TJPR - 0010649-14.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KLEIFER KRAMER

CPF *58.***.*99-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/12/2022 08:56

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2022 19:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2022 19:34

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 15:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2022 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 10:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE KLEIFER KRAMER

  • 30/11/2022 09:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/11/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 04/11/2022 06:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 08:06

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/11/2022 01:02

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 31/10/2022 10:57

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/10/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE KLEIFER KRAMER

  • 21/10/2022 07:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/10/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 12/10/2022 06:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 11:51

    Juntada de CUSTAS

  • 10/10/2022 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/10/2022 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2022

  • 01/10/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE KLEIFER KRAMER

  • 23/09/2022 06:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 30/08/2022 06:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 11:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/08/2022 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2022 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/08/2022 12:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE KLEIFER KRAMER

  • 16/08/2022 06:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 06/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 05/08/2022 06:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2022 19:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/07/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 06:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 07:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2022 12:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 04/07/2022 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 11:23

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2022 17:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 15:01

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 23/06/2022 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2022 06:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 02/06/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO

  • 25/05/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 25/05/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 23/05/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 23/05/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 16/05/2022 10:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/05/2022 10:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/04/2022 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 30/03/2022 06:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/03/2022 15:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 15:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 03/03/2022 22:02

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010649-14.2021.8.16.0019   Processo:   0010649-14.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$22.793,51 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   KLEIFER KRAMER Diante da informação de novo endereço para ser cumprida a liminar (80.1), expeça-se mandado de busca, apreensão e citação, observando-se a decisão inicial.

    As prerrogativas de arrombamento e reforço policial serão deferidas se houver necessidade justificada pelo oficial de justiça no momento do cumprimento do mandado.  Intime-se.

    Ponta Grossa, 22 de fevereiro de 2022.   Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

  • 22/02/2022 18:47

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2022 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2022 12:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/02/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2022 06:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 25/01/2022 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE KLEIFER KRAMER

  • 20/01/2022 07:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 06:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 06:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/12/2021 09:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 04:08

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 09/12/2021 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010649-14.2021.8.16.0019 1.

    Comprovada hipossuficiência financeira (58.4), defiro ao réu a gratuidade processual.

    Anote-se. 2.

    Intime-se a Advogada ADRIANA ARAUJO FURTADO para que, em cinco dias, comprove sua inscrição suplementar junto à OAB/PR, consoante já determinado (36), sob pena de revelia. 3.

    De fato, não se pode exigir do réu a indicação do paradeiro do veículo, seja por ausência de previsão legal para tanto, seja porque não se admite a imposição de obrigação evidentemente contrária aos seus interesses: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA DEVEDORA PARA INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.

    IMPERTINÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

    POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA NA HIPÓTESE DO BEM ALIENADO NÃO SER ENCONTRADO.

    DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. [...]. (TJPR - 18ª C.Cível - 0006644-11.2018.8.16.0000 - Almirante Tamandaré -  Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -  J. 01.08.2018) Intime-se o autor, com efeito, para que, em cinco dias, promova o prosseguimento útil do feito através de uma das seguintes alternativas: a) indicação do atual paradeiro do bem, para cumprimento da medida liminar; b) conversão da ação de busca e apreensão em execução, caso o contrato atenda os requisitos legais para ser considerado título executivo judicial (artigo 4º do Decreto-lei n. 911/1969).

    Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente.   Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

  • 03/12/2021 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 06:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 06:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 18:16

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 01/12/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 03:07

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 10/11/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 24/09/2021 14:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2021 06:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010649-14.2021.8.16.0019   Processo:   0010649-14.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$22.793,51 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   KLEIFER KRAMER Indefiro o pedido de intimação via procurador, considerando o item 1 do mov. 45.1.

    Intime-se o Réu pessoalmente, pela via postal com ARMP (observe-se, para tanto, o endereço fornecido no mov.21.1), para que em cinco dias informe o paradeiro do veículo placa ARK8401, sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, artigo 77, IV, §§1º e 2º).

    Ponta Grossa, 22 de setembro de 2021.   Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

  • 23/09/2021 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 21:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/09/2021 18:11

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 08/09/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 07:48

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 11/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE KLEIFER KRAMER

  • 30/07/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 17/07/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2021 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010649-14.2021.8.16.0019   Processo:   0010649-14.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$22.793,51 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   KLEIFER KRAMER REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (1) A procuração e a declaração de hipossuficiência do mov. 21 não se encontra no padrão do art. 10, §2º da MPV 2200-2/2001 e sequer é possível verificar se realmente foi subscrita pelo signatário.

    Desta forma, no prazo de quinze dias deverá o Réu regularizar a sua representação processual e sua declaração de insuficiência de recursos, sob pena de os documentos do mov. 21 sequer serem conhecidos.   REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (2) O Estatuto da OAB dispõe em seu artigo 10: Art. 10.

    A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. § 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional correspondente. § 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal, contra ela representando ao Conselho Federal.

    Em consulta ao Sistema PROJUDI, verifica-se que a advogada que patrocina os interesses do Réu, Dra.

    Adriana Araújo Furtado (OAB/SP 348.669), atua em seis processos somente nesta Vara, e em 30 processos nesta Comarca, dentre os ajuizados em 2021.

    Ao se ampliar a busca para processos ativos, suspensos ou sobrestados e arquivados provisoriamente nas Varas Cíveis do Estado do Paraná, somente em 2021 são 224 processos no âmbito estadual.

    Pode-se dizer com segurança que, não obstante a causídica seja habilitada pela OAB/DF, passou a praticar com habitualidade a advocacia no Estado do Paraná.

    Desta forma, previamente ao exercício do juízo de admissibilidade da contestação, intime-se a advogada para que no prazo de quinze dias comprove que possui inscrição suplementar junto à OAB/PR para atuação neste Estado, sob pena de não conhecimento da contestação pela falta de pressuposto válido de desenvolvimento do processo (advogada inabilitada para atuação habitual no Estado do Paraná).   GRATUIDADE DA JUSTIÇA   Não obstante a presunção de veracidade da declaração a que alude o artigo 99, §3º do CPC, tem-se que tal presunção é relativa, e a simples declaração da profissão exercida, em contraponto com o valor das despesas iniciais, não permite concluir que o Réu realmente não tenha condições de arcar com as custas do processo.

    Destarte, para análise do pedido de gratuidade processual, deverá o Réu juntar em quinze dias os seguintes documentos: a) dois últimos comprovantes dos recibos de salário (holerite)/pro labore/lucros/benefício previdenciário.

    Caso trabalhe como autônomo, deverá apresentar declaração por instrumento particular informando a profissão exercida e a renda bruta auferida nos dois últimos meses; b) cópia da carteira de trabalho; c) declaração, por instrumento particular, informando: Se possui bem(ns) imóvel(is) e, caso positivo, qual (quais) e onde está(ão) localizados; Se possui bens móveis de valor (especialmente veículos) e, caso positivo, marca, modelo, ano de fabricação e placa; Se declara ou não imposto de renda.

    Caso declare imposto de renda, cópias das declarações referentes aos dois últimos exercícios; d) facultativamente, documentos que comprovem as despesas consigo e com seus familiares (por exemplo: faturas de água, energia elétrica, telefonia, mensalidade escolar, aluguel) que demonstrem o comprometimento de sua renda e a impossibilidade de arcar com as custas do processo.   PROSSEGUIMENTO DO FEITO   Ainda que cumpridas todas as determinações acima, a contestação somente poderá ser conhecida se o veículo for apreendido e o Réu, citado.

    Diga o Autor em quinze dias onde deverá ser cumprida a liminar.

    Ponta Grossa, 28 de junho de 2021.   Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

  • 06/07/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 18:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/06/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 09/06/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 12:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/06/2021 12:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2021 15:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2021 06:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 20/05/2021 14:41

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 19/05/2021 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 12:01

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010649-14.2021.8.16.0019   Processo:   0010649-14.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$22.793,51 Autor(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Réu(s):   KLEIFER KRAMER Secretaria: promover a restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD.  O artigo 3o. do Decreto-lei n.º 911/1969, com redação dada pela Lei n. 13043/2014 (vigente a partir de 14.11.2014, data de sua publicação) estabelece, em seu artigo 3º, que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do artº 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”.

    O contrato juntado nos autos comprova que o veículo foi efetivamente alienado em garantia e que foi entregue à parte ré.  Quanto à notificação da mora, tem-se que ela foi entregue no endereço fornecido no contrato, conforme documento que acompanha a petição inicial.

    A jurisprudência exige, em casos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, que a certeza da comprovação da mora, seja pela notificação pessoal do devedor, seja ao menos pela entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor ao credor (Precedente: AgRg no AREsp 473.118/RS, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) Por fim, a partir de 14.11.2014, exige-se somente que a notificação da mora seja comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja a do próprio destinatário (DL 911/1969, artigo 2º, §2º, com redação dada pela Lei 13043/2014).

    Em razão do exposto, defiro o pedido liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, bem como dos documentos relativos ao veículo (art. 3º, §14º do Decreto-lei 911/1969).  Cite-se o(a) Réu (Ré) para, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, querendo, apresentar resposta.

    Deverá constar do mandado as seguintes advertências: a) o(a) Réu (Ré) poderá, no prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar e independente da apresentação ou não de resposta, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo Autor na petição inicial, hipótese na qual o bem ficará em sua posse, livre do ônus.

    Nesse caso, deverá o(a) Réu (Ré) efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios dos patronos do Autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido em caso de pronto pagamento (Decreto-lei 911/1969, artigo 3º, §2º). b) caso o devedor não pague a integralidade da dívida, acrescida de custas e honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena consolidar-se-ão no patrimônio do credor (Decreto-lei 911/1969, artigo 3º, §1º, com redação dada pela Lei n.º 10931/2004);  c) a advertência do artigo 334 do NCPC (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”); d) que deverá o sr. oficial de justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pelo Réu, na ocasião da realização do ato de comunicação que lhe couber (NCPC, artigo 154, VI); e) poderá o sr. oficial de justiça se valer do artigo 212, §2º do NCPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o artigo 5º, XI da Constituição Federal de 1988; f) que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso.

    Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20).;  g) em atenção ao artigo 23 do Decreto Judiciário 400/2020-DM, o Réu e seu advogado deverão apresentar, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, os seus respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, os números dos aplicativos para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone.

    Idêntica menção deverá constar na carta ou mandado de citação, além do endereço eletrônico da própria Secretaria para o recebimento das informações, além da advertência contida no artigo 22, §1º do Decreto Judiciário 400/2020-DM.

    Tão logo recebida a referida petição, a Secretaria deverá retirar a visibilidade externa, para preservação dos dados informados.

    Intime-se.   Ponta Grossa, 11 de maio de 2021.   Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

  • 11/05/2021 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:15

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/05/2021 14:47

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 11/05/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:58

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2021 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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