TJPR - 0005059-81.2018.8.16.0174

1ª instância - Uniao da Vitoria - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALOISIO FRANCISCO SALVATTI

CPF *02.***.*68-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVELI DA COSTA SILVA

CPF *29.***.*65-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2025 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 15:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/05/2025 14:15

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2025 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2025 14:18

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 09/05/2025 14:11

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 18:03

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/03/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 16:57

    Processo Desarquivado

  • 14/03/2025 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2022 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 26/08/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2022 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2022 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2022

  • 25/08/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 13:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:49

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/08/2022 13:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:06

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 13/07/2022 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 15:23

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/06/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/06/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/05/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 12:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 14:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/04/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/04/2022 14:13

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/03/2022 13:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/01/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 18:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/12/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/10/2021 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 14:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/10/2021 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/10/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 15:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/09/2021 12:55

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 18:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:50

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 25/08/2021 14:08

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 19/08/2021 16:30

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 18/08/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 12:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/08/2021 12:28

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/08/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 18:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 17:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2021 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/07/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 17/06/2021 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 13:41

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005059-81.2018.8.16.0174 Processo:   0005059-81.2018.8.16.0174 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$3.814,55 Exequente(s):   Aloisio Francisco Salvatti (CPF/CNPJ: *02.***.*68-53) Travessa Bento Correia de Oliveira, 71 - São Pedro - PORTO UNIÃO/SC Executado(s):   Eveli da Costa Silva (CPF/CNPJ: *29.***.*65-04) Rua Autovia João Paulo Reolon, 4007 - São Gabriel - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.602-000 Em que pese a argumentação apresentada pela procuradora, é pacifico o entendimento de que não se aplica a segunda parte do art. 523, §1° do CPC nos Juizados Especiais.

    Nesse sentido assentou o enunciado 97 do Fonaje com a seguinte redação: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

    A jurisprudência também coaduna este posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    JUIZADO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENCA.

    HONORARIOS ADVOCATICIOS NA FASE EXECUTIVA.

    NAO INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1.º, DO CPC.

    ENUNCIADO 97 DO FONAJE.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NAO PROVIDO. 1.

    Agravo de instrumento.

    Cumprimento de sentença.

    Honorários advocatícios.

    Na forma do art. 55 da Lei 9099/1995, a condenação em honorários advocatícios, no âmbito dos Juizados Especiais, ocorre em segundo grau, quando o recorrente for vencido. 2.

    No primeiro grau não há condenação em custas ou honorários, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

    A norma processual dos Juizados Especiais prevê, de forma expressa, os casos em que existe a possibilidade de condenação em honorários advocatícios, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil para fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença. 3.

    Conforme o enunciado 97 do FONAJE, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo, no entanto, não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. 4.

    Correta, portanto, a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, mesmo transcorrido o prazo para pagamento voluntário, não fixou honorários advocatícios. 5.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07011836120208079000 DF 0701183-61.2020.8.07.9000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Data de Julgamento: 22/02/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/03/2021 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, intime-se a exequente para que adeque o cálculo apresentado em 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos.

    Diligências necessárias.   ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

  • 13/05/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2021 12:35

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 14:56

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 15:27

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/02/2021 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 20:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/12/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 13:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2020 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2020 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 14:31

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2020 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2020 17:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/08/2020 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2020 14:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/07/2020 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 15:03

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 15:03

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 15:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/07/2020 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2020 15:46

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2020 15:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/07/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 15:37

    Processo Reativado

  • 15/07/2020 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2020 17:44

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2020 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 13:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/07/2020 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2020 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2020

  • 07/04/2020 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 15:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/10/2019 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/10/2019 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2019 14:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/10/2019 17:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/10/2019 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2019 12:25

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 17:09

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/09/2019 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2019 12:34

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 30/08/2019 14:05

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2019 16:43

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 16:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/08/2019 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE EVELI DA COSTA SILVA

  • 01/08/2019 12:26

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 17:37

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 31/07/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2019 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 16:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/06/2019 14:06

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 18:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 15/02/2019 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/02/2019 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2019 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2018 17:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/12/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2018 15:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/10/2018 14:39

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2018 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2018 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2018 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 14:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2018 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 15:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/09/2018 12:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2018 16:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/08/2018 16:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2018 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2018 16:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2018 16:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/07/2018 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE EVELI DA COSTA SILVA

  • 19/07/2018 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/07/2018 15:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/07/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 16:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2018 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2018 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 13:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/05/2018 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 13:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/05/2018 13:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/05/2018 13:17

    Recebidos os autos

  • 11/05/2018 13:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2018 13:49

    Recebidos os autos

  • 10/05/2018 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2018 13:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/05/2018 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2018

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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