TJPR - 0001309-28.2006.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

CPF *31.***.*49-60

PAULA GRACIA KOPPE COLLEONI

CPF *35.***.*70-42

Advogados

OSCAR SILVERIO DE SOUZA

OAB: 16067/PR

Polo Passivo

Partes

ST REGIS HOTEIS E TURISMO LTDA

CNPJ: 01.463.544/0001-52

Advogados

JESSICA SANTOS GONCALVES

OAB: 86195/PR

CPF *75.***.*43-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 18:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2025 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 11:46

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 09:05

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 08/05/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 01/05/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2025 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2025 13:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/04/2025 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 16:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2025 11:24

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 14:36

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2025 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2025 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2025 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/02/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 03/02/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 13:42

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 18:44

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 18:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 16/08/2024 09:35

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 11/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 25/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/06/2024 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2024 12:35

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 10:58

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 16:48

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 29/01/2024 10:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

  • 24/01/2024 12:40

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 10:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/11/2023 11:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/11/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 02/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ST REGIS HOTEIS E TURISMO LTDA

  • 30/10/2023 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 25/09/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 10:02

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/09/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 18:40

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 04/07/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 10:51

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ST REGIS HOTEIS E TURISMO LTDA

  • 02/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 18/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2022 17:51

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/11/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 16:23

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2022 16:02

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/10/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/10/2022 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 09/08/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ST REGIS HOTEIS E TURISMO LTDA

  • 08/08/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/07/2022 14:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/07/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2022 09:33

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ST REGIS HOTEIS E TURISMO LTDA

  • 25/04/2022 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/03/2022 15:15

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 30/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:13

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/01/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2021 10:12

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 18:45

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:56

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/10/2021 16:56

    Processo Desarquivado

  • 15/10/2021 16:42

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 18:18

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 17/08/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ST REGIS HOTEIS E TURISMO LTDA

  • 26/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2021 08:59

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/06/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 10:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 21/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001309-28.2006.8.16.0001   Processo:   0001309-28.2006.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$15.113,09 Exequente(s):   Gilberto Luis Gracia Koppe PAULA GRACIA KOPPE COLLEONI Executado(s):   ST REGIS HOTEIS E TURISMO LTDA Vistos para decisão.   Do cumprimento de sentença A parte exequente sustentou que seria indevida a cobrança das custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (mov. 183.1), requerendo o prosseguimento do feito. É o breve relatório.

    Decido.   Verifica-se que a matéria relativa à cobrança das custas iniciais no cumprimento de sentença está disciplinada na Lei Estadual nº 20.113, de 19 de dezembro de 2019, que alterou a Lei nº 6.149/70, tratando das Tabelas e Regimento de Custas, sendo que estabeleceu no ANEXO I, da tabela IX, sobre o cabimento de custas nos seguintes casos:   ATOS DOS ESCRIVÃES DO CIVEL, FAMÍLIA E DA FAZENDA (...) Incidentes procedimentais Processo de execução em geral, inclusive de sentença   Assim, há a previsão de cobrança de custas no que foi chamado pelo legislador ordinário estadual de processo de execução de sentença.

    Nos processos de execução em geral, como por exemplo, de título extrajudicial, por ser um procedimento autônomo, não há dúvida sobre o cabimento de custas iniciais.

    A dúvida envolveu o cumprimento de sentença, que não teria sido considerado na legislação processual civil como procedimento autônomo, mas continuidade do processo de conhecimento e que somente seria instaurado se não houvesse o cumprimento voluntário da decisão judicial.

    Por sua vez, as custas judiciais possuem a natureza jurídica tributária de taxa e, por isso, devem ser previstas em lei em face do princípio da legalidade tributária.

    No caso, a previsão foi expressa na Lei Estadual nº 20.113, de 19 de dezembro de 2019.

    Ocorre que a terminologia utilizada pelo legislador parece não ser a mais adequada, uma vez que foi expressa no sentido de cabimento de custas nos processos de execução em geral, inclusive de sentença, quando a melhor terminologia seria, no processo de (leia-se execução de sentença) execução em geral, inclusive no cumprimento de sentença, sendo que não há outra execução de sentença autônoma a justificar tal dispositivo.

    Com o advento da Lei nº 11.232/2005 e que atribuiu, como regra, o processo sincrético ao procedimento de execução de título executivo judicial, no qual a execução da sentença em caso de inadimplemento voluntário deverá ser considerada como fase do processo inicialmente cognitivo, sendo desnecessária a nova citação para instaurar o processo executivo.

    Porém, todos os outros atos do processo de execução continuaram idênticos, não se justificado a ausência de cobrança de custas, até porque é notório que, no cumprimento de sentença, há variados atos e a exigência de mais trabalho do Cartório.

    No que tange à Instrução Normativa nº 03/2020 da E.

    Corregedoria-Geral de Justiça, data venia, cumpre transcrever o seguinte julgado do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a prevalência da lei sobre as normas infralegais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ANTECIPAÇÃO E COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PRECEDENTE DO STJ.

    PREVISÃO LEGAL E CABIMENTO ADMITIDO.

    LEI ESTADUAL Nº 18.695, DE 22/12/2015.

    NORMAS INFRALEGAIS NÃO POSSUEM FORÇA NORMATIVA CAPAZ DE REVOGAR OU MODIFICAR LEI EM SENTIDO ESTRITO.

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 44138-07.2018.8.16.0000, Relator Juiz Substituto 2º Grau Carlos Henrique Lucheski Klein, julgado em 14/03/2019).

    Além disso, na tabela IX da Lei Estadual nº 20.113, de 19 de dezembro de 2019, também houve a expressa previsão de cobrança das custas iniciais nos incidentes procedimentais.

    Portanto, e conforme demonstrado, ainda que a fase de cumprimento de sentença não seja considerada mais um procedimento autônomo, esta se classifica como um incidente procedimental, não sendo uma fase obrigatória a justificar, por si só, a cobrança de custas iniciais, mas apenas se iniciada a nova fase.

    Na distribuição dos encargos pela instauração da fase do cumprimento de sentença, deve ser aplicado o princípio da isonomia em relação à remuneração do trabalho.

    Ressalte-se que a cobrança das custas iniciais no cumprimento de sentença serve para remunerar o incremento no serviço da estrutura judiciária e vai ao encontro das disposições do novo CPC, posto que, ali, se houver o inadimplemento voluntário, há a expressa previsão da cobrança de multa a ser revertida ao credor e de novos honorários advocatícios a ser revertida aos procuradores, ainda quando se tratar de cumprimento provisório de sentença, conforme o CPC, artigos 523, §1º c/c 520, §2º.

    Portanto, abstraída a previsão legal e os recentes precedentes do E.

    TJPR, não há justificativa racional para se atribuir exclusivamente à estrutura judiciária o encargo pelo incremento de serviço em face do não cumprimento voluntário da sentença.

    Sem dúvida, tal ônus deve ser imputado ao executado em face do princípio da causalidade, mas, na forma da lei, o adiantamento das custas pela instauração desta nova fase deve ser providenciado pela parte exequente.

    Assim sendo, a parte exequente deverá providenciar o pagamento das custas.

    Com o devido pagamento, cumpra-se a decisão de mov. 173.1.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data e hora da assinatura digital.                   Renata Ribeiro Bau            Juíza de Direito Substituta GS

  • 10/05/2021 20:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 11:28

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 09:33

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE ST REGIS HOTEIS E TURISMO LTDA

  • 30/01/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 08/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 14:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/08/2020 14:25

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 14:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/08/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ST REGIS HOTEIS E TURISMO LTDA

  • 28/08/2020 09:09

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 21:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2020 21:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/08/2020 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2020 21:53

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2020 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 14:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/07/2020 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2020

  • 07/07/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA GRACIA KOPPE COLLEONI

  • 07/07/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ST REGIS HOTEIS E TURISMO LTDA

  • 07/07/2020 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 18/06/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ST REGIS HOTEIS E TURISMO LTDA

  • 16/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 14:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/06/2020 16:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 03/06/2020 16:13

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 17:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 17:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/03/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 16/03/2020 12:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/03/2020 12:42

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 09:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/03/2020 16:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/03/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 09:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/02/2020 09:42

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 15/02/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ST REGIS HOTEIS E TURISMO LTDA

  • 05/02/2020 14:00

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 15:07

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 16:55

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2019 16:55

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ST REGIS HOTEIS E TURISMO LTDA

  • 24/10/2019 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 18/10/2019 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE ST REGIS HOTEIS E TURISMO LTDA

  • 30/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 10:54

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ST REGIS HOTEIS E TURISMO LTDA

  • 27/07/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 16/07/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ST REGIS HOTEIS E TURISMO LTDA

  • 02/07/2019 14:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2019 23:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2019 16:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/04/2019 14:38

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 16/03/2019 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ST REGIS HOTEIS E TURISMO LTDA

  • 07/03/2019 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 12:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/01/2019 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2018 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 11/12/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ST REGIS HOTEIS E TURISMO LTDA

  • 10/12/2018 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 17:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 23:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/11/2018 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2018 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2018 09:07

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2018 09:07

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2018 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE ST REGIS HOTEIS E TURISMO LTDA

  • 06/07/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2018 14:57

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2018 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 06/03/2018 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ST REGIS HOTEIS E TURISMO LTDA

  • 05/03/2018 21:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 18:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/12/2017 10:34

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2017 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 10/10/2017 16:08

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2017 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/10/2017 13:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2017 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2017 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2017 20:12

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/06/2017 09:21

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 16:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2017 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2017 10:45

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2017 12:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2017 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 19/12/2016 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/12/2016 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 15:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 05/11/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 09/10/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2016 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2016 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 18:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2016 17:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2016 11:56

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ST REGIS HOTEIS E TURISMO LTDA

  • 21/05/2016 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 04/05/2016 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2016 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2016 15:33

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2015 16:00

    Recebidos os autos

  • 16/09/2015 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ST REGIS HOTEIS E TURISMO LTDA

  • 11/09/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2015 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PAULA GRACIA KOPPE COLLEONI

  • 10/09/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE GILBERTO LUIS GRACIA KOPPE

  • 31/08/2015 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2015 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2015 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2015 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2015 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2015 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2015 10:39

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2006

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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