TJPR - 0002642-44.2018.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLORISVALDO MARTINS DE MORAIS

CPF *87.***.*31-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/01/2023 18:18

    Arquivado Definitivamente

  • 06/01/2023 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 21/11/2022 11:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/10/2022 14:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/10/2022 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/08/2022 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 15:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 00:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2022 00:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 00:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 01:12

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2022 19:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2022 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2022 09:59

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2022 17:53

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/05/2022 17:52

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 05/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 15/03/2022 13:17

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 15/03/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 09:37

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 09:34

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2022 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 17:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2022 13:21

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 12:50

    Conclusos para despacho - DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 01/06/2021 12:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Processo:   0002642-44.2018.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto (art. 155) Data da Infração:   11/02/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOSE MAIR ROSA Supermercado Cidade Canção Réu(s):   Clorisvaldo Martins de Morais Vistos e examinados...

    I – Encaminhem-se as informações anexas ao Egrégio Tribunal de Justiça.

    II – Demais diligências necessárias.

    Maringá, 30 de abril de 2021.

    GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DO JUIZ DE DIREITO DA 4ª SECRETARIA DO CRIME FORO CENTRAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ Avenida Tiradentes, 380, centro - CEP.- 87.013-900 Fone: (44) 3261-2938 – Fone-Fax: (44) 3261-2939 Estado do Paraná Maringá, 30 de abril de 2021.

    Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito Substituta em 2º grau Simone Cherem Fabrício de Melo Egrégio Tribunal de Justiça CURITIBA-PR Senhora Relatora, - Em atenção ao contido no Ofício mensageiro datado de 20.04.2021, visando instruir os autos de Conflito de Competência Criminal n.º 0022722-75.2021.8.16.0000, em que figuram como partes o Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Maringá (suscitante) e este Juízo (suscitado), informa-se a Vossa Excelência o seguinte: - O representante do Ministério Público em parecer de sequencial 193.1 dos autos de nº 0002642-44.2018.8.16.0017, pugnou pelo declínio de competência ao Juízo da Execução Penal, e consequentemente, encaminhamento das cópias dos autos a fim de que este promovesse a execução da pena de multa imposta ao sentenciado Clorisvaldo Martins de Morais, nos autos devidamente qualificado. - Posteriormente, este Juízo deferiu o respectivo pedido, declinando a competência em relação ao processamento da execução da Pena de Multa à Vara de Execuções Penais, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 3.150/DF, firmou entendimento no sentido de que a Pena de Multa não perdeu seu caráter de pena, bem como tendo em vista que o Congresso Nacional, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, alterou a redação do artigo 51, do Código Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), e passou expressamente a atribuir ao órgão ministerial a legitimidade para execução da Pena de Multa, o que deve ocorrer perante as Varas de Execuções Penais.

    Ademais, o artigo 658 do Código de Processo Penal, outorgou às Varas especializadas a competência para o processamento da execução, autorizando somente em casos excepcionais que o Juízo prolator da Sentença promova a cobrança.

    Nesse sentido, o Tribunal de Justiça tem reconhecido que a execução da Pena Pecuniária compete ao Juízo da Execução, sendo válido colacionar os seguintes precedentes: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – PENA DE MULTA – FORO COMPETENTE PARA COBRANÇA – VARA DE EXECUÇÕES PENAIS – CONFLITO PROCEDENTE.No julgamento da ADI n.º 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal determinou a legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança da pena de multa junto à Vara de Execução Penal.Conflito procedente ”. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003480-50.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 29.08.2020) “CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    PENA DE MULTA – FORO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO – CONFORME DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, É COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS A COBRANÇA DA PENA DE MULTA ARBITRADA EM SENTENÇA.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE ”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0030441-50.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 09.07.2020) - Outrossim, foi considerado por este Juízo o teor do artigo 65 da Lei de Execuções Penais, que somente atribui ao Juiz da fase de conhecimento a competência subsidiária, bem como o contido no artigo 164, do mesmo dispositivo legal, onde está previsto o procedimento para a cobrança da pena de multa, além do artigo 194, também da Lei de Execuções Penais, que prevê que os procedimentos delineados na respectiva lei serão desenvolvidos perante o Juízo da Execução. - Neste diapasão, com a leitura do artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre matérias envolvendo direito penal e processual penal, atribuindo-se aos estados a possibilidade de legislarem sobre questões específicas.

    Sendo assim, as alterações envolvendo competência para promoção da execução envolvem, necessariamente, matéria processual, que, por conseguinte, só pode ser alterada legitimamente pelo Congresso Nacional.

    Ressaltando- se, ainda, que o mesmo raciocínio exposto em relação a Pena de Multa deve ser aplicado às custas processuais, uma vez que ambas são sanções decorrentes da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. - Deste modo, a memória de cálculo foi encaminhada à Vara de Execuções Penais desta Comarca, para que se procedesse com a cobrança judicial, no entanto, aquele Juízo suscitou o conflito negativo de competência, fundamentando a sua pretensão no artigo 115, inciso III, do Código de Processo Penal, bem como no artigo 26 da Resolução n°.93/2013.

    Desta forma, por não haver outras informações a serem prestadas, e acreditando estarem presentes todas aquelas pertinentes, apresenta-se a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.

    GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

  • 11/05/2021 19:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 08:16

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 08:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2021 10:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/02/2021 10:03

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2021 18:51

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 16/02/2021 18:32

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/09/2020 18:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 24/09/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/09/2020 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLORISVALDO MARTINS DE MORAIS

  • 17/08/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 17:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2020 16:06

    Declarada incompetência

  • 28/07/2020 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE CLORISVALDO MARTINS DE MORAIS

  • 24/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 20:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 23/07/2020 13:17

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2020 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 22:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2020 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 15:18

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 15:18

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/07/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 10:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2020 10:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2019

  • 14/07/2020 10:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2020

  • 14/07/2020 10:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2019

  • 08/07/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 29/04/2020 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 19:36

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 14/03/2020 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 28/02/2020 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2020 13:36

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2020 13:36

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2020 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 13:43

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 13:43

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 12/02/2020 13:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/02/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/12/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 03/10/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 15:43

    Expedição de Carta precatória

  • 28/08/2019 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 20:03

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 13:50

    Recebidos os autos

  • 27/08/2019 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CLORISVALDO MARTINS DE MORAIS

  • 13/08/2019 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2019 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 11:45

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/08/2019 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 11:44

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/08/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2019 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2019 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 14:29

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 14:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2019 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 17:45

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 17:06

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/08/2019 17:01

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2019 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2019 17:53

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 02/07/2019 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/07/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/06/2019 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2019 14:31

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 14:31

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/06/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2019 16:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/05/2019 16:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2019 09:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/05/2019 18:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2019 09:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/05/2019 02:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/05/2019 15:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/05/2019 15:24

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/05/2019 15:11

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2019 15:06

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 16:51

    Recebidos os autos

  • 04/04/2019 16:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/04/2019 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2019 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/04/2019 16:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 28/03/2019 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2019 12:52

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2019 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 14:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/12/2018 14:06

    Recebidos os autos

  • 06/12/2018 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 11:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2018 11:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/12/2018 17:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2018 12:14

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 13:58

    Recebidos os autos

  • 04/12/2018 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/12/2018 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2018 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/11/2018 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE CLORISVALDO MARTINS DE MORAIS

  • 30/11/2018 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE CLORISVALDO MARTINS DE MORAIS

  • 29/11/2018 15:14

    Juntada de LAUDO

  • 18/11/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/11/2018 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 17:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/11/2018 17:25

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2018 09:05

    Recebidos os autos

  • 31/10/2018 09:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/10/2018 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 17:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/10/2018 15:55

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 15:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/10/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 19:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/10/2018 19:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2018 19:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2018 17:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/10/2018 14:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/10/2018 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 14:21

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/10/2018 14:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 29/10/2018 14:08

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2018 14:08

    Recebidos os autos

  • 26/10/2018 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 08/10/2018 17:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/09/2018 15:23

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 07/08/2018 16:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 05/07/2018 17:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 13/06/2018 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2018 13:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2018 13:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/06/2018 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 16:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/06/2018 16:56

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2018 17:02

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 04/05/2018 17:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 26/04/2018 21:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2018 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 09/04/2018 15:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/04/2018 15:13

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2018 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2018 15:40

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2018 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2018 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 13:30

    Recebidos os autos

  • 20/02/2018 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2018 17:59

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 19/02/2018 14:58

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2018 17:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 15/02/2018 17:39

    Recebidos os autos

  • 15/02/2018 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2018 17:18

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 15/02/2018 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2018 13:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2018 17:45

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 14/02/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2018 16:44

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/02/2018 16:34

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 14/02/2018 16:34

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/02/2018 08:36

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 14/02/2018 08:31

    Recebidos os autos

  • 14/02/2018 08:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/02/2018 20:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2018 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2018 19:05

    Recebidos os autos

  • 11/02/2018 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2018 18:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/02/2018 18:15

    Juntada de MANDADO DE PRISÃO

  • 11/02/2018 16:55

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 11/02/2018 14:07

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2018 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2018 13:44

    Recebidos os autos

  • 11/02/2018 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2018 10:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2018 10:25

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2018 10:17

    Recebidos os autos

  • 11/02/2018 10:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2018 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2018

Ultima Atualização
06/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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