TJPR - 0007103-51.2021.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RENA HENRIQUE FARIA

CPF *10.***.*54-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2024 18:36

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 09:51

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 09:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/03/2024 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

  • 12/03/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

  • 12/03/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

  • 12/03/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2024

  • 21/02/2024 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 12:26

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2024 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 17:01

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/01/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 09/01/2024 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/12/2023 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 14:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/12/2023 14:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/12/2023 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2023 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 18:22

    Extinto o processo por desistência

  • 06/09/2023 16:20

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2023 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE RENÃ HENRIQUE FARIA

  • 11/07/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/07/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RENÃ HENRIQUE FARIA

  • 10/03/2023 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 17:29

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2023 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 18:11

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 18:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE RENÃ HENRIQUE FARIA

  • 15/09/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 17:12

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 28/03/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 19:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/03/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 13:25

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/02/2022 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 16:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/01/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE RENÃ HENRIQUE FARIA

  • 17/01/2022 16:43

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2022 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 12:45

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 20:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 18:10

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 21:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 18:51

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE RENÃ HENRIQUE FARIA

  • 13/10/2021 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE RENÃ HENRIQUE FARIA

  • 30/09/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 12:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/09/2021 17:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/09/2021 17:28

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/09/2021 12:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 00:23

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2021 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE RENÃ HENRIQUE FARIA

  • 19/07/2021 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 17:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 23:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/07/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 09:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/07/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 17:18

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 10:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/06/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/06/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 23/06/2021 20:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:19

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/06/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE RENÃ HENRIQUE FARIA

  • 18/06/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/06/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/06/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:37

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 20:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE RENÃ HENRIQUE FARIA

  • 08/06/2021 18:17

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/06/2021 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2021 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 20:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 14:26

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/06/2021 21:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:55

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/05/2021 17:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007103-51.2021.8.16.0018   Processo:   0007103-51.2021.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Valor da Causa:   R$230,00 Polo Ativo(s):   RENÃ HENRIQUE FARIA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    De modo excepcional, à luz das peculiaridades do caso, reputa-se prudente e indispensável a aplicação do dispositivo do art. 1º da Lei 8.437/1992 c/c art. 22, §2º da Lei 12.016/2009, para o fim de, previamente à análise da tutela provisória pretendida, viabilizar-se a manifestação dos entes públicos demandados.

    Referido expediente tem lugar no intuito de se primar pelo contraditório, possibilitando a submissão das circunstâncias do caso à dialética processual antes de se decidir quanto à antecipação de tutela pretendida.

    Ademais, conforme o artigo 1º, §3º, da Lei 8.437/92, a eventual concessão da liminar esgotaria parcialmente o objeto da ação. 2.

    Desse modo, com fulcro no art. 1º da Lei 8.437/1992 c/c art. 22, §2º da Lei 12.016/2009, intime-se a parte ré para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, se manifeste exclusivamente sobre a tutela de urgência requerida pela parte autora. 3.

    Em seguida, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão liminar. 4.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito  

  • 10/05/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 09:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2021 16:32

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/04/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 29/04/2021 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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