12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 4435731113 Autos nº. 0001138-91.2017.8.16.0096 Processo: 0001138-91.2017.8.16.0096 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Valor da Causa: R$16.231,13 Embargante(s): LINDACIR DOS SANTOS SILVA (RG: 48369090 SSP/PR e CPF/CNPJ: *34.***.*90-04) SITIO SANTO ANTONIO, S/N ZONA RURAL - 03 ESTRELAS - IRETAMA/PR - CEP: 87.280-000 Embargado(s): Agroexata Insumos Agrícolas Ltda (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-25) Estrada de Roncador a Mato Rico, KM 01 - RONCADOR/PR - CEP: 87.320-000 DECISÃO 1.

Cuidam os autos de embargos à execução, opostos por Lindacir dos Santos Silva em face de Agroexata Insumos Agrícolas LTDA, em que foram julgados improcedentes os pedidos inicias, condenando a embargante em multa por litigância de má-fé, custas e honorários de sucumbência.

Acórdão de ev. 68.1, salientando a concessão dos benefícios da assistência judiciária à apelante/embargante, todavia, que tal benefício não lhe desabona do pagamento de multa por litigância de má-fé.

Por fim, majorou os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Juntada de cálculo de custas e multa por litigância de má-fé (ev. 79).

As partes foram intimadas, quedando-se inerte o embargado.

A embargante, por sua vez, relevou ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, pugnando pela suspensão do cumprimento da obrigação de pagamento das despesas processuais e da multa (ev. 88.1).

Vieram os autos conclusos. 2.

Primeiramente, ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal, fica suspensa tão somente a exigibilidade das custas processuais e honorários de sucumbência, salientando que decorrido o prazo de 05 (cinco) anos subsequentes a data do trânsito em julgado da presente sentença, sem ocorrer eventual cobrança por parte do credor, conforme previsto no aludido artigo, ficam automaticamente extintas tais obrigações da beneficiária.

Quanto a condenação da multa por litigância de má-fé, conforme revelado no acórdão no ev. 68.1, o fato de ser beneficiária do benefício da gratuidade de justiça não possui o condão de afastar ou suspender o seu pagamento/exigibilidade. 3.

Diante disso, não havendo mais requerimentos pelas partes, arquive-se. 4.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito
25/05/2020 19:14

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
25/05/2020 19:14

Transitado em Julgado em 25/05/2020
24/03/2020 05:08

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2020
23/03/2020 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
23/03/2020 14:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2020
23/03/2020 14:10

Não conhecido o recurso de LINDACIR DOS SANTOS SILVA
03/03/2020 14:35

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
03/03/2020 14:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
21/02/2020 16:28

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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