TJPR - 0007020-91.2016.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2023 10:23

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2023 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 08:46

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 08:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 05/05/2023 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

  • 25/04/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/04/2023 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2023 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 09:01

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2023 08:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2023 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 17:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2023 07:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2023 07:04

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 09:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 09:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 13:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/11/2022 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/10/2022 16:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/09/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 14:03

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 14:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2022 09:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 16:42

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2022 16:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:50

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 14:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA

  • 18/07/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 17:11

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 12/07/2022 17:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 08:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 16:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 05/05/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2022 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 12/07/2021 11:22

    Alterado o assunto processual

  • 05/07/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 15:16

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 05/07/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0007020-91.2016.8.16.0056 Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme petição retro.

    Intimações e diligências necessárias.     Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

  • 13/05/2021 17:54

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 17:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/05/2021 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 16:33

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 09:45

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/01/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 09:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 09:34

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/12/2020 16:21

    Baixa Definitiva

  • 18/12/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 16:21

    Baixa Definitiva

  • 18/12/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 16:27

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 16:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2020 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 10:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/07/2020 16:46

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 15/06/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 05:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 21:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/07/2020 00:00 ATÉ 17/07/2020 23:59

  • 12/06/2020 21:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2020 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 16:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/06/2020 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 14:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/05/2020 11:19

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2020 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 17:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/05/2020 15:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2020 13:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2020 13:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/05/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 15:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/05/2020 16:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/05/2020 16:42

    Sentença CONFIRMADA

  • 12/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 05:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 12:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2020 00:00 ATÉ 15/05/2020 23:59

  • 20/03/2020 07:16

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/03/2020 07:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/03/2020 15:04

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2020 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2020 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2020 14:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2018 11:11

    Recebidos os autos

  • 07/03/2018 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2018 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2018 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2018 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2018 17:13

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 05/03/2018 15:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 28/02/2018 13:21

    Distribuído por sorteio

  • 28/02/2018 13:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/02/2018 12:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/02/2018 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2018 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/02/2018 23:01

    Recebidos os autos

  • 10/02/2018 23:01

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/02/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/01/2018 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 10:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 16:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/10/2017 16:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/08/2017 14:16

    Recebidos os autos

  • 18/08/2017 14:16

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/07/2017 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/07/2017 17:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/06/2017 14:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/06/2017 11:25

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 09/06/2017 11:25

    Recebidos os autos

  • 08/06/2017 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2017 12:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/12/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 09:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/12/2016 09:56

    Recebidos os autos

  • 01/12/2016 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2016 08:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2016 08:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/08/2016 14:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/08/2016 15:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2016 15:32

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2016 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 14:00

    Recebidos os autos

  • 16/08/2016 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 16/08/2016 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2016 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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