TJPR - 0000557-24.2020.8.16.0144

1ª instância - Ribeirao do Pinhal - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA DE MELO

CPF *97.***.*04-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 21:44

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 14:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 09:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/03/2023 09:12

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 07:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2023 07:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 07:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/03/2023 07:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 15:36

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 23/02/2023 19:16

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 22:03

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 22:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 16:25

    Alterado o assunto processual

  • 08/07/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 13:07

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/07/2021 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 15:43

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - JARDIM EUROPA - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000557-24.2020.8.16.0144   Processo:   0000557-24.2020.8.16.0144 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Injúria Data da Infração:   08/03/2020 Vítima(s):   LOURDES ALVES DA SILVA TEIXEIRA Autor do Fato(s):   Maria Aparecida de Melo DECISÃO Cuida-se de Termo Circunstanciado elaborado para a apuração do crime, em tese, de injúria e vias de fato, previstos nos art. 140, §2º, do Código Penal e art. 21 da lei de contravenções penais (ev. 28.2).

    O Ministério Público se manifestou pela declaração de incompetência do presente juízo e remessa do Inquérito Policial à Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR (ev. 31.1).

    Decido.

    Compulsando-se os autos, observa-se que os fatos se deram em Ribeirão do Pinhal.

    Dessa forma, a certidão de ev. 28.8 certificou o equívoco na confecção do Termo Circunstanciado, agendando o termo de compromisso na comarca de Ribeirão Claro.

    Como cediço, a competência territorial está prevista no art. 70, do Código de Processo Penal: Art. 70 - A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    Dessa forma, a competência territorial para o processamento do Termo Circunstanciado em questão é do local onde ocorreram os crimes previstos no art. 140, §2º, do Código Penal, ou seja, na cidade de Ribeirão do Pinhal/PR, nos termos do art. 70, do CPP, prescrito acima.

    Sendo assim, acolho a cota ministerial de ev. 31.1, e DECLINO da competência do presente processo, determinando a remessa dos autos à Vara Criminal da Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, conforme o disposto no art. 70, do CPP.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ribeirão Claro/PR, data da assinatura digital.   Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

  • 07/05/2021 14:11

    Declarada incompetência

  • 06/05/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 25/04/2021 01:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 15:31

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 31/03/2021 10:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2021 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2021 09:57

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 09:57

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 07:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 07:03

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2021 16:14

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 19:14

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 14:03

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2020 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2020 14:24

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2020 14:22

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 16:37

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 25/05/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2020 12:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/05/2020 10:54

    Recebidos os autos

  • 21/05/2020 10:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2020 11:16

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 11:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/05/2020 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2020 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/05/2020 11:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008778-03.2021.8.16.0001

Otavio Zucon

Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa ...

Advogado: Andrea Rejane de Araujo Goes

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/12/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0008377-17.2015.8.16.0194

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Gui Frutas Comercio e Dist LTDA ME

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/07/2015 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0001314-24.2019.8.16.0121

Lucia Pereira de Souza

Laura Anye Pereira Gomes

Advogado: Aline Michelle Pereira Gomes

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/02/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0002569-43.2006.8.16.0001

Mariza Tezelli

Caixa de Previdencia dos Funcionarios Do...

Advogado: Mara Claudia Dib de Lima

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/02/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0002019-32.2007.8.16.0092

Arruda Alvim Aragao Lins e Sato

Ademario Correia dos Santos

Advogado: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/12/2007 00:00

Exibir Processo