TJPR - 0001763-51.2019.8.16.0195

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Boqueirao

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Polo Ativo

Partes

DANIELLE BLASKIEVICZ

CPF *22.***.*21-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

CNPJ: 22.408.887/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2022 15:48

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 10:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/09/2022 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2022 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 12/09/2022 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 12/09/2022 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2022

  • 02/09/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/08/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 11:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/07/2022 16:11

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 12:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE BLASKIEVICZ

  • 14/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 13:14

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 17/05/2022 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE BLASKIEVICZ

  • 11/05/2022 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 13:56

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/04/2022 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2022 11:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2022 17:39

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 19:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2021 08:45

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 15:17

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2021 09:19

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 07/08/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE BLASKIEVICZ

  • 06/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/07/2021 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 00:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/07/2021 12:21

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 17:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/06/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 18:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/06/2021 17:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/06/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 12:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/06/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2021 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/06/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/06/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2021 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 02/06/2021 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 02/06/2021 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2021

  • 01/06/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2021 21:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 13:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av.

    Mal.

    Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0001763-51.2019.8.16.0195 Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda opôs Embargos de Declaração (evento 100.1) em face da sentença anexa aos eventos 93.1 e 95.1.

    A embargante alega que há omissão na decisão embargada, relativamente ao pedido de manutenção do valor cobrado a título de comissão de intermediação.

    A embargante pugnou pela rejeição dos embargos de declaração e pela condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2° do Código de Processo Civil em vigor (evento 101.1).

    DECIDO.

    Os embargos foram apresentados dentro do prazo e devem ser conhecidos.

    Razão assiste ao embargante, uma vez que, de fato, há omissão na decisão, quanto ao pedido formulado em contestação (evento 55.1), de admissão da cobrança da comissão de intermediação, de modo que passo a analisá-lo.

    O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é válida a cláusula de transferência da obrigação de pagamento do corretor pelo consumidor, prática comum na venda de unidades por incorporação imobiliária, desde que seja previamente informado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

    VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS.

    CORRETAGEM.

    CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR.

    VALIDADE.

    PREÇO TOTAL.

    DEVER DE INFORMAÇÃO.

    SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI).

    ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.

    I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1.

    Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2.

    Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.

    II - CASO CONCRETO: 2.1.

    Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor.

    Aplicação da tese 1.1. 2.2.

    Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição.

    Aplicação da tese 1.2.

    III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1599511/SP, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) (sem destaques no original).     No caso dos autos, verifico que em contestação, a embargante aponta a cláusula contratual na qual constou o valor total da aquisição, bem como o valor da comissão de intermediação (evento 55.1, fls. 11, item 56).

    Quando da impugnação à contestação, a embargada limitou-se a afirmar que foi induzida a erro e que, por isso, o valor não é devido (evento 57.1, fls. 08).

    Pois bem, em havendo regular previsão da comissão de intermediação no contrato celebrado entre as partes, cabia à embargante demonstrar o alegado erro, o que não logrou êxito em fazer, de modo que inviável afastar referida cláusula contratual, porque observadas as formalidades necessárias.

    Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos, para o fim de RECONHECER A VALIDADE da cobrança da comissão de intermediação, porque regularmente prevista no contrato celebrado entre as partes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, datado digitalmente.   GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

  • 09/05/2021 21:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/05/2021 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 12:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/05/2021 11:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/04/2021 13:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 08/04/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE BLASKIEVICZ

  • 31/03/2021 09:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/03/2021 17:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 17:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 23:17

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/02/2021 21:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 27/02/2021 21:37

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/12/2020 09:12

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 18:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2020 13:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/11/2020 15:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/11/2020 16:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/10/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 10:39

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/07/2020 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 13/05/2020 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE BLASKIEVICZ

  • 13/04/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2020 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/03/2020 17:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/02/2020 15:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/02/2020 15:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/02/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 18:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/02/2020 16:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2020 16:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/10/2019 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 12:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/10/2019 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2019 13:54

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2019 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2019 16:31

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2019 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/05/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/05/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE BLASKIEVICZ

  • 07/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE BLASKIEVICZ

  • 26/04/2019 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 15:29

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/04/2019 10:19

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/04/2019 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 10:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/04/2019 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 10:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 24/04/2019 08:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/04/2019 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2019 12:33

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/04/2019 21:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2019 18:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/04/2019 13:41

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/04/2019 15:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/04/2019 10:30

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/04/2019 16:15

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2019 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2019 09:50

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 09:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/04/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 16:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/04/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2019 16:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2019 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2019

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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