TJPR - 0067208-21.2012.8.16.0014

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARLENE APARECIDA BURANELO PELISSON - TRANSPORTADORA

CNPJ: 05.066.714/0001-16

MARLENE APARECIDA BURANELO PELISSON

CPF *35.***.*52-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 19:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 12/12/2024 19:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/12/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 14:29

    Juntada de CUSTAS

  • 12/12/2024 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/12/2024 10:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2024 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 16:14

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2024 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 08:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 13:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/04/2024 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 15:52

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/03/2024 18:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/03/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 18:22

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 17/01/2024 17:47

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 03/01/2024 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2023 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 17:53

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 17:50

    Processo Desarquivado

  • 26/05/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 13:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/05/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 15:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/05/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/05/2023 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 16:19

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 04/05/2023 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2023 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 16:18

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/02/2023 18:16

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/01/2023 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2022 13:31

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2021 14:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/09/2021 12:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/08/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Processo:   0067208-21.2012.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.933,09 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   MARLENE APARECIDA BURANELO PELISSON MARLENE APARECIDA BURANELO PELISSON - TRANSPORTADORA   1. À seq. 98.1, requereu a Fazenda exequente a inclusão dos dados da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito.

    Em 11/02/2019, transitou em julgado decisão proferida pelo Col.

    STJ no REsp nº 1630659/DF (2016/0263672-7), definindo em 05 (cinco) anos, contados do vencimento da dívida, o prazo para inscrição e manutenção do nome dos devedores nos cadastros de restrição ao crédito.

    Colhe-se do voto de sua Excelência, a Min.

    Nancy Andrighi, os seguintes excertos, pertinentes à hipótese em tela: “(...) a inscrição de dado negativo de consumo do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito não é imprescindível para a cobrança da dívida, consistindo, portanto, em direito potestativo do credor (TARTUCE, Flavio e NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito do Consumidor. 3ª ed., São Paulo: Método, pág. 441).

    Desse modo, conforme muito bem afirmado pelo e.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, o limite temporal deve ser baseado em critério objetivo, porquanto sua definição “não pode ficar submetida à vontade do banco de dados ou do fornecedor, sob pena de esvaziar, por completo, o propósito legal de impedir consequências negativas, como a denegação do crédito, em decorrência de dívidas consideradas – legalmente – antigas e irrelevantes” (REsp 1316117/SC, Terceira Turma, DJe 19/08/2016). (...) Tendo essa coincidência em vista, somada à circunstância de que os limites temporais de manutenção da informação devem ter cunho objetivo, penso que o termo inicial do prazo de cinco anos previsto no § 1º do art. 43 do CDC deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, por ser esse o entendimento que mais se coaduna com a função dos bancos de dados de inadimplentes de refletir com fidelidade a situação financeira dos devedores. (...) Por essa razão, passa a ser ilegal, devendo ser cancelada, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito referente a dívida prescrita ou quando já tenha passado mais de 5 (cinco) anos do dia seguinte ao seu vencimento” (destaquei) Assim, posto que passados mais de 05 (cinco) anos da data de vencimento da dívida (seq. 1.2 e 1.3), indefiro a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §§3°, 4° e 5°). 2.

    Ao mais, à Secretaria para buscas, junto ao sistema RENAJUD, de eventuais veículos em nome do executado. 2.1.

    Positivado, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, intimando-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique a local onde se encontra o bem, possibilitando a expedição de mandado de penhora e avaliação. 2.2.

    Após, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e/ou constatação, devendo o Sr.

    Oficial de Justiça proceder: a) a penhora do bem bloqueado através do sistema RENAJUD; b) não encontrado o bem descrito no item “a”, a penhora ou arresto de bens da parte executada, tantos quantos bastem para garantia da execução, na forma dos artigos 10 e 11, da Lei n° 6.830/80; c) cumprido os itens acima, a intimação do depositário a não abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo, cientificando-lhe, ainda, quanto aos deveres de guarda, conservação e entrega imediata do bem, em caso de requisição judicial, sob pena de responsabilidade pessoal; d) após, a intimação da parte executada de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor Embargos à Execução Fiscal; e) não encontrados bens passíveis de penhora, deverá, nos termos do art. 836, §1°, do Código de Processo Civil, ser efetuada a descrição dos bens que guarnecem o local (residência ou estabelecimento comercial), certificando-se, ainda, se existe outra pessoa ou empresa instalada no local, apresentando informações a respeito de sua qualificação e atividade desenvolvida. 2.3.

    A expedição do mandado deverá observar as restrições de expedição relativas à pandemia da COVID19, organizadas pelo E.

    TJPR e pela Central de Mandados. 3.

    Frustrados os itens anteriores, proceda-se a consulta de bens através do INFOJUD, na forma requerida à seq. 98.1, observadas as portarias ordinatórias do Juízo.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (a)

  • 07/05/2021 15:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/04/2021 16:46

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2021 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 09:52

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 17:36

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 05/03/2021 12:48

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/02/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 07:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 07:50

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 01:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/12/2019 15:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/12/2019 13:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/09/2019 12:31

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2019 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 26/08/2019 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 16:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 12/08/2019 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2019 15:36

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 08/08/2019 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 12:44

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/11/2018 18:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/09/2018 13:35

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2018 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 15:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/08/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE APARECIDA BURANELO PELISSON

  • 22/08/2018 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 18:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/07/2018 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 04/07/2018 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2018 18:18

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2018 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2018 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 15:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2017 12:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/12/2017 12:29

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 13/09/2017 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2017 13:07

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2015 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2015 18:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2015 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/07/2014 11:29

    Recebidos os autos

  • 18/07/2014 11:29

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2014 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2014 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2014 14:57

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2014 17:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/07/2014 16:05

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2014 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2014 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2014 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2014 18:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2014 17:03

    Expedição de Mandado

  • 22/11/2013 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2013 16:59

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2013 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2013 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2013 10:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/10/2013 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2013 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2013 17:43

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 06/06/2013 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2013 17:21

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2013 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2013 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2013 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2013 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/02/2013 17:46

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2013 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2013 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2013 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2012 16:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/10/2012 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2012 17:14

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2012 17:14

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2012 14:47

    Recebidos os autos

  • 16/10/2012 14:47

    Distribuído por sorteio

  • 16/10/2012 02:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2012 02:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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