TJPR - 0017597-36.2011.8.16.0014

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALTER NICOLAU FILHO

CPF *11.***.*60-65

SINAI COMERCIO DE PAPEIS LTDA

CNPJ: 07.170.986/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 17:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/06/2025 10:11

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 17:31

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 17:31

    Juntada de CUSTAS

  • 08/05/2025 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2025 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2025 08:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2025 02:00

    Processo Desarquivado

  • 11/07/2024 13:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/04/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 13:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 20/03/2024 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 17:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/03/2024 16:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/02/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 12:51

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 18:00

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 18:00

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/12/2023 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2023 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 17:05

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 20:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 20:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 16:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2023 16:49

    Processo Desarquivado

  • 17/04/2023 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 16:34

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/03/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:33

    Processo Desarquivado

  • 15/03/2023 16:32

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/03/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 17:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/02/2023 13:34

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2023 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2023 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/01/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2022 10:39

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 26/10/2022 15:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 16/09/2022 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2022 14:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/08/2022 16:51

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/08/2022 12:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2022 12:31

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2022 09:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2022 14:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/02/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 12:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 30/11/2021 12:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/11/2021 15:39

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/10/2021 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2021 16:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 07:26

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017597-36.2011.8.16.0014   Processo:   0017597-36.2011.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$307.461,59 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   SINAI COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA representado(a) por WALTER NICOLAU FILHO WALTER NICOLAU FILHO   1. À seq. 62.1, requereu a Fazenda exequente a inclusão dos dados da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito.

    Em 11/02/2019, transitou em julgado decisão proferida pelo Col.

    STJ no REsp nº 1630659/DF (2016/0263672-7), definindo em 05 (cinco) anos, contados do vencimento da dívida, o prazo para inscrição e manutenção do nome dos devedores nos cadastros de restrição ao crédito.

    Colhe-se do voto de sua Excelência, a Min.

    Nancy Andrighi, os seguintes excertos, pertinentes à hipótese em tela: “(...) a inscrição de dado negativo de consumo do devedor nos bancos de dados de proteção ao crédito não é imprescindível para a cobrança da dívida, consistindo, portanto, em direito potestativo do credor (TARTUCE, Flavio e NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de Direito do Consumidor. 3ª ed., São Paulo: Método, pág. 441).

    Desse modo, conforme muito bem afirmado pelo e.

    Min.

    Paulo de Tarso Sanseverino, o limite temporal deve ser baseado em critério objetivo, porquanto sua definição “não pode ficar submetida à vontade do banco de dados ou do fornecedor, sob pena de esvaziar, por completo, o propósito legal de impedir consequências negativas, como a denegação do crédito, em decorrência de dívidas consideradas – legalmente – antigas e irrelevantes” (REsp 1316117/SC, Terceira Turma, DJe 19/08/2016). (...) Tendo essa coincidência em vista, somada à circunstância de que os limites temporais de manutenção da informação devem ter cunho objetivo, penso que o termo inicial do prazo de cinco anos previsto no § 1º do art. 43 do CDC deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, por ser esse o entendimento que mais se coaduna com a função dos bancos de dados de inadimplentes de refletir com fidelidade a situação financeira dos devedores. (...) Por essa razão, passa a ser ilegal, devendo ser cancelada, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito referente a dívida prescrita ou quando já tenha passado mais de 5 (cinco) anos do dia seguinte ao seu vencimento” (destaquei). 2.

    Assim, posto que passados mais de 05 (cinco) anos da data de vencimento da dívida (seq. 1.1-fl.03/06), indefiro o pleito de inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §§3°, 4° e 5°). 3.

    Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se a Fazenda exequente no prazo de 10 (dez) dias.

    Intime(m)-se.

    Diligências necessárias.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado   (s)

  • 10/05/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 15:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 17:03

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 13/04/2021 21:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 26/03/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/03/2021 18:29

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/02/2021 13:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2020 15:42

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2020 15:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/07/2020 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE WALTER NICOLAU FILHO

  • 02/04/2020 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/12/2019 10:31

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 10:31

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2019 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2019 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 08:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/12/2019 18:41

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2019 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2019 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/09/2019 14:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2019 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2019 16:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2019 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2019 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2019 16:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/01/2019 18:15

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2018 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 16/10/2018 18:03

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2018 16:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 16/10/2018 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2018 12:21

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 15/12/2017 13:56

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2017 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 18:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 18:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/03/2016 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2016 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2016 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2016 18:09

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2016 18:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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