TJPR - 0000399-43.2021.8.16.0108

1ª instância - Mandaguacu - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO CARMO BARBOSA

CPF *74.***.*59-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MANDAGUACU/PR

CNPJ: 76.285.329/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2023 12:02

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/04/2023 10:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2023 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 12:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 29/03/2023 23:49

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/03/2023 12:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 21/03/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 21/03/2023 14:51

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO BARBOSA

  • 20/03/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 16:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2023 14:31

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 08/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/06/2022 18:35

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/06/2022 18:35

    Distribuído por sorteio

  • 27/06/2022 18:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/05/2022 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/05/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 15:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 22:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 12:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/05/2022 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 12:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/03/2022 12:10

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/03/2022 20:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 16:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/02/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DO CARMO BARBOSA

  • 07/02/2022 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 21:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 22/11/2021 16:49

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/09/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 08:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 12:34

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 14:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/08/2021 12:08

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 14:46

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/06/2021 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 19:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/06/2021 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 16:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 03/06/2021 23:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 15:57

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 14:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 13:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: 44 3245-1321 Autos nº. 0000399-43.2021.8.16.0108   Processo:   0000399-43.2021.8.16.0108 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   MARIA DO CARMO BARBOSA Polo Passivo(s):   Município de Mandaguaçu/PR 1.

    Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito tributário com pedido de tutela provisória ajuizado por MARIA DO CARMO BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU.

    Alegou em síntese, que firmou contrato de compra e alienação fiduciária em garantia no sistema financeiro de habitação – carta de crédito individual FGTS / programa minha casa, minha vida (MCMV) – CFGTS /PMCMVSFH com utilização do FGTS do (s) devedor (es) junto à Caixa Econômica Federal.

    Disse que o requerido está realizando cobranças indevidas e ilícitas de IPTU, haja vista que o imóvel integra o patrimônio da União até a liquidação do contrato, havendo assim imunidade tributária, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário nº 928.902.  Pugnou em tutela de urgência a suspensão da exigibilidade do IPTU e no mérito a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e restituição do montante de R$ 247,79 (duzentos e quarenta e sete reais e setenta e nove centavos) a título de ITBI. É o relatório, em síntese. 2.

    Inicialmente vale destacar que tramita neste Foro Regional junto à Vara da Fazenda Pública, ação civil pública nº 0000269-53.2021.8.16.0108, que engloba os fatos tratados neste feito, no qual já foi deferida liminar no sentido de suspender a exigibilidade do IPTU de todos os imóveis que ainda sejam de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, razão pela qual deixo de analisar o pedido de tutela de urgência realizado neste feito, pois já abrangido pela decisão da ação civil pública. 3.

    No mais, haja vista que não houve determinação da suspensão das ações individuais nos autos da ação civil pública, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. 4.

    Paute-se audiência de conciliação, citando-se a parte requerida com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009.

    Saliente-se que o pedido de dispensa do referido ato pugnado pela parte requerente em sua inicial não merece análise por este Juízo, uma vez que em sede de Juizados Especiais a audiência de tentativa de conciliação é etapa obrigatória (exceto se, oportunamente, houver pedido de dispensa igualmente pela parte requerida).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias Mandaguaçu, 07 de maio de 2021.   Aline Koentopp Juiz de Direito

  • 09/05/2021 21:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 21:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2021 21:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2021 22:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 13:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 04/05/2021 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 21:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 23:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 14:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/04/2021 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 09:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 12:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/03/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 15:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/03/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/03/2021 18:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/03/2021 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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