TJPR - 0006582-60.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JORGE GOMES ROSA FILHO

CPF *42.***.*88-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ: 29.309.127/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2023 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 31/03/2023 13:40

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 02:53

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 23/01/2023 12:03

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 18/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 22:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/12/2022 13:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2022 13:31

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2022 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 16:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/11/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE GOMES ROSA FILHO

  • 20/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 27/09/2022 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 05:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 17:33

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/09/2022 15:09

    Baixa Definitiva

  • 16/09/2022 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

  • 16/09/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 15:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/09/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE GOMES ROSA FILHO

  • 07/09/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 20/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 13:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/08/2022 23:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 07/07/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 10:52

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 02/07/2022 10:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 02/06/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 15:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/06/2022 00:00 ATÉ 01/07/2022 23:59

  • 26/04/2022 09:44

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/04/2022 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:03

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 04/08/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/08/2021 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2021 17:22

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 04/08/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 04/08/2021 13:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/08/2021 15:09

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 14/07/2021 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 13:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/07/2021 13:00

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2021 16:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/07/2021 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/07/2021 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 02/07/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

  • 11/06/2021 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2021 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006582-60.2021.8.16.0001 Processo:   0006582-60.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Protesto Assunto Principal:   Prescrição e Decadência Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   JORGE GOMES ROSA FILHO (RG: 6281621 SSP/PR e CPF/CNPJ: *42.***.*88-72) Avenida Rua João Gualberto, 473 apto. 802 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] Requerido(s):   AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CPF/CNPJ: 29.***.***/0001-79) Rua Arquiteto Olavo Redig de Campos, 105 Empreendimentos EZ Tower, Torre B, Andar 6 ao 21 - Vila São Francisco (Zona Sul) - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.711-904   Sequencial ímpar: 19543 Vistos para decisão.

    Trata-se de medida cautelar de protesto interruptivo da prescrição, na qual pretende o requerente a interrupção do prazo prescricional quanto à astreinte aplicada pelo descumprimento da medida liminar concedida nos autos 3317-58.2018.8.16.0194 pelo Juízo da 12 Vara Cível de Curitiba, uma vez que a data em que houve o cumprimento da decisão está em discussão perante o Tribunal de Justiça do Paraná.

    Intimado para manifestar acerca do interesse de agir, o autor aduziu que a demanda na qual foram fixadas as astreintes ainda está em trâmite e, a propósito, no entendimento do autor, os valores poderiam ser objeto de cumprimento de sentença após o trânsito em julgado.

    Conduto, há decisões nas quais vem sendo considerado como termo inicial para a contagem do prazo prescricional (para a cobrança das astreintes), a data da fixação da multa pelo Juiz, o que ocorreu em 12/04/2018.

    Assim,  por cautela e precaução, considerando que o despacho que fixou as astreintes foi proferido em 12/04/2018 e que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, o autor ajuizou o presente protesto, visando evitar que no futuro, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, seu direito seja considerado prescrito. É o relatório.

    DECIDO.

    A inicial deve ser extinta, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil.

    Não obstante as alegações do autor, o débito cuja demanda busca interromper a prescrição já está sendo discutido judicialmente.

    Aliás, foi arbitrado em processo judicial, de modo que não vislumbro qualquer interesse de agir na presente medida, eis que a execução deve se dar em sede de cumprimento de sentença naqueles autos.

    Ademais, no caso em análise, ao contrário do que consta no julgado anexado pela parte autora, a fase de conhecimento ainda está em trâmite nos autos 3317-58.2018.8.16.0194, não sendo o caso de se aplicar a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, portanto.

    Por tais razões, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil.  Pelo princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais.  Publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Curitiba, data e hora da assinatura digital.        Renata Ribeiro Bau   Juíza de Direito Substituta AM  

  • 10/05/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 20:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:04

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 03/05/2021 10:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2021 10:14

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 11:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/04/2021 11:16

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/04/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 12:32

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 08/04/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 12:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 10:53

    Distribuído por sorteio

  • 07/04/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/04/2021 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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