TJPR - 0013589-52.2019.8.16.0170
1ª instância - Toledo - Vara de Familia e Sucessoes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/05/2025 18:20
Arquivado Definitivamente
-
29/04/2025 17:39
Recebidos os autos
-
29/04/2025 17:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
29/04/2025 14:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/04/2025 14:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/04/2025 17:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2025 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2025 19:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2025 19:47
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
09/02/2025 11:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2025 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2025 15:32
Recebidos os autos
-
23/01/2025 15:32
Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
-
09/01/2025 15:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2025 14:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
19/12/2024 15:12
Recebidos os autos
-
19/12/2024 15:12
Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
-
16/12/2024 20:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2024 20:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2024 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2024 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2024 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2024 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2024 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2024 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2024 16:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2024 12:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/12/2024 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2024 12:14
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/12/2024 12:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
05/12/2024 12:12
Juntada de Certidão
-
02/12/2024 13:59
EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
-
11/11/2024 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 09:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2024 21:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2024 21:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2024 14:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2024 14:32
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/07/2024 16:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2024
-
29/06/2024 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2024 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2024 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2024 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2024 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2024 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2024 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2024 13:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2024 13:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2024 15:40
Recebidos os autos
-
10/06/2024 15:40
Juntada de CUSTAS
-
10/06/2024 15:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/06/2024 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2024 17:59
HOMOLOGADO O PEDIDO
-
06/06/2024 12:06
Conclusos para decisão
-
17/04/2024 17:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2024 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2024 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 18:20
OUTRAS DECISÕES
-
22/03/2024 01:03
Conclusos para decisão
-
13/03/2024 20:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2024 20:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2024 20:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2024 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2024 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 01:05
Conclusos para despacho
-
10/10/2023 16:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/10/2023 14:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE MARGARIDA PULGA
-
16/09/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2023 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2023 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2023 12:46
Conclusos para despacho
-
12/07/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 10:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2023 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2023 09:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2023 09:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2023 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2023 23:51
Recebidos os autos
-
13/06/2023 23:51
Juntada de CUSTAS
-
12/06/2023 13:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/06/2023 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2023 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2023 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2023 11:48
Conclusos para despacho
-
10/05/2023 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2023 12:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/05/2023 10:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2023 19:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 20:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2023 01:12
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/12/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 17:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 17:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 00:39
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/11/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2022 11:40
PROCESSO SUSPENSO
-
05/11/2022 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 21:22
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 12:27
Conclusos para despacho
-
03/10/2022 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2022 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2022 17:27
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2022 10:15
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/08/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 11:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/07/2022 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2022 16:51
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/04/2022 17:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 07:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 00:45
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/03/2022 17:17
PROCESSO SUSPENSO
-
03/03/2022 00:17
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL MARIO PULGA
-
03/03/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS OLISSON PULGA
-
03/03/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES PULGA
-
03/03/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LUIZ PULGA
-
03/03/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE MARGARIDA PULGA
-
03/03/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL VINICIUS PULGA
-
03/03/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO MARCIANO PULGA
-
03/03/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE MELANIA SALETE GIARETTA
-
03/03/2022 00:16
DECORRIDO PRAZO DE MARCELO CRISTIANO PULGA
-
20/02/2022 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2022 18:38
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
08/02/2022 12:25
Conclusos para despacho
-
30/11/2021 00:56
DECORRIDO PRAZO DE GABRIEL VINICIUS PULGA
-
29/11/2021 20:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2021 00:27
DECORRIDO PRAZO DE ALCIDES PULGA
-
22/11/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 21:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 17:07
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/11/2021 17:05
Juntada de COMPROVANTE
-
27/08/2021 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 18:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/08/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 16:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 20:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 13:44
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
12/07/2021 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 11:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277-4807 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013589-52.2019.8.16.0170 Processo: 0013589-52.2019.8.16.0170 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$126.923,88 Requerente(s): MARGARIDA PULGA De Cujus(s): Antônia Pereira Pulga DIONÍSIO PULGA
Vistos. 1.
Versam os autos sobre ação de inventário visando à sucessão e partilha dos bens deixados em virtude do falecimento de ANTONIA PEREIRA PULGA e DIONÍCIO PULGA.
Por meio da petição acostada à seq.94.1, a inventariante e demais herdeiros requereram autorização judicial para alienação do imóvel Lote Urbano n.º 16, objeto da matrícula n.º 16.568 do 2º Registro de Imóveis desta Comarca (seq.1.11), visando o custeio das despesas do inventário. É o breve relato.
Decido.
Pois bem, após o cotejo dos autos, entendo que o pedido formulado pela inventariante comporta acolhimento.
Com efeito, nos termos do art. 619 do Código de Processo Civil, é incumbência da inventariante, dentre outras prerrogativas, ouvidos os interessados e com a autorização do Juiz, alienar bens de qualquer espécie, transigir em Juízo ou fora dele, pagar dívidas do espólio, fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio.
No caso em exame, todos os herdeiros são maiores e capazes, e estão de acordo com o pedido em questão.
Portanto, seus interesses tratam de direito disponível e estão plenamente convergentes.
Ora, sem a autorização para alienação do imóvel deixado pela de cujus ANTONIA PEREIRA PULGA, a inventariante não conseguirá dar andamento ao presente processo de inventário e, via de consequência, pagar as despesas necessárias para ultimar a partilha.
Assim, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, considerando o consenso dos sucessores dos de cujus, e a necessidade da alienação para fazer frente às despesas do inventário, mormente o recolhimento dos tributos, além de outras custas e taxas pertinentes, o deferimento do pleito é medida que se impõe, inclusive porque está se tratando de direito disponível.
Sobre o alvará judicial, oportuna a lição de Dimas Messias de Carvalho e Dimas Daniel de Carvalho: “O Alvará Judicial é um expediente utilizado com muita frequência no direito sucessório, tanto nas hipóteses da Lei n. 6.858/1980, que dispensa abertura de inventário, quanto nas atribuições do inventariante no exercício da inventariança, ao necessitar de autorização judicial para prática de atos, como ocorre nas alienações de bens do espólio, transações, pagamento de dívidas e despesas para conservação e manutenção de bens (art. 992, CPC)”. (in Direito das Sucessões, Inventário e Partilha, 3.
Ed.
Belo Horizonte: Del Rey, 2011, p.276).
Não obstante, verifico da matrícula acostada à seq.1.11 que tão somente a fração ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel pertencia à falecida ANTÔNIA PEREIRA PULGA.
Assim, diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado à seq.94.1, e AUTORIZO a alienação da fração ideal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do imóvel descrito na matrícula de n.º 16.568, do 2º Registro de Imóveis desta Comarca.
Expeça-se, desde logo, o necessário alvará, para os fins de direito, com o prazo de noventa (90) dias. 2.
Registro que a inventariante deverá prestar contas no prazo de noventa (90) dias, sob pena de responsabilidade, comprovando a efetiva venda da fração ideal do imóvel por meio de escritura pública e respectiva matrícula, bem como o pagamento de eventuais dívidas do espólio e demais despesas do inventário (custas processuais, ITCMD, etc.), assim como promovendo o depósito judicial do valor remanescente para posterior partilha entre todos os herdeiros. 3.
No mais, diante da informação de que o herdeiro RODRIGO MARCIANO PULGA é réu em processo de execução fiscal movido pelo Estado do Paraná, diga a Fazenda Pública Estadual. 4.
Intimações e diligências necessárias.
Toledo, datado e assinado digitalmente.
Luciana Lopes do Amaral Beal Juíza de Direito -
06/07/2021 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 08:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 17:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/07/2021 12:13
Conclusos para decisão
-
02/07/2021 01:25
DECORRIDO PRAZO DE MELANIA SALETE GIARETTA
-
01/07/2021 18:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/07/2021 14:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2021 22:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2021 22:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 19:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 19:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2021 10:43
Conclusos para despacho
-
14/06/2021 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277-4807 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013589-52.2019.8.16.0170 Processo: 0013589-52.2019.8.16.0170 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$126.923,88 Requerente(s): MARGARIDA PULGA De Cujus(s): Antônia Pereira Pulga DIONÍSIO PULGA
Vistos. 1.
Considerando o teor dos presentes autos, em especial da petição de seq.79.1, intime-se a inventariante, por sua procuradora, para comprovar o recolhimento do ITCMD, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de remoção. 2.
Após, diga a Fazenda Pública. 3.
Intimações e diligências necessárias.
Toledo, datado e assinado digitalmente.
Luciana Lopes do Amaral Beal Juíza de Direito -
09/05/2021 22:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 18:03
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2021 12:45
Conclusos para despacho
-
12/04/2021 20:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 15:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2021 15:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 17:38
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/01/2021 15:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2020 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 20:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/11/2020 19:29
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2020 07:36
Conclusos para despacho
-
20/10/2020 17:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2020 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2020 00:25
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
31/08/2020 15:40
PROCESSO SUSPENSO
-
31/08/2020 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 20:15
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
11/08/2020 12:04
Conclusos para decisão
-
20/07/2020 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2020 08:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2020 00:59
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/06/2020 01:16
DECORRIDO PRAZO DE MARGARIDA PULGA
-
20/06/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 14:59
Juntada de COMPROVANTE
-
09/06/2020 22:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2020 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2020 16:23
PROCESSO SUSPENSO
-
09/06/2020 16:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2020 13:48
Juntada de Certidão
-
20/05/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2020 07:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 22:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/05/2020 17:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2020 14:35
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
18/03/2020 14:35
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/03/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2020 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 10:26
Recebidos os autos
-
27/02/2020 10:26
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/02/2020 13:16
Recebidos os autos
-
21/02/2020 13:16
Juntada de Certidão
-
21/02/2020 11:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2020 18:17
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/02/2020 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2020 18:16
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 18:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/02/2020 18:10
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 18:09
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 18:08
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 18:06
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 18:04
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 18:03
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 18:02
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 18:01
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2020 17:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2020 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/12/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2019 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2019 14:03
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE
-
06/12/2019 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2019 16:44
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/12/2019 23:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/12/2019 21:49
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/12/2019 12:15
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
23/10/2019 13:30
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
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23/10/2019 13:08
Recebidos os autos
-
23/10/2019 13:08
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
23/10/2019 12:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/10/2019 12:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2019
Ultima Atualização
07/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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