10/04/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 16:59

Recebidos os autos
09/04/2025 16:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/04/2025 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2025 15:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025
06/03/2025 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2025 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2025 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 14:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/03/2025 10:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/10/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
17/09/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2024 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:15

Conclusos para decisão
03/09/2024 08:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2024 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2023 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/11/2023 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/11/2023 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2023 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/11/2023 19:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
26/10/2023 08:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
20/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 08:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA TABORDA DE LIMA
09/05/2023 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
17/04/2023 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/04/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 17:03

Juntada de COMPROVANTE
21/03/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 12:33

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
21/11/2022 14:21

Recebidos os autos
21/11/2022 14:21

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
21/11/2022 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 18:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/11/2022 19:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/11/2022 16:50

Conclusos para decisão
25/10/2022 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
12/09/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA TABORDA DE LIMA
02/06/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA TABORDA DE LIMA
01/06/2022 14:01

Juntada de COMPROVANTE
01/06/2022 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 13:59

Juntada de COMPROVANTE
01/06/2022 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/05/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/05/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/05/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/04/2022 12:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 09:18

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
07/03/2022 13:52

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
07/03/2022 13:51

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
07/03/2022 13:47

Juntada de INFORMAÇÃO
24/08/2021 14:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/07/2021 12:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/07/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2021 19:29

Recebidos os autos
06/07/2021 19:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
06/07/2021 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:49

Juntada de COMPROVANTE
29/06/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/06/2021 18:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 16:27

DEFERIDO O PEDIDO
28/06/2021 16:23

Conclusos para decisão
08/06/2021 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003049-09.2020.8.16.0202 Processo: 0003049-09.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$645,82 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): ANGELA TABORDA DE LIMA ROUPAS - ME 1.

De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

Intimem-se.

São José dos Pinhais, 22 de março de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
17/05/2021 23:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 23:47

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
22/03/2021 13:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/03/2021 13:31

Conclusos para decisão
17/11/2020 08:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 15:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2020 15:35

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
26/08/2020 13:37

Recebidos os autos
26/08/2020 13:37

Juntada de CUSTAS
26/08/2020 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 19:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/08/2020 10:12

Conclusos para decisão
14/08/2020 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/08/2020 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2020 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 11:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/07/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ANGELA TABORDA DE LIMA ROUPAS - ME
27/07/2020 20:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2020 09:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/06/2020 14:42

DEFERIDO O PEDIDO
26/06/2020 11:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/06/2020 10:46

Recebidos os autos
26/06/2020 10:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/06/2020 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/06/2020 12:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0031530-81.2012.8.16.0001

Funbep - Fundo de Pensao Multipatrocinad...

Humberto Osvaldo Schwartz

Advogado: Iandra dos Santos Machado de Lima

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/07/2017 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0007800-65.2015.8.16.0056

Ctpar Obras e Tratamento LTDA - ME

Romanelli Exportacao e Importacao LTDA -...

Advogado: Carlos Henrique Schiefer

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/08/2015 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0004689-78.2012.8.16.0056

Ronaldo Melo Loni

Construblok Construcao Civil LTDA

Advogado: Joao Tavares de Lima Filho

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/03/2025 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0004744-92.2013.8.16.0056

Luiz Roberto Anastacio Filho

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/06/2013 18:21

Exibir Processo

Processo nº 0001808-45.2020.8.16.0187

Viva Fotos Maringa Comercio de Fotografi...

Roderley Reis Cirino

Advogado: Carolina Coelho Pereira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/06/2020 14:59

Exibir Processo