TJPR - 0003662-47.2017.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JURANDIR CRISTOVAO NEGOSEKI

CPF *57.***.*62-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 13:22

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 29/05/2025 16:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2025 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 13:44

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2025 13:43

    Processo Desarquivado

  • 16/10/2024 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/10/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 16:37

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/10/2024 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2024 11:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/07/2024 11:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/03/2024 10:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/02/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

  • 20/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2023 17:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/09/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 11:07

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2023 12:49

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/09/2023 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2023 14:24

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 12:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/07/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 16:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 07:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 07:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2023 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2023 14:19

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 24/05/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2023 13:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2023 10:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2023 13:07

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/02/2023 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/11/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2022 14:03

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/09/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/07/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 13:17

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/07/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/06/2022 15:25

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/06/2022 13:22

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 17:23

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/04/2022 20:56

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 12/04/2022 14:03

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/02/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 25/06/2021 15:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2021 14:40

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003662-47.2017.8.16.0036   Processo:   0003662-47.2017.8.16.0036 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.964,77 Exequente(s):   Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s):   JURANDIR CRISTOVAO NEGOSEKI 1.

    De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

    Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

    Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

    Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

    Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

    Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

    A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

    Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

    Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 22 de março de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

  • 17/05/2021 23:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 23:52

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/03/2021 19:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/03/2021 17:36

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 13/11/2020 20:04

    Recebidos os autos

  • 13/11/2020 20:04

    Juntada de CUSTAS

  • 13/11/2020 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/09/2020 15:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/09/2020 11:04

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 18:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/07/2020 09:57

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2020 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 15:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/06/2020 15:01

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:46

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 04/02/2020 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2019 14:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/09/2019 15:17

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/09/2019 08:21

    Expedição de Mandado

  • 10/07/2019 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 16:18

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/05/2019 12:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/05/2019 16:03

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 16:03

    Processo Desarquivado

  • 12/04/2019 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 09/11/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2018 16:40

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/10/2018 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 16:35

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2018 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 05/08/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2018 16:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 26/06/2018 12:37

    Recebidos os autos

  • 26/06/2018 12:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/06/2018 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2018 19:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/06/2018 16:08

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2018 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2018 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2018 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR CRISTOVAO NEGOSEKI

  • 02/02/2018 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 15:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/10/2017 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2017 12:04

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2017 13:42

    Recebidos os autos

  • 16/10/2017 13:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/10/2017 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2017 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2017

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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