TJPR - 0004900-51.2012.8.16.0077
1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/03/2023 10:25
Arquivado Definitivamente
-
28/03/2023 09:46
Recebidos os autos
-
28/03/2023 09:46
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
27/03/2023 18:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/03/2023 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 18:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 17:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2023 15:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2023 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 00:13
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
07/03/2023 15:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 12:17
Recebidos os autos
-
06/03/2023 12:17
Juntada de CUSTAS
-
06/03/2023 12:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2023 17:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/03/2023 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE AURINDO MINEIRO DOS SANTOS
-
05/02/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2023 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2023 13:13
Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
-
24/01/2023 02:29
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
13/12/2022 09:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2022 12:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2022 09:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2022 09:17
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 15:24
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/11/2022 12:47
Conclusos para decisão
-
07/11/2022 12:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/11/2022 12:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 11:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 11:05
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2022 10:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 11:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
31/08/2022 16:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 10:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE AURINDO MINEIRO DOS SANTOS
-
19/07/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2022 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 12:47
Cancelada a movimentação processual
-
07/06/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE AURINDO MINEIRO DOS SANTOS
-
28/05/2022 00:27
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
20/05/2022 16:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 13:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2022
-
21/04/2022 00:22
DECORRIDO PRAZO DE AURINDO MINEIRO DOS SANTOS
-
13/04/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
09/04/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE AURINDO MINEIRO DOS SANTOS
-
02/04/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2022 17:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
29/03/2022 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 10:53
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/03/2022 13:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
22/03/2022 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 15:51
Juntada de Certidão
-
21/03/2022 17:06
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 15:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 06:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2022 18:13
HOMOLOGADO O PEDIDO
-
17/02/2022 19:00
Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
-
09/11/2021 15:00
Conclusos para decisão
-
09/11/2021 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 01:37
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
19/10/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE AURINDO MINEIRO DOS SANTOS
-
01/10/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2021 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 14:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/09/2021 14:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 00:38
DECORRIDO PRAZO DE AURINDO MINEIRO DOS SANTOS
-
10/09/2021 02:19
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
06/09/2021 17:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 20:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 17:00
Juntada de LAUDO
-
16/08/2021 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2021 01:44
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
01/08/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 17:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 16:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
15/07/2021 11:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 11:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2021 11:07
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 09:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE AURINDO MINEIRO DOS SANTOS
-
17/06/2021 00:32
DECORRIDO PRAZO DE AURINDO MINEIRO DOS SANTOS
-
15/06/2021 00:28
DECORRIDO PRAZO DE AURINDO MINEIRO DOS SANTOS
-
12/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 00:39
DECORRIDO PRAZO DE AURINDO MINEIRO DOS SANTOS
-
08/06/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
03/06/2021 00:17
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
01/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 16:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/05/2021 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 15:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/05/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 17:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
19/05/2021 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 08:53
Juntada de Certidão
-
18/05/2021 14:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
11/05/2021 13:39
Recebidos os autos
-
11/05/2021 13:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
11/05/2021 12:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0004900-51.2012.8.16.0077 Processo: 0004900-51.2012.8.16.0077 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$700,00 Autor(s): AURINDO MINEIRO DOS SANTOS BERTO LOURENÇO FURLAN FRANCISCO GOMES RIBEIRO LEONARDO XAVIER DA COSTA PAULO DONIZETTI GAZONI Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1.
Trata-se de liquidação de sentença que condenou o réu ao adimplemento da dobra acionária devida aos autores, nos termos do julgado liquidando.
Compulsando os autos verifica-se que o réu impugnou os valores cobrados a título de honorários periciais pelo perito designado.
Relatado no essencial.
DECIDO. 2.
Compulsando os autos, prefacialmente à análise dos honorários periciais, convém deliberar acerca do prosseguimento do feito e eventual imposição de "liquidação zero" quanto aos autores Paulo Donizetti Gazoni, Francisco Gomes Ribeiro e Leonardo Xavier da Costa.
Consoante radiografias juntadas em mov. 163.2- pg. 16, 18 e 19, verifica-se que inexiste informação de qualquer valor patrimonial das ações, pois teriam adquirido de terceiros, tendo as ações sido emitidas em nome destes, primeiros promitentes.
Desse modo, ausente retribuição acionária e sendo seus contratos mera habilitação de linha telefônica, não há valores a serem restituídos.
Nesse sentido: DIREITO SOCIETÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
NOMINADA “AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS”.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. [...] (II) “TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE ASSINATURA”: A RADIOGRAFIA REVELA QUE AS AÇÕES FORAM EMITIDAS EM FAVOR DO ADQUIRENTE PRIMITIVO.
A AUTORA ADQUIRIU TERMINAL TELEFÔNICO DE TERCEIRO, ATRAVÉS DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA QUE NÃO TRAZ QUALQUER MENÇÃO ACERCA DE UMA EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DE DIREITO ACIONÁRIO.
POR INEXISTIR PROVA ACERCA DA CESSÃO DOS DIREITOS ACIONÁRIOS, A SENTENÇA É REFORMADA (ARTIGO 487, I, CPC) E OS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. (III) SUCUMBÊNCIA: INVERTIDA E, CONSEQUENTEMENTE, ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE À AUTORA. (IV) HONORÁRIOS RECURSAIS: INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO §11 DO ARTIGO 85 DO NCPC. (V) GRATUIDADE DA JUSTIÇA: MANTIDO O BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. (VI) RESULTADO DO JULGAMENTO: APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 6ª C.Cível - 0053386-04.2012.8.16.0001 - Cambé - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 04.11.2020) Assim, em que pese previsto pela coisa julgado o direito à dobra acionada, não houve, na presente fase liquidatória, prova bastante de que os requeridos adquiriram, também, os direitos acionários do primeiro promitente e, com efeito, demonstrando a radiografia a inexistência de valor, não há como recolher a liquidez da condenação proferida.
Com efeito, forte na inexistência de outros documentos que indiquem quaisquer valores (ainda que estimatórios), de rigor a liquidação “zero” pela inexistência de valores a serem restituíveis.
Assim, à míngua da obrigação condenada em sentença, inexiste dever de pagamento da ré em relação aos autores Paulo Donizetti Gazoni, Francisco Gomes Ribeiro e Leonardo Xavier da Costado.
Por todo exposto, homologando a liquidação zero, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente liquidação quantos aos autores Paulo Donizetti Gazoni, Francisco Gomes Ribeiro e Leonardo Xavier da Costado, em tempo que decreto extinto a presente execução com relação a estes, nos termos do art. 925, do CPC.
Condeno os autores às custas e despesas processuais do presente incidente, mas não ao pagamento de honorários advocatícios, pois a liquidação não assumiu cunho de contenciosidade.
RETIFIQUE-SE, de imediato, o polo ativo da lide, devendo o feito prosseguir somente em face de Aurindo Mineiro dos Santos e Berto Lourenço Furlan. 3.
Quanto aos honorários periciais, passa-se à análise.
O Código de Processo Civil não estabelece um procedimento para fixação dos honorários periciais.
Diante disso, os Tribunais têm firmado posicionando no sentido de que os honorários devem ser fixados pelo juiz em seu prudente arbítrio, sem excessos, mas levando-se em conta o trabalho desenvolvido, sua maior ou menor complexidade, a qualidade da perícia, o tempo demandado para sua realização e valores fixados em perícias semelhantes (TJPR - 15ª C.Cível - 0056459-06.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 07.12.2020).
Assim, ante a controvérsia, cabe ao magistrado estabelecer a remuneração definitiva do perito judicial, levando em consideração os critérios ditados pela jurisprudência, mas, principalmente, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
No caso concreto, o perito nomeado apresentou proposta inicial de honorários no valor de R$4.836,07 (quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e sete centavos) (mov. 382.1).
Entretanto, o réu se insurgiu, alegando que a quantia se mostra exorbitante, solicitando nova proposta pelo perito (mov. 387.1).
Assim, o perito nomeado apresentou nova proposta no valor de R$3.477,62 (três mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) (mov. 393.1).
Contudo, o réu se insurgiu novamente acerca do valor, aduzindo ser excessivo (mov. 397.1).
Informou a expert que o trabalho a ser realizado totaliza 9,5 horas e que se trata de um trabalho de alta complexidade, vez que se destina a realização de cálculos da diferença entre a integralização e a emissão das ações de cinco contratos.
Em um primeiro momento, cumpre mencionar que a Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao caso concreto, considerando que a parte ré, a qual possui o ônus do adiantamento dos honorários periciais, no termos da decisão de mov. 373.1, não é beneficiária da assistência judiciária gratuita.
A respeito do tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL.
HONORÁRIOS PERICIAIS.
PARTE RÉ SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM AS DESPESAS PERICIAIS ATRIBUÍDOS AO ESTADO.
RESOLUÇÃO Nº 232, DE 13 DE JULHO DE 2016, DO CNJ VIGENTE À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.
REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS.
LIMITAÇÃO CONFORME TABELA.
POSSIBILIDADE. 1. É do Estado o dever de arcar com os honorários periciais quando a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita. 2.
A fixação dos honorários periciais, no caso de parte sucumbente beneficiária de justiça gratuita, deve observar os parâmetros contidos na tabela, prevista da Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000084-21.2015.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 27.07.2020) Além disso, o Juízo não se vincula a tabelas de honorários elaboradas por órgãos de classe, embora possam servir como parâmetro no momento da fixação da verba.
Isso porque, como já mencionado alhures, os critérios examinados devem ter como finalidade a efetiva prestação jurisdicional, de modo que o Magistrado detém maior flexibilidade na aferição dos honorários de perito.
Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA JUNTO Á EXTINTA TELEPAR.
PROVA PERICIAL SOBRE O CRÉDITO CORRESPONDENTE.
HONORÁRIOS DO EXPERT.
ORÇAMENTO APROVADO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO COM REFERÊNCIA A TABELA DE ÓRGÃO DE CLASSE PROFISSIONAL.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
ALEGAÇÃO DE HONORÁRIOS EXCESSIVOS.
POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR A SER ANTECIPADO A PARÂMETRO USUALMENTE ADOTADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA.
TABELAMENTO DE HONORÁRIOS POR ÓRGÃO DE CLASSE QUE NÃO É VINCULANTE DO PODER JUDICIÁRIO.
NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DESSES HONORÁRIOS COM MAIOR ELASTICIDADE, PARA RESGUARDAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 12ª C.
Cível - 0007875-05.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - J. 21.02.2020) Nesse contexto, tendo em vista que do objeto da perícia restringe-se à análise de apenas duas radiografias de contrato (cálculo da diferença entre a integralização e a emissão das ações), razão pela qual não se extrai excepcional complexidade nem trabalho exaustivo, o valor apresentado pelo expert não é adequado ao caso concreto, revelando-se excessivo.
Em observância aos critérios acima mencionados, bem como a jurisprudência, FIXO o valor de R$ 1.750,00 (mil, setecentos e cinquenta reais) que se encontra de todo razoável, eis que dentro dos parâmetros fixados em casos semelhantes, consoante jurisprudência (TJPR - 6ª C.Cível - 0046329-54.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 23.11.2020) Deste modo, intime-se perito para que dê início aos trabalhos.
Inexistindo interesse do expert em realizar o ato, promova-se a substituição, nos termos da r. decisão de mov. 373.1.
Diligências e intimações necessárias.
Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito -
10/05/2021 20:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 20:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 20:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/05/2021 20:38
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 20:38
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 20:38
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2021 17:38
OUTRAS DECISÕES
-
05/05/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE AURINDO MINEIRO DOS SANTOS
-
27/04/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
26/04/2021 14:39
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
24/04/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
18/04/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 18:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2021 14:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 09:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/04/2021 08:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 06:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 15:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2021 16:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 09:55
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
11/03/2021 09:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2021 08:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 19:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2021 00:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 16:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2021 17:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 14:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
16/02/2021 11:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 11:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE AURINDO MINEIRO DOS SANTOS
-
12/02/2021 02:13
DECORRIDO PRAZO DE AURINDO MINEIRO DOS SANTOS
-
08/02/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2021 14:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2021 16:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2021 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2021 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 18:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
26/01/2021 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2021 11:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 11:02
Juntada de Certidão
-
20/01/2021 11:01
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 21:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 17:19
NOMEADO PERITO
-
09/12/2020 11:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/12/2020 08:55
Conclusos para decisão
-
02/12/2020 08:38
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2020 00:24
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
20/11/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 08:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 08:40
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/11/2020 12:45
Recebidos os autos
-
06/11/2020 12:45
TRANSITADO EM JULGADO
-
06/11/2020 12:45
Baixa Definitiva
-
06/11/2020 12:45
Juntada de Certidão
-
06/11/2020 01:19
DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO XAVIER DA COSTA
-
06/11/2020 01:19
DECORRIDO PRAZO DE AURINDO MINEIRO DOS SANTOS
-
06/11/2020 01:18
DECORRIDO PRAZO DE PAULO DONIZETTI GAZONI
-
06/11/2020 01:18
DECORRIDO PRAZO DE BERTO LOURENÇO FURLAN
-
06/11/2020 01:17
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GOMES RIBEIRO
-
28/10/2020 00:30
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
15/10/2020 17:46
PROCESSO SUSPENSO
-
15/10/2020 17:46
Juntada de Certidão
-
15/10/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
13/10/2020 01:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 01:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 01:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 01:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 01:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 19:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2020 17:47
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/10/2020 16:48
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
29/09/2020 14:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2020 11:06
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
22/09/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 00:58
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
31/08/2020 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2020 18:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 18:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 18:38
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 16:00
-
18/08/2020 17:02
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
18/08/2020 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2020 08:18
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
24/07/2020 08:18
Juntada de Certidão
-
24/07/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE AURINDO MINEIRO DOS SANTOS
-
24/07/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE BERTO LOURENÇO FURLAN
-
24/07/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO XAVIER DA COSTA
-
24/07/2020 00:54
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GOMES RIBEIRO
-
24/07/2020 00:54
DECORRIDO PRAZO DE PAULO DONIZETTI GAZONI
-
15/07/2020 00:11
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
13/07/2020 16:30
PROCESSO SUSPENSO
-
11/07/2020 00:45
DECORRIDO PRAZO DE PAULO DONIZETTI GAZONI
-
04/07/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2020 00:31
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
29/06/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2020 19:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 00:27
DECORRIDO PRAZO DE AURINDO MINEIRO DOS SANTOS
-
22/06/2020 12:55
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
22/06/2020 12:54
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/06/2020 12:51
Conclusos para despacho
-
19/06/2020 19:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2020 15:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
18/06/2020 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2020 11:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 19:35
Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
-
13/06/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2020 16:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2020 20:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 17:30
Conclusos para despacho INICIAL
-
08/06/2020 17:30
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
08/06/2020 17:08
Recebido pelo Distribuidor
-
08/06/2020 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
02/06/2020 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 00:54
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
-
18/05/2020 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2020 19:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2020 18:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2020 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 18:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2020 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2020 20:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2020 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2020 01:01
Conclusos para decisão
-
12/03/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO XAVIER DA COSTA
-
12/03/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE AURINDO MINEIRO DOS SANTOS
-
12/03/2020 00:15
DECORRIDO PRAZO DE BERTO LOURENÇO FURLAN
-
12/03/2020 00:15
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GOMES RIBEIRO
-
12/03/2020 00:15
DECORRIDO PRAZO DE PAULO DONIZETTI GAZONI
-
18/02/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 13:48
Recebidos os autos
-
11/02/2020 13:48
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
07/02/2020 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 17:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/02/2020 17:26
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
-
30/01/2020 18:23
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/01/2020 12:13
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/01/2020 12:29
Conclusos para decisão
-
27/01/2020 17:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2020 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2020 00:58
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
27/12/2019 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2019 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2019 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2019 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2019 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2019 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2019 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2019 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2019 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2019 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2019 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2019 15:02
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
13/12/2019 17:09
Decisão Interlocutória de Mérito
-
25/11/2019 12:02
Conclusos para decisão
-
24/11/2019 01:11
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
21/11/2019 11:07
PROCESSO SUSPENSO
-
21/11/2019 11:07
Juntada de Certidão
-
20/11/2019 10:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2019 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2019 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2019 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2019 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2019 00:45
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GOMES RIBEIRO
-
10/11/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 14:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2019 16:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/10/2019 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 01:23
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/07/2019 17:38
PROCESSO SUSPENSO
-
19/07/2019 17:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2019 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2019 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2019 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2019 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2019 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2019 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2019 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2019 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2019 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2019 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/06/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2019 11:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2019 14:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/06/2019 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 09:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
11/06/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2019 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2019 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 14:34
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/05/2019 11:23
Conclusos para decisão
-
29/05/2019 17:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2019 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2019 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2019 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2019 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2019 00:39
DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO XAVIER DA COSTA
-
24/05/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GOMES RIBEIRO
-
24/05/2019 00:37
DECORRIDO PRAZO DE AURINDO MINEIRO DOS SANTOS
-
24/05/2019 00:35
DECORRIDO PRAZO DE BERTO LOURENÇO FURLAN
-
24/05/2019 00:27
DECORRIDO PRAZO DE PAULO DONIZETTI GAZONI
-
23/05/2019 07:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 07:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 07:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 07:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 07:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2019 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2019 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2019 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2019 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2019 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2019 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/05/2019 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2019 16:41
Recebidos os autos
-
24/03/2017 11:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
-
24/03/2017 11:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
-
23/03/2017 18:53
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2017 10:22
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
23/03/2017 09:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/03/2017 17:08
Juntada de Petição de contrarrazões
-
04/03/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2017 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2017 16:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2017 00:28
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
17/02/2017 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2017 11:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2017 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2017 16:18
Juntada de Certidão
-
14/02/2017 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
14/02/2017 09:58
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/02/2017 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2017 15:35
Juntada de Certidão
-
09/02/2017 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
24/01/2017 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/01/2017 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2017 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2017 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2017 16:09
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/10/2016 14:45
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
06/10/2016 14:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2016 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2016 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2016 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2016 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2016 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2016 10:12
Conclusos para decisão
-
31/05/2016 00:59
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2016 11:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/05/2016 15:22
PROCESSO SUSPENSO
-
16/05/2016 15:22
Juntada de Certidão
-
16/05/2016 15:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/05/2016 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2016 18:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2016 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2016 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2016 11:59
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
05/04/2016 11:21
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
-
04/02/2016 11:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
04/02/2016 11:33
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/02/2016 00:04
DECORRIDO PRAZO DE AURINDO MINEIRO DOS SANTOS
-
23/01/2016 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2016 10:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2016 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2015 14:50
Conclusos para despacho
-
21/09/2015 14:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/09/2015 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2015 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2015 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2015 16:35
Conclusos para despacho
-
15/07/2015 00:05
DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
-
20/06/2015 00:10
DECORRIDO PRAZO DE PAULO DONIZETTI GAZONI
-
13/06/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2015 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2015 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2015 10:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2015 10:30
Juntada de Certidão
-
02/06/2015 00:22
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/05/2015 13:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/03/2015 09:17
PROCESSO SUSPENSO
-
31/03/2015 00:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
26/02/2015 06:50
PROCESSO SUSPENSO
-
26/02/2015 00:05
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
25/11/2014 07:33
Juntada de COMPROVANTE
-
25/11/2014 07:31
PROCESSO SUSPENSO
-
25/11/2014 00:12
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
22/08/2014 09:12
PROCESSO SUSPENSO
-
22/08/2014 00:11
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/05/2014 09:15
PROCESSO SUSPENSO
-
16/05/2014 09:15
Juntada de Certidão
-
13/05/2014 00:09
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/04/2014 15:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2014 07:44
PROCESSO SUSPENSO
-
08/04/2014 00:13
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/02/2014 08:45
PROCESSO SUSPENSO
-
06/02/2014 00:07
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
03/12/2013 08:18
PROCESSO SUSPENSO
-
03/12/2013 00:12
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
30/08/2013 12:11
PROCESSO SUSPENSO
-
30/08/2013 12:11
Juntada de Certidão
-
27/08/2013 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2013 13:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/08/2013 10:31
Conclusos para despacho
-
27/08/2013 10:31
Juntada de Certidão
-
27/08/2013 08:19
Juntada de Certidão
-
27/08/2013 08:17
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/08/2013 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2013 07:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2013 07:41
PROCESSO SUSPENSO
-
19/08/2013 07:41
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
18/08/2013 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2013 16:28
Conclusos para despacho
-
12/08/2013 15:39
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
12/08/2013 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2013 15:54
PROCESSO SUSPENSO
-
09/08/2013 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2013 15:53
Juntada de Certidão
-
09/08/2013 15:50
Expedição de Certidão PARA AGRAVO
-
09/08/2013 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2013 00:02
DECORRIDO PRAZO DE AURINDO MINEIRO DOS SANTOS
-
02/08/2013 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2013 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2013 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2013 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2013 08:24
Decisão Interlocutória de Mérito
-
08/04/2013 09:37
Conclusos para decisão
-
08/04/2013 09:37
Juntada de COMPROVANTE
-
08/04/2013 09:32
EXPEDIÇÃO DE OUTROS
-
19/03/2013 21:03
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2013 00:32
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/12/2012 09:18
Juntada de Certidão
-
18/12/2012 18:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2012 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2012 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2012 16:02
Conclusos para despacho
-
17/12/2012 13:21
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
17/12/2012 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2012 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2012 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2012 11:39
Juntada de Certidão
-
17/12/2012 09:56
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
17/12/2012 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2012 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2012 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2012 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2012 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2012 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2012 13:20
Conclusos para despacho
-
29/11/2012 13:17
Juntada de Certidão
-
29/11/2012 09:43
Juntada de Petição de contestação
-
29/11/2012 09:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/11/2012 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2012 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2012 14:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2012 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
26/11/2012 10:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2012 10:51
Juntada de Certidão
-
23/11/2012 10:14
Juntada de Certidão
-
23/11/2012 09:25
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2012 15:18
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/11/2012 15:05
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2012 10:38
PROCESSO SUSPENSO
-
21/11/2012 10:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2012 10:37
Juntada de Certidão
-
21/11/2012 00:06
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/11/2012 16:04
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2012 08:53
PROCESSO SUSPENSO
-
22/10/2012 08:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/10/2012 12:46
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2012 09:57
Conclusos para decisão
-
08/10/2012 09:39
Juntada de Certidão
-
08/10/2012 08:22
Recebidos os autos
-
08/10/2012 08:22
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
07/10/2012 09:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/10/2012 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/10/2012
Ultima Atualização
28/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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