TJPR - 0001820-70.1999.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCOS SERGIO COSTA

CPF *16.***.*67-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPREF CONSTRUCOES PRE FABRICADAS LTDA

CNPJ: 75.013.367/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VERA DOS SANTOS LIMA COSTA

CPF *76.***.*12-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 11:26

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARCOS SERGIO COSTA REPRESENTADO(A) POR LUCAS EDUARDO COSTA, MARCOS VENICIUS COSTA

  • 07/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 08:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/02/2025 13:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARCOS SERGIO COSTA REPRESENTADO(A) POR LUCAS EDUARDO COSTA, MARCOS VENICIUS COSTA

  • 05/11/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2024 13:28

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2024 20:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/07/2024 20:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 13:55

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2023 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 18:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2023 15:40

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/04/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2023 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 18/11/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2022 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 11:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2022 18:32

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2022 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/05/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE VERA DOS SANTOS LIMA COSTA

  • 26/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/05/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001820-70.1999.8.16.0001 Processo:   0001820-70.1999.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$11.000,00 Exequente(s):   MARCOS SERGIO COSTA Executado(s):   Copref Construções Pre Fabricadas LTDA 1.

    A executada se comprometeu a obrigação de fazer, consistente na lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel em favor do autor.

    Não obstante a expedição de alvará para a finalidade pretendida, a executada pediu expedição nova expedição, sem apresentar justificativa para a não consecução da obrigação. 2.

    Daí que, diante do não cumprimento injustificado da obrigação de fazer, é lícita a cominação de multa diária para satisfação da obrigação. 3.

    O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, estabelece parâmetros a serem seguidos para fixação dos valores de multa diária: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

    DIREITO CIVIL.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    DEVOLUÇÃO DE BEM POR CONTA DE REFORMA DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    MULTA DIÁRIA.

    EXORBITÂNCIA.

    POSSIBILIDADE DE REVISÃO.

    ASTREINTES.

    PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. 1.

    Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível a redução do valor das astreintes nas hipóteses em que a sua fixação ensejar multa de valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Precedentes. 2.

    No tocante especificamente ao balizamento de seus valores, são dois os principais vetores de ponderação: a) efetividade da tutela prestada, para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas; e b) vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é, em si, um bem jurídico perseguido em juízo. 3.

    O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss). 4. É dever do magistrado utilizar o meio menos gravoso e mais eficiente para se alcançar a tutela almejada, notadamente verificando medidas de apoio que tragam menor onerosidade aos litigantes.

    Após a imposição da multa (ou sua majoração), constatando-se que o apenamento não logrou êxito em compelir o devedor para realização da prestação devida, ou, ainda, sabendo que se tornou jurídica ou materialmente inviável a conduta, deverá suspender a exigibilidade da medida e buscar outros meios para alcançar o resultado específico equivalente. 5.

    No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva (NCPC, arts. 5° e 6°) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio.

    Nesse sentido, Enunciado n° 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. 6.

    Na hipótese, tendo por norte os critérios objetivos acima especificados, considerando que o valor inicial das astreintes, fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, não foi condizente e razoável com a obrigação inicial, por representar quase 10% do valor do bem a que se pretendia a devolução, somado com a conduta da recorrida em permitir o aumento exorbitante do montante atingido pela multa diária e tendo em conta, ainda, a capacidade econômica, a recalcitrância do devedor, ora recorrente, no cumprimento da obrigação, bem como, o valor e importância do bem jurídico tutelado, penso seja razoável modificar a condenação da multa diária a fim de que o montante no valor de R$695.699,86 (seiscentos e noventa e cinco mil, seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) seja reduzido para o valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), o que garante a efetividade da tutela jurisdicional e, a um só tempo, evita o enriquecimento sem causa do beneficiário da medida. 7.

    O valor elevado a que se chegou a título de astreintes não decorreu, como quer fazer crer a ora agravante, pela conduta tão somente do consumidor, mas, também, pela sua própria desídia em cumprir a decisão judicial.

    Como assentado em diversos precedentes desta Corte Superior, o "destinatário da ordem judicial deve ter em mente a certeza de que eventual desobediência lhe trará consequências mais gravosas que o próprio cumprimento da ordem, e não a expectativa de redução ou de limitação da multa a ele imposta, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional" (REsp 1819069/SC, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020). 8.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1733695/SC, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) 4.

    Diante disso, expeça-se novo alvará, ciente a parte ré de que o descumprimento injustificado da obrigação de fazer, nos prazos estipulados pelo Alvará, levará à incidência de multa diária. 5.

    Considerando o anterior descumprimento, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo para o caso de descumprimento multa diária (art. 537, §2º do CPC) no valor de R$ 400,00 (trezentos reais), limitados à quantia de R$ 60.000,00. 6.

    Int.

    Dil.[1]   [1] PDF 10 Curitiba, datado eletronicamente.   Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto    

  • 11/05/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/05/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 15:04

    Alterado o assunto processual

  • 05/03/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE COPREF CONSTRUÇÕES PRE FABRICADAS LTDA

  • 01/03/2021 21:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 18:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS SERGIO COSTA

  • 28/09/2020 01:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 13/09/2020 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 01:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 23:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 19:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2020 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 21:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 18:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2020 10:22

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/09/2020 10:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2020 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE COPREF CONSTRUÇÕES PRE FABRICADAS LTDA

  • 26/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 22:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 22:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/06/2020 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 20:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2020 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 20:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2020 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 19:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2020 17:56

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 17:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/06/2020 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 15:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/05/2020 12:50

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2020 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2020 01:43

    Homologada a Transação

  • 15/04/2020 17:42

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2020 17:41

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2020 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2020 13:19

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 13:08

    Processo Reativado

  • 10/12/2019 21:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2019 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2019 12:54

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 12:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/10/2019 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2019 15:04

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/08/2019 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2019

  • 15/07/2019 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 16:12

    Homologada a Transação

  • 18/06/2019 13:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 30/05/2019 14:59

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 30/05/2019 14:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 30/05/2019 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 20:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 15:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/04/2019 15:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 26/03/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 14:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/03/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 13:28

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 01/03/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2018 10:18

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2018 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2018 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS SERGIO COSTA

  • 14/08/2018 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE VERA DOS SANTOS LIMA COSTA

  • 14/08/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 21:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 20:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2018 13:52

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COPREF CONSTRUÇÕES PRE FABRICADAS LTDA

  • 11/05/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VERA DOS SANTOS LIMA COSTA

  • 09/05/2018 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 20:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2018 13:50

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2017 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2017 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS SERGIO COSTA

  • 25/10/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE COPREF CONSTRUÇÕES PRE FABRICADAS LTDA

  • 23/10/2017 15:07

    Recebidos os autos

  • 23/10/2017 15:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2017 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS SERGIO COSTA

  • 11/10/2017 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE COPREF CONSTRUÇÕES PRE FABRICADAS LTDA

  • 09/10/2017 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2017 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2017 14:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/10/2017 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2017 13:59

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2017 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/09/2017 13:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2017

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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