27/10/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 14:39

Recebidos os autos
25/10/2023 14:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/10/2023 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2023 16:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2023
27/09/2023 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2023 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2023 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2023 18:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2023 15:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/09/2023 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
04/08/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 07:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 07:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/07/2023 00:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/01/2023 08:47

PROCESSO SUSPENSO
10/01/2023 18:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/01/2023 13:35

Conclusos para decisão
06/12/2022 08:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
20/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 19:17

DEFERIDO O PEDIDO
04/11/2022 14:30

Conclusos para decisão
04/11/2022 14:29

Juntada de COMPROVANTE
04/11/2022 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2022 19:47

MANDADO DEVOLVIDO
27/10/2022 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
13/10/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 12:25

Expedição de Mandado
30/08/2022 15:59

DEFERIDO O PEDIDO
30/08/2022 12:39

Conclusos para decisão
29/08/2022 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS
25/01/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 21:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 21:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
07/10/2021 18:56

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL
07/10/2021 17:52

Conclusos para decisão
30/08/2021 18:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 22:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 22:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
01/07/2021 11:17

DEFERIDO O PEDIDO
30/06/2021 16:07

Conclusos para decisão
16/06/2021 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR
29/05/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002217-73.2020.8.16.0202 Processo: 0002217-73.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.864,03 Exequente(s): Município de São José dos Pinhais/PR Executado(s): ABEL BATISTA DA ROCHA Abel Batista da Rocha ME 1.

De início, é cediço que a propriedade do veículo automotor, como coisa móvel, decorre do exercício da posse, tanto que se opera a transferência mediante simples tradição.

Sendo assim, a despeito da previsão do art. 845, §1º, do NCPC, o registro junto ao DETRAN tem finalidade meramente administrativa de controle da frota nacional e lançamento de impostos, multas e taxas.

Desta forma, ainda que o exequente possa obter certidão do ajuizamento da execução para efetuar averbação no registro do veículo e, assim, dar publicidade de que o bem estará sujeito à penhora ou arresto (art. 828 do NCPC), a constrição propriamente dita somente poderá ocorrer se o veículo estiver, efetivamente, na posse do executado.

Após ser efetuada a penhora, é que poderá ser encaminhada ordem de registro por intermédio do sistema RENAJUD, conforme dispõe o art. 10º, do Regulamento.

Sem penhora do veículo, incabível constrição on line, pois com inequívoco risco de penhora de bem que não mais integra o patrimônio do executado e, por conseguinte, não pode responder por suas dívidas, nos termos do art. 789, do NCPC. 2.

Entretanto, a fim de possibilitar localização de veículos para a penhora, com efetivação posterior de restrição por intermédio do sistema, DEFIRO a consulta da existência de veículos no sistema RENAVAN e, havendo localização de veículos, a restrição de transferência até efetivação da penhora. 3.

A seguir, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). 4.

Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 5.

Sendo infrutífera a penhora pelo sistema RENAJUD, deverá ser intimado o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora e, decorrido o prazo fixado ou requerida suspensão da execução, sem indicação de bens à penhora, deverá ser suspensa a execução (art. 40, da LEF), com remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspende o prazo prescricional (art. 40, da LEF). 6.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem ser encontrado o executado ou bens penhoráveis, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, sem baixa da distribuição (art. 40, §2º, da LEF), ocasião em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da LEF). 7.

Intimem-se.

São José dos Pinhais, 24 de março de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
18/05/2021 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 00:05

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
24/03/2021 18:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/03/2021 17:28

Conclusos para decisão
24/02/2021 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 13:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/02/2021 11:32

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
26/01/2021 13:33

Recebidos os autos
26/01/2021 13:33

Juntada de CUSTAS
26/01/2021 13:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 18:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/01/2021 18:24

Conclusos para decisão
15/01/2021 18:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/12/2020 13:28

Recebidos os autos
03/12/2020 13:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/12/2020 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2020 21:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ABEL BATISTA DA ROCHA
12/11/2020 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 13:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/10/2020 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/10/2020 13:23

Ato ordinatório praticado
20/10/2020 17:50

DEFERIDO O PEDIDO
20/10/2020 16:33

Conclusos para decisão
20/08/2020 08:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 09:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/07/2020 09:29

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
19/07/2020 10:36

Recebidos os autos
19/07/2020 10:36

Juntada de CUSTAS
19/07/2020 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/07/2020 18:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/07/2020 11:17

Conclusos para decisão
10/07/2020 11:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/07/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 09:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/06/2020 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ABEL BATISTA DA ROCHA ME
20/06/2020 20:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2020 21:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/06/2020 17:47

DEFERIDO O PEDIDO
03/06/2020 17:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/06/2020 11:10

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/06/2020 11:10

Recebidos os autos
02/06/2020 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/06/2020 11:45

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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