TJPR - 0008522-97.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PRADO E PRADO LTDA. - ME

CNPJ: 23.153.183/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GOIOXIM/PR

CNPJ: 01.607.627/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/10/2024 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE PRADO E PRADO LTDA. - ME

  • 18/09/2024 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 07:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 16:00

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE PRADO E PRADO LTDA. - ME

  • 25/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PRADO E PRADO LTDA. - ME

  • 11/12/2023 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 17:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/10/2023 16:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 21:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2023 14:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/01/2023 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 25/11/2022 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PRADO E PRADO LTDA. - ME

  • 20/10/2022 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2022 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 15:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/08/2022 18:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/08/2022 19:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/08/2022 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 18:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/07/2022 19:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 12:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 20:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PRADO E PRADO LTDA. - ME

  • 22/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:46

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 18:46

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008522-97.2021.8.16.0021   Processo:   0008522-97.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Multas e demais Sanções Valor da Causa:   R$19.167,99 Embargante(s):   PRADO E PRADO LTDA. - ME Embargado(s):   Município de Goioxim/PR DECISÃO 1.  Primeiramente, ressalve-se, por oportuno, que a ratio legis do artigo 919, “caput” e §1º[1] do CPC/2015 segue a lógica do art. 739-A, §1º[2], do CPC/73, qual seja, autorizar ao magistrado a concessão de efeito suspensivo, ante a oposição de embargos do devedor em hipóteses excepcionais, em que os requisitos legais para as tutelas provisórias estivessem caracterizados, e não fazer com que a regra fosse a suspensão da fase executória, como ocorria na sistemática executiva anterior.

    De outro norte, com a devida vênia ao entendimento esposado pelo i. subscritor dos embargos, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, ressalvada a hipótese do art. 32, §2º da Lei n. 6830/80, aplicam-se aos Embargos à Execução Fiscal as disposições do CPC.

    Outrossim, impende destacar que a tutela provisória pode se fundamentar, a depender do caso, em urgência ou evidência.

    Para o deferimento da tutela de urgência, necessária se faz a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do que dispõe o art. 300 do CPC/2015.

    De outro viés, a tutela de evidência encontra previsão nas hipóteses do art. 311 (especialmente naquelas previstas nos incisos II e III em que autorizada a concessão de medida liminar, ex vi de seu parágrafo único), prescindindo da demonstração de dano ou risco ao resultado do processo.

    No caso em tela, em que pese a garantia do juízo e mesmo que houvesse relevância nos fundamentos suscitados na inicial[3], certo é que a simples possibilidade de expropriação de bens da parte executada não se consubstancia em fundamento suficiente para a configuração de risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, vez que se trata de medida inerente à demanda executiva.

    Sobre o tema, leciona ARAKEN DE ASSIS: “Não se inventou, ainda, execução que não produza dano para o executado.

    Todavia, trata-se de atividade lícita e o dano (diminuição patrimonial) não se revela injusto, mas conforme ao direito.

    O inevitável desfalque patrimonial não bastará, desse modo, à concessão do efeito suspensivo, porque inerente à função desse processo.”[4] De outro norte, a dívida inscrita e executada funda-se em processo administrativo que goza de presunção de validade e legalidade e os argumentos apresentados pela embargante, com a devida vênia, não tem o condão de desconstituir tal presunção.

    Assim, em um juízo de cognição sumária, não resta evidenciada a satisfação dos requisitos para concessão do efeito suspensivo na espécie.

    Posto isso, e considerando que o referido efeito não integra a índole ou a essência dos embargos, recebo os embargos sem, contudo, lhes atribuir o efeito suspensivo almejado. 2.  Intime-se o embargado, por seu procurador, para manifestação nos embargos, no prazo de trinta dias, conforme disposto no art. 17 da Lei 6.830/1980. 3.  Junte-se cópia da presente na execução respectiva. 4.  Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado eletronicamente.  #   Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito   [1] Art. 919.

    Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. [2] Art. 739-A.

    Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). [3] “Relevantes são os fundamentos que, mediante juízo sumário, tornem provável o êxito da impugnação.” (ASSIS, Araken de.

    Manual da Execução. 14ª ed. rev., atual. e amp.

    São Paulo: RT, 2012, p.1365. [4] Ob. cit., pág. 1365.

  • 11/05/2021 19:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 19:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:24

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 09:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 12:51

    APENSADO AO PROCESSO 0038880-79.2020.8.16.0021

  • 10/05/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 12:42

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/05/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2021 20:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE PRADO E PRADO LTDA. - ME

  • 08/05/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PRADO E PRADO LTDA. - ME

  • 16/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2021 14:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 14:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/03/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 17:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 31/03/2021 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 17:19

    Processo Reativado

  • 31/03/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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