TJPR - 0000802-81.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

AMANDA GONCALVES FERNANDES

CPF *81.***.*35-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO EIRELI

CNPJ: 23.847.868/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2022 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2022 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2022 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 04/07/2022 12:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2022

  • 04/07/2022 12:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2022

  • 14/06/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA GONÇALVES FERNANDES

  • 11/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI

  • 01/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA GONÇALVES FERNANDES

  • 30/05/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 13:03

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 11/05/2022 15:25

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AMANDA GONÇALVES FERNANDES

  • 07/04/2022 12:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 16:22

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 05/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI

  • 20/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:44

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 17:43

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 09/03/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/03/2022 19:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/03/2022 13:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/03/2022 13:18

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/03/2022 17:27

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2022 22:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2022 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO MARCELLA GOMES DE OLIVEIRA

  • 17/02/2022 20:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO FILIPE ATTA VIENA ANDRADE

  • 30/11/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 11:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2021 15:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 19:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2021 19:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/06/2021 19:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2021 16:09

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO EIRELI

  • 20/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av.

    Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0000802-81.2021.8.16.0182 INDEFIRO o pedido formulado em audiência, de aplicação de multa à ré, uma vez que nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95, a ausência do réu à audiência implica a veracidade dos fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, portanto, a aplicação de multa configura bis in idem, uma vez que a própria Lei dos Juizados Especiais prevê penalidade para o caso de ausência à audiência.

    Considerando que a ré, devidamente intimada para comparecer à audiência de conciliação por videoconferência (evento 31.1), deixou de forma injustificada de fazê-lo, decreto sua revelia, conforme o disposto no artigo 20 da Lei 9099/95.

    Não há que se falar em nulidade da citação, uma vez que a carta citatória foi entregue no endereço da ré, inclusive na sala 5 (evento 31.1), e houve identificação do recebedor (Adauto Alves).

    Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE, “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor”.

    Consigne-se que a revelia não importa necessariamente a procedência do pedido inicial, bem como não impede o julgador de analisar as questões de ordem, que podem ser conhecidas de ofício, ou de determinar provas a serem produzidas para formação do seu convencimento.

    O pedido de Assistência Judiciária Gratuita será oportunamente analisado, por ocasião de eventual interposição de recurso, tendo em vista que nos Juizados Especiais não há pagamento de custas ou despesas processuais em Primeiro Grau de Jurisdição.

    Este Juízo tem competência para processar e julgar a demanda, por ser o Juízo do domicílio da consumidora, não se aplicando a cláusula de eleição de foro, por dificultar a defesa da consumidora, em contrariedade ao disposto no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

    Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO DE ORIGEM.

    COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

    COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 6º, VIII, C/C ART. 101, I, DO CDC.

    SENTENÇA ANULADA.

    RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000451-60.2017.8.16.0114 - Marilândia do Sul -  Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz -  J. 03.08.2020) (sem destaques no original).     RECURSO INOMINADO.

    CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE DETERMINA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DE IVAIPORÃ.

    INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL AFASTADA.

    SENTENÇA ANULADA.

    CAUSA MADURA.

    PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA.

    DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.

    DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM DO PRÓPRIO FATO E NÃO DEMOSNTRADOS.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002843-87.2018.8.16.0097 - Ivaiporã -  Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann -  J. 09.02.2021).

    RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

    CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

    INSURGÊNCIA RECURSAL.

    RECORRENTE QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE GUARAPUAVA-PR, POR SER DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

    ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL.

    VIOLAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    SENTENÇA ANULADA.

    REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

    SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE RECORRENTE LOGROU ÊXITO NO RECURSO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007941-86.2020.8.16.0031 - Guarapuava -  Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt -  J. 05.03.2021) (sem destaques no original).

    Afasto ainda a alegada inépcia da inicial, uma vez que os apontados erros materiais existentes na petição, não impedem ou dificultam sua compreensão ou defesa da ré.

    Tendo em vista que, conforme acima exposto, a revelia não importa necessariamente a procedência do pedido inicial, intimem-se as partes para que digam se pretendem a produção de prova oral e, em caso afirmativo, esclareçam se concordam com a realização da audiência de instrução por videoconferência, no prazo de cinco dias.

    Em havendo interesse na realização do ato por videoconferência, designe-se a audiência nesta modalidade e intimem-se as partes para comparecerem ao ato, encaminhando o link da sala virtual bem como os meios de contato com a Secretaria para eventuais dúvidas.

    Em não havendo pedido de produção de prova oral, remetam-se os autos conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 09/05/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2021 15:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/04/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 15/03/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 11:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2021 20:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/03/2021 09:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/03/2021 08:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2021 08:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/02/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/02/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2021 14:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/02/2021 18:00

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2021 10:07

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 19/01/2021 11:09

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/01/2021 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 22:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/01/2021 15:05

    Declarada incompetência

  • 18/01/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/01/2021 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 09:09

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 09:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/01/2021 07:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 07:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/01/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 15:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/01/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2021 15:28

    Distribuído por sorteio

  • 14/01/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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