TJPR - 0003455-40.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PAULO CESAR DE SOUZA

CPF *25.***.*17-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2025 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2025 02:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 18:19

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 25/03/2025 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/10/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 02:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 10:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/10/2024 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 17:41

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 03/09/2024 09:29

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/04/2024 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/11/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2023 04:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 09:15

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 29/09/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 29/09/2023 15:58

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 04:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 17:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/09/2023 17:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 31/07/2023 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 18:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 17:00

  • 28/07/2023 17:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/07/2023 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 12:38

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 21/07/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 15:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/06/2023 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 18:19

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 18:19

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/06/2023 16:43

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/06/2023 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/06/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 17:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/06/2023 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 12:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/06/2023 12:11

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/06/2023 12:11

    Distribuído por sorteio

  • 20/06/2023 08:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/06/2023 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 12/06/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 16:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/05/2023 10:53

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2023 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 17:34

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2023 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2023 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 15:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2023 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 16:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 22/02/2023 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/02/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/02/2023 08:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 08:07

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/01/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2022 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/12/2022 02:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2022 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/10/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/10/2022 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 16:25

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/07/2022 02:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/07/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 17:04

    NOMEADO PERITO

  • 17/05/2022 09:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 31/01/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 06:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 10:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/10/2021 09:21

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/07/2021 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/06/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 15:51

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/05/2021 12:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/05/2021 15:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.

    Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003455-40.2021.8.16.0058 Processo:   0003455-40.2021.8.16.0058 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa:   R$59.894,15 Exequente(s):   PAULO CESAR DE SOUZA (RG: 58428671 SSP/PR e CPF/CNPJ: *25.***.*17-00) Rua Venceslau Braz, 507 - Janiópolis - JANIÓPOLIS/PR - CEP: 87.380-000 Executado(s):   Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Rua São Paulo, 1015 banco do Brasil - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-390       0003455-40.2021.8.16.0058 Vistos, etc.   1.

    Indefiro pedido de isenção de custas, por inaplicável o art. 18 da Lei 7.347/85 ao cumprimento individual de sentença autuado em processo autônomo.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO COLETIVA - SENTENÇA GENÉRICA - LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TAXA JUDICIÁRIA - CUSTAS INICIAIS DEVIDAS - Na execução individual, fundada em sentença genérica proferida em ação civil pública, são devidas custas iniciais, não se aplicando o art. 18 da Lei nº 7.347/85 (LACP).

    Recurso desprovido. (TJ-GO - AI: 04364191120128090000 GOIANIA, Relator: DES.

    WALTER CARLOS LEMES, Data de Julgamento: 04/06/2013, 3A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1323 de 17/06/2013) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUSTAS INICIAIS DEVIDAS.

    A isenção de custas prevista no art. 18 da Lei 7.347/85 não é aplicável à liquidação/execução individual da sentença coletiva, em processo autônomo.

    O art. 51, § 2º, do Provimento Conjunto nº 15/2010, do TJMG, dispõe que a isenção de custas não se aplica quando se tratar de requerimento individual, ou em litisconsórcio, de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. (TJ-MG - AC: 10024142921238001 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 03/07/2015, Data de Publicação: 10/07/2015)   2.

    Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária gratuita, visto que ineficaz o pedido relativamente à outorgante, eis que não outorgados poderes específicos na procuração acostada à inicial, nos termos do art. 105 do CPC. 3. À parte requerente para que promova o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

    Int.

    Dil.

    Nec.   Campo Mourão, datado eletronicamente.   Luzia Terezinha Grasso Ferreira Juíza de Direito

  • 09/05/2021 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:22

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 29/04/2021 08:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 17:29

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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