TJPR - 0002158-86.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CIBELE CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA

CPF *58.***.*03-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARRAIAL DAS FOTOS LTDA - ME

CNPJ: 07.053.896/0001-16

REI DAS FOTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 11:31

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/06/2025 16:12

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/05/2025 16:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 20:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/04/2025 20:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDENES GUEDES DE SOUZA

  • 28/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 09:34

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/02/2025 17:07

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/01/2025 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 23:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 13:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/12/2024 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2024 14:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2024 14:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2024 14:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2024 14:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2024 14:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2024 14:32

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 15:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2024 22:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ARRAIAL DAS FOTOS LTDA - ME

  • 12/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDENES GUEDES DE SOUZA

  • 05/10/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 17:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/09/2024 15:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/09/2024 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 15:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/09/2024 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CIBELE CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA

  • 01/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDENES GUEDES DE SOUZA

  • 29/08/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ARRAIAL DAS FOTOS LTDA - ME

  • 25/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 21:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 16:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/08/2024 15:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2024 23:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 23:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2024 23:09

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 15/07/2024 22:59

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 25/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 16:49

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 20/05/2024 23:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDENES GUEDES DE SOUZA

  • 30/04/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ARRAIAL DAS FOTOS LTDA - ME

  • 23/04/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 22:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2024 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 13:16

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/04/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 23:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 17:45

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/03/2024 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 21:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2024 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/01/2024 21:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 18:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDENES GUEDES DE SOUZA

  • 07/12/2023 22:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2023 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 23:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 13:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2023 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 17:11

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 25/08/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 15:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2023 12:03

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 18:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 15/05/2023 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 16:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/03/2023 16:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2022 01:11

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 13:58

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 19:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 17:14

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/05/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CIBELE CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA

  • 18/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABIANO DE OLIVEIRA WROBEL

  • 07/04/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2022 22:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2022 13:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 15:31

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2021 05:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002158-86.2019.8.16.0019   Processo:   0002158-86.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$35.035,00 Exequente(s):   Cibele Cristina de Oliveira Barbosa Executado(s):   ARRAIAL DAS FOTOS LTDA - ME I – O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens é ferramenta a ser utilizada quando verificada a inexistência de bens da parte executada, tratando-se apenas de um banco de dados que reúne ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens.

    Cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial condiciona a utilização do CNIB, ao esgotamento das vias para busca de bens na execução, conforme colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOCADASTRO NACIONAL DE INSDISPONIBILIDADE DE BENS.

    Inadmissibilidade.

    Medida desproporcional e não razoável.

    Providência que não se presta à obtenção de recursos para garantia da execução.

    Devedores que respondem com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações.

    Execução deve recair sobre o patrimônio, tão somente, não se prestando o processo para impor ruína ou desgraça à executada.

    Inexistência, ademais, de decreto de indisponibilidade nos autos que pudesse ser informado.

    Decisão mantida.

    Agravo de instrumento desprovido. (TJSP: AI22334525620188260000 SP, Relator: Mendes Pereira, 15ª Câmara de direito privado, data de publicação08/01/2019).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃ DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INDISPONIBILIDADE DEBENS, COM FUNDAMENTO NO ART. 139, IV, DO CPC.

    POSIBILIDADE.

    TENTATIVASFRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO.DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO EM PARTE.

    No caso, iniciada a execução, o agravante tentou, por diversas maneiras, localizar bens aptos ao recebimento dos valores exequendos, esgotando-as, sem sucesso. a execução já se arrasta desde 2013.

    De aplicação subsidiária, com o escopo de induzir o executado a honrar seu débito, tem-se que a medida atípica de incluir o executado no CNIB, com fundamento no Art. 139, IV, do CPC, é mais uma forma de induzir ao pagamento da dívida.

    Aliás referida medida viabiliza não apenas encontrar bens existentes em nome do devedor, mas, também, acautelar direitos futuros relativos a outros que o executado eventualmente vier a adquirir com o escopo de garantir a efetividade da prestação jurisdicional.

    Precedentes destes E.

    Tribunal de Justiça. (TJSP – AI: 20749594420198260000 SP, Relator: Adilson de Araújo, 31ª Câmara de direito privado, data de publicação 12/05/2019).

    Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.377.507/SP, se posicionou afirmando que o sistema em questão poderá ser utilizado quando houver o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam, a citação regular do devedor, a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais.

    Portanto, em se tratando de diligência a ser realizada quando esgotadas todas as possibilidades de buscar bens do devedor, e, sendo a principal função do cadastro, resguardar bens a serem adquiridos futuramente pelo devedor, consequentemente, resta configurada, instantaneamente, a inexistência de bens da parte executada.

    Assim, cumpre ressaltar que, em razão do disposto no art. 53, §4º da Lei nº 9.099/95, o qual exige a imediata extinção do processo quando constatada a inexistência de bens, o CNIB não se coaduna ao rito dos Juizados Especiais.

    Diante disso, indefiro o pedido retro.

    II – Intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.

    Int.

    Ponta Grossa, data de inserção no sistema.

    João Campos Fischer Juiz de Direito    

  • 13/05/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 08:19

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 12:38

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 10/02/2021 14:08

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 09/02/2021 08:30

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:31

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/12/2020 10:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/12/2020 08:31

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 20/11/2020 11:46

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/11/2020 22:24

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 22:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/11/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2020 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 15:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/09/2020 18:09

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/09/2020 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 15:32

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2020 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 14:10

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:21

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 10:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/07/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2020 21:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/06/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE REI DAS FOTOS

  • 12/06/2020 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 20:02

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 20:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/04/2020 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2020 18:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/04/2020 18:30

    Processo Reativado

  • 14/04/2020 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2020 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2020 15:47

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 15:10

    Recebidos os autos

  • 14/04/2020 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/04/2020 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 05/03/2020 08:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/03/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SCPC

  • 29/02/2020 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2020

  • 27/02/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 17:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/02/2020 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 16:42

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/10/2019 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/10/2019 15:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/09/2019 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/09/2019 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 12:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/08/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2019 21:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 12:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/07/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 14:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2019 13:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2019 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 20:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/05/2019 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 18:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/05/2019 22:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2019 22:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 13:24

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/05/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 12:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/05/2019 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2019 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 15:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/02/2019 17:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/02/2019 16:14

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/01/2019 17:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 30/01/2019 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SCPC

  • 30/01/2019 15:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/01/2019 17:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/01/2019 16:58

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2019 16:58

    Distribuído por sorteio

  • 29/01/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004209-87.2020.8.16.0196

Ministerio Publico do Estado do Parana

Adalberto dos Santos

Advogado: Natalia Marcondes Stephane

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/11/2020 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0029193-73.2018.8.16.0013

Aquiles Soares Sessi

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Marcelo Hirt

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/03/2021 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0008424-57.2020.8.16.0083

19 Sdp - Delegacia de Policia Civil de F...

Marcos Santiago

Advogado: Diogo Lopes Vitorino

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/10/2020 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0007238-22.2015.8.16.0035

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jonatas Pinto Costa

Advogado: Aidee Chelski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/10/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0044057-79.2019.8.16.0014

Walax Welther Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sergio Eduardo Canella

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/02/2024 12:39

Exibir Processo