TJPR - 0007214-92.2012.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANEZIA LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA

CPF *84.***.*58-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRETORA PRESIDENTE DO IPMC WALKIRIA WIZIACK ZAUITH DE PAULI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 17:55

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/05/2025 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/03/2025 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2025 19:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 18:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2025 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2024 13:01

    Recebidos os autos

  • 18/12/2024 13:01

    Juntada de CUSTAS

  • 18/12/2024 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ANEZIA LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA

  • 09/11/2024 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2024 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2024 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

  • 17/09/2024 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

  • 17/09/2024 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

  • 17/09/2024 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

  • 17/09/2024 12:14

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 12:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

  • 17/09/2024 12:14

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2024 12:14

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2024 12:14

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2024 12:14

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2024 12:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ANEZIA LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA

  • 15/08/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2024 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2024 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 14:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/08/2024 20:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/07/2024 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 15:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 13/08/2024 13:30

  • 25/06/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 16:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/06/2024 16:53

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 09/06/2024 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 16:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2024 00:00 ATÉ 12/07/2024 23:59

  • 06/06/2024 16:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/06/2024 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 13:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2024 12:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 12:16

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 11:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/04/2024 11:24

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/04/2024 11:24

    Distribuído por dependência

  • 23/04/2024 11:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/04/2024 21:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/04/2024 21:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/04/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 14:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/04/2024 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2024 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 14:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/04/2024 19:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/03/2024 10:53

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/03/2024 10:52

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/02/2024 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2024 22:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2024 22:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/04/2024 13:30

  • 19/02/2024 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 23:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 23:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/02/2024 23:03

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 13/12/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 13:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 23:59

  • 06/12/2023 15:40

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 17:56

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/11/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 18:52

    Juntada de DOCUMENTO

  • 02/10/2023 09:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 18:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/09/2023 17:47

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 15/09/2023 17:40

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 15/09/2023 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 18:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2023 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 15:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/09/2023 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 14/09/2023 15:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/09/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 12:05

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/09/2023 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2023 12:05

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 14/09/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 18:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/09/2023 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 13/09/2023 18:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/06/2023 22:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 18:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/01/2023 12:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/01/2023 21:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2022 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 17:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 15:41

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/08/2022 15:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/08/2022 18:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/08/2022 13:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DIRETORA PRESIDENTE DO IPMC WALKÍRIA WIZIACK ZAUITH DE PAULI

  • 11/07/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 13:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/06/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2022 13:42

    Distribuído por dependência

  • 21/06/2022 13:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/06/2022 21:58

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 20/06/2022 21:58

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/05/2022 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 13:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/03/2022 18:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/03/2022 17:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/02/2022 12:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/02/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE DIRETORA PRESIDENTE DO IPMC WALKÍRIA WIZIACK ZAUITH DE PAULI

  • 14/02/2022 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 20:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 17:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/01/2022 17:34

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/01/2022 17:34

    Distribuído por dependência

  • 27/01/2022 17:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/01/2022 17:27

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 27/01/2022 17:27

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 25/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 17:32

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 17:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/12/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 13:14

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 27/09/2021 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 14:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/09/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 19:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2021 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 11:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/08/2021 03:30

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 03:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 08:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 16:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2021 16:25

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/08/2021 14:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 17:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2021 16:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/06/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 20:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2021 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0007214-92.2012.8.16.0004 Processo:   0007214-92.2012.8.16.0004 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa:   R$3.000,00 Impetrante(s):   ANEZIA LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA (RG: 3259919 SSP/PR e CPF/CNPJ: *84.***.*58-53) Rua Tibagi, 404 ap. 76 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-110 Impetrado(s):   Diretora Presidente do IPMC Walkíria Wiziack Zauith de Pauli (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua João Gualberto, 623 8ª andar, conj. 809 - Alto da Glória - CURITIBA/PR Terceiro(s):   Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-86) Avenida João Gualberto, 623 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 DECISÃO Embargos de declaração (art. 1.022, CPC)   Vistos para decisão. 1.

    Trata-se de embargos de declaração (evento 196.1) opostos pela impetrante Anézia Lucas Machado de Oliveira em face da decisão proferida em evento 190.1, em que se sustenta, em síntese, que a decisão atacada conflitaria com as demais decisões proferidas nos autos, uma vez que haveria obrigação da autoridade impetrada de pagar a pensão com correção monetária.

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. 2.

    Os embargos de declaração devem ser conhecidos, uma vez que cabível a sua oposição ao presente caso, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Compulsando os autos, sem razão a embargante.

    Isto porque, o mandado de segurança é um remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo sempre que a impetrante sofrer violação no alegado direito por meio de uma decisão ou ato praticado ilegalmente pela autoridade coatora.

    Em razão deste caráter constitucional, a via processual do mandado de segurança é limitada, não sendo possível cumular pedidos de cobrança com o pedido de concessão da segurança.

    A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal editou as seguintes súmulas: Súmula 269 STF: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.   Súmula 271 STF: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.   No mesmo sentido é o entendimento das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça, conforme os precedentes a seguir ementados: DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES PROVENIENTES DE GRATIFICAÇÕES NATALINAS NÃO PAGAS AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA DURANTE OS ANOS DE 2013, 2014, 2015 E 2016.

    DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA PARA DETERMINAR A RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS VALORES REQUERIDOS PELO IMPETRANTE, RELATIVOS AO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO DOS ANOS DE 2014, 2015 E 2016.

    MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA.

    SÚMULA N. 269 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

    PRETENSÃO OBSTADA TAMBÉM PELO TEOR DA SÚMULA N. 271 DA CORTE SUPREMA, SEGUNDO A QUAL A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PRODUZ EFEITOS PATRIMONIAIS EM RELAÇÃO A PERÍODO PRETÉRITO, OS QUAIS DEVEM SER RECLAMADOS ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL PRÓPRIA.

    INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DEVIDAMENTE CONFIGURADA.

    REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA FINS DE SE DETERMINAR A EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA DE ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE À MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA.AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0057986-27.2019.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima -  J. 20.04.2020)   APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APELO DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

    Súmula nº 269/STF: "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança." (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1603268-7 - União da Vitória -  Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - Unânime -  J. 21.02.2017)   Ademais, da análise das decisões de mérito proferidas nos autos (liminar em evento 10.1, sentença em evento 159.1 e acórdão em evento 172.1) ou mesmo a decisão interlocutória de evento 91.1, ao contrário do que a embargante sustenta, não é possível extrair caráter de ação de cobrança ao presente mandamus, e nem poderia ser diferente, diante das súmulas da Suprema Corte e dos precedentes acima citados.

    Em realidade, o objeto do presente remédio se esgotou com a proteção, por meio das decisões prolatadas, do direito líquido e certo que a impetrante possuía como pensionista, sendo que este Juízo zelou por garantir a implantação do benefício previdenciário a que a impetrante tinha direito.

    No entanto, mesmo que, equivocadamente, se admitisse um cumprimento de sentença visando recebimento de diferenças de valores pagos a menor pela municipalidade à pensionista, a obrigação de apresentar planilha atualizada do débito seria da parte exequente, a teor do que dispõe o artigo 534, do Código de Processo Civil, não podendo ser transferida tal incumbência à Contadoria do Juízo.

    Em realidade, as teses levantadas pela embargante possuem objetivo de modificação do julgado, de reforma da decisão, sendo que a este fim não se prestam os embargos de declaração, devendo a embargante interpor, se assim desejar, os recursos cabíveis para que a decisão seja eventualmente reformada, de modo que, não havendo vícios na decisão ora embargada, os embargos devem ser rejeitados. 3.

    Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos em evento 196.1, ante a inexistência de vícios na decisão embargada. 4.

    Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Contadoria para verificação de eventuais custas remanescentes e, posteriormente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações de estilo. 5.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

  • 13/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 19:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/06/2020 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/04/2020 15:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/04/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2020 16:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/12/2019 20:29

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 18:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/08/2019 16:51

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 12:38

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 12:38

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2019 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/06/2019 21:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/06/2019 13:57

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 13:57

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2019 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/04/2019 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2019

  • 19/03/2019 14:09

    Recebidos os autos

  • 12/07/2017 18:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 12/07/2017 18:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 09/06/2017 13:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA MANDADO DE SEGURANÇA

  • 11/05/2017 23:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/04/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANÉZIA LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA

  • 22/03/2017 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/03/2017 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2017 12:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/07/2016 15:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2016 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2016 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2016 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 15:50

    Recebidos os autos

  • 12/04/2016 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2016 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2016 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2016 17:17

    Recebidos os autos

  • 11/04/2016 17:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2016 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2016 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2016 16:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 31/03/2016 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2016 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2016 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2016 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2016 15:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/09/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANÉZIA LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA

  • 30/09/2015 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE ANÉZIA LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA

  • 26/09/2015 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2015 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2015 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2015 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2015 12:49

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2015 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2015 17:03

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2015 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2015 21:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANÉZIA LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA

  • 31/08/2015 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2015 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2015 13:40

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2015 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2015 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 21/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2015 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2015 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2015 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2015 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2015 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2015 18:03

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2015 22:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2015 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2015 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2015 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2015 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2015 17:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/05/2015 13:49

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2015 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 05/05/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 13/04/2015 21:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/04/2015 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2015 23:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2015 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2015 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2015 18:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/04/2015 13:14

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2015 22:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2015 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2015 14:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2015 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2015 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2015 18:16

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2014 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 26/08/2014 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2014 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2014 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2014 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2014 16:30

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/08/2014 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2014 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2014 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2014 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2014 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2014 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2014 14:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/07/2014 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2014 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANÉZIA LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA

  • 14/07/2014 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2014 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2014 14:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 14/07/2014 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2014 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2014 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2014 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2014 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2014 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2014 14:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2014 16:32

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/05/2014 20:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2014 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 20/05/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2014 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2014 16:16

    Recebidos os autos

  • 08/05/2014 16:16

    Juntada de CUSTAS

  • 08/05/2014 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/01/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2013 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2013 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2013 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2013 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2013 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2013 15:55

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2013 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 23/09/2013 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2013 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2013 10:22

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 02/09/2013 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2013 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2013 16:10

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 26/08/2013 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2013 13:30

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2013 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2013 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2013 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2013 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2013 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2013 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2013 16:24

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 19/02/2013 08:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/02/2013 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ANÉZIA LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA

  • 18/02/2013 18:54

    Recebidos os autos

  • 18/02/2013 18:54

    Juntada de PARECER

  • 18/02/2013 16:45

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2013 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2013 15:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2013 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2013 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANÉZIA LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA

  • 29/01/2013 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2013 16:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2013 16:20

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/01/2013 15:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/01/2013 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2012 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2012 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2012 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2012 15:38

    Recebidos os autos

  • 05/12/2012 15:38

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2012 19:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2012 19:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2012

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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