TJPR - 0000638-41.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN PIERRE DE SIQUEIRA

CPF *45.***.*76-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2024 14:40

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2024 14:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/11/2024 14:38

    Processo Desarquivado

  • 27/09/2024 19:02

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2024 18:54

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 18:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2024 00:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2024 12:24

    Juntada de LAUDO

  • 16/09/2024 12:22

    Processo Reativado

  • 01/08/2024 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2024 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/07/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 19:14

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2024 15:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 02/05/2024 15:47

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 23/04/2024 18:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 16:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2024 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 16/04/2024 12:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 16/04/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/04/2024 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 11:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/04/2024 11:55

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 15:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/04/2024 15:41

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 01/04/2024 13:22

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2024 15:53

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 12/03/2024 13:28

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 16:00

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/03/2024 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2024 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2024 14:03

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2024 11:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 19:00

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2023 09:26

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 09:26

    Juntada de CUSTAS

  • 07/12/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 15:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/12/2023 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2023 18:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/11/2023 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 19/10/2023 09:29

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 09:29

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/10/2023 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2023 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023

  • 18/10/2023 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023

  • 18/10/2023 15:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2023

  • 18/10/2023 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

  • 18/10/2023 15:15

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/10/2023 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 16/10/2023 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 16/10/2023 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 16/10/2023 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 16/10/2023 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 16/10/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

  • 16/10/2023 17:34

    Baixa Definitiva

  • 16/10/2023 17:34

    Baixa Definitiva

  • 16/10/2023 17:34

    Baixa Definitiva

  • 16/10/2023 17:34

    Baixa Definitiva

  • 16/10/2023 17:34

    Baixa Definitiva

  • 16/10/2023 17:34

    Baixa Definitiva

  • 16/10/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 17:32

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 17:30

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2023 17:29

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 20:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/05/2023 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 22/05/2023 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/05/2023 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 18/05/2023 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/05/2023 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/05/2023 12:04

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 18:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/05/2023 10:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2023 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 19:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/05/2023 14:13

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/05/2023 14:12

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/05/2023 07:52

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 07:52

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/05/2023 07:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 07:47

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 07:47

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/05/2023 07:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2023 15:49

    Distribuído por dependência

  • 09/05/2023 15:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/05/2023 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2023 15:47

    Distribuído por dependência

  • 09/05/2023 15:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/05/2023 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 08/05/2023 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 08/05/2023 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 08/05/2023 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 21/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:02

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 13:02

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 11:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2023 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 10:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 18:43

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 05/04/2023 18:43

    Recurso Especial não admitido

  • 16/03/2023 13:20

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/03/2023 13:20

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/03/2023 11:28

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 11:28

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/03/2023 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 11:27

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 11:27

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 16/03/2023 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2023 16:18

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/03/2023 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/03/2023 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2023 16:18

    Distribuído por dependência

  • 09/03/2023 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/03/2023 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/03/2023 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2023 16:16

    Distribuído por dependência

  • 09/03/2023 16:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2023 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 09/03/2023 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 09/03/2023 15:48

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/03/2023 15:48

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 20/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 12:18

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 12:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 13:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/02/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/02/2023 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 18:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/01/2023 11:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 15:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59

  • 21/10/2022 14:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2022 14:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/10/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2022 16:15

    Distribuído por dependência

  • 19/10/2022 16:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2022 15:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/10/2022 15:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/10/2022 15:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2022 00:35

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:30

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/10/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/10/2022 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 14:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2022 16:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/07/2022 17:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 23:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59

  • 19/07/2022 16:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/07/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2022 19:27

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 04/07/2022 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 16:33

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/05/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 16:31

    Juntada de PARECER

  • 16/05/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 18:34

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 18:34

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/04/2022 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 14:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2022 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 18:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 17:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/03/2022 17:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/03/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2022 12:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/03/2022 12:29

    Recebidos os autos

  • 15/03/2022 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2022 12:29

    Distribuído por sorteio

  • 14/03/2022 17:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/03/2022 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/03/2022 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 02/03/2022 16:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/02/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 13:03

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 24/02/2022 12:22

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 12:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 22:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/02/2022 12:25

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 19:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/02/2022 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 01:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 18:48

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2022 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 09:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/02/2022 12:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/01/2022 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/01/2022 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 17:28

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/11/2021 01:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 25/11/2021 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2021 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2021 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2021 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2021 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/11/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 08/11/2021 17:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/11/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2021 14:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2021 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2021 22:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/11/2021 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 14:20

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2021 14:20

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2021 14:20

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:43

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 14:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 16:27

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/10/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 13/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

  • 13/10/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 01:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2021 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2021 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2021 01:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 18:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/09/2021 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 20:04

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 15:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 21:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 19:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 15/07/2021 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 05/07/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 17:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 16:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 16:19

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/05/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000638-41.2021.8.16.0013   Processo:   0000638-41.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   16/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   JEAN PIERRE DE SIQUEIRA JEAN PIERRE DE SIQUEIRA, foi denunciado pela prática, em tese, do delito de porte de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 14 da Lei 10.826 de 2003, pelos seguintes fatos que narram a denúncia (mov. 27.1):   “No dia 16 de janeiro de 2021, por volta das 23h50min, na Rua Professora Cecília Iritani, nº 501, bairro Cidade Industrial, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JEAN PIERRE DE SIQUEIRA, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), portava, na cintura, 01 (uma) pistola, calibre .380, marca Grand Power, modelo CP 380, número de série K048472, alimentada com 9 (nove) munições intactas de mesmo calibre, arma de fogo e munições de uso permitido e eficientes à realização de disparos, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, eis que possuía apenas o registro, oportunidade em que foi abordado por uma equipe da Polícia Militar, que efetuou a sua prisão em flagrante delito – tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2), Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), Termos de Depoimento (movs. 1.4 e 1.6), Auto de Interrogatório (mov. 1.8), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13), Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.16) e Registro (mov. 1.23).”   Devidamente citado (mov. 51.1), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 52.1), oportunidade na qual a d. defesa se reservou a apresentar maiores esclarecimentos e enfrentar as questões de mérito após a instrução processual.

    Para instruir o feito, pugnou que sejam requisitadas informações quanto a vigência do registro da arma de fogo e pela produção da prova oral, razão pela qual arrolou 10 (dez) testemunhas.   É o sucinto relatório.

    Decido.

    Preliminarmente à análise da resposta a acusação, pontue-se o elevado número de testemunhas arroladas pela defesa e a incompatibilidade com o rito sumário.

    Observa-se dos autos que o acusado foi denunciado pelo crime tipificado no artigo 14 da Lei 10.826/2003, cuja pena máxima é de 04 (quatro) anos, e multa.

    Neste viés, de acordo com o artigo 394, §1º do Código de Processo Penal, seguirá o rito sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade, como é o caso dos autos.

    Ainda, impõe, expressamente, o artigo 532 do Código de Processo Penal que, em se tratando do rito sumário, na instrução, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa.

    Deste modo, intime-se a d. defesa para que justifique o elevado número de testemunhas arroladas na resposta à acusação, que supera o permitido pelo Código de Processo Penal, devendo o Defensor manifestar quais são conhecedoras do fato e são indispensáveis para a instrução probatória, sob pena de indeferimento, devendo ainda, na mesma oportunidade, adequar o número de testemunhas ao dispositivo legal.

    Na hipótese de testemunhas abonatórias de conduta, suas inquirições poderão ser substituídas por declarações escritas, até a audiência de instrução e julgamento.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 10 de maio de 2021.   Marcelo Wallbach Silva Juiz de Direito

  • 11/05/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/04/2021 18:49

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 12/04/2021 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 09/03/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2021 11:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/03/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 17:20

    Alterado o assunto processual

  • 05/03/2021 17:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/03/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2021 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/03/2021 17:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/03/2021 17:09

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/03/2021 17:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/03/2021 18:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 17:53

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/03/2021 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2021 19:05

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/03/2021 13:17

    Juntada de LAUDO

  • 26/02/2021 18:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/02/2021 17:58

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/01/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2021 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 18:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/01/2021 13:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/01/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 18/01/2021 10:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2021 08:10

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 17/01/2021 08:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/01/2021 08:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/01/2021 08:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/01/2021 08:10

    Recebidos os autos

  • 17/01/2021 08:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2021 08:10

    Distribuído por sorteio

  • 17/01/2021 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2021

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017868-55.2019.8.16.0017

Fabiane Gardim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raphael Anderson Luque

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/06/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0047158-35.2020.8.16.0000

Vanessa Brigido Vicente

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Fabio Martins Pereira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/07/2022 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0031704-15.2020.8.16.0000

Marco Aurelio de Castro Deus

Nao Consta

Advogado: Bruno Silva Augusto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/10/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0013725-66.2018.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Filipe Esteves Monteiro

Advogado: Helouize Fonseca Dolci

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/03/2018 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0078328-17.2019.8.16.0014

Everton de Oliveira

Advogado: Guilherme Regio Pegoraro

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/11/2019 17:32

Exibir Processo