TJPR - 0002556-89.2020.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS FERNANDO ALVES

CPF *10.***.*02-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2024 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2024 14:45

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 14:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/06/2024 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2024 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/06/2024 14:23

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 17/04/2024 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

  • 17/04/2024 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

  • 17/04/2024 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

  • 17/04/2024 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

  • 17/04/2024 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

  • 17/04/2024 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

  • 17/04/2024 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

  • 17/04/2024 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

  • 17/04/2024 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

  • 17/04/2024 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

  • 10/04/2024 12:16

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 12:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

  • 10/04/2024 12:16

    Baixa Definitiva

  • 10/04/2024 12:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/04/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO ALVES

  • 25/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2024 12:14

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 12:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 13:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/03/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/03/2024 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2024 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2024 20:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/03/2024 01:00

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 29/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2024 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 18:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/03/2024 00:00 ATÉ 08/03/2024 23:59

  • 17/01/2024 08:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/01/2024 08:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 22:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/11/2023 20:06

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 20:06

    Juntada de PARECER

  • 10/11/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 15:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/09/2023 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 19:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 12:03

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2023 12:00

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 30/08/2023 20:25

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 20:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 30/08/2023 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 20:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 18:01

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/08/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 18:01

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 18:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/08/2023 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2023 18:00

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2023 17:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2023 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/08/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 12:59

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/08/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2023 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/06/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS FERNANDO ALVES

  • 16/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 17:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/04/2023 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 17:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2023 09:38

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 09:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/03/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2023 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/03/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 15:03

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 14:57

    Expedição de Mandado

  • 22/03/2023 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2023 00:11

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/02/2023 15:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/11/2022 17:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/11/2022 13:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2022 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 10:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 15:28

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/02/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 03/02/2022 18:38

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2022 18:38

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 13:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/02/2022 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 12:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/01/2022 18:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/11/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:18

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/08/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 17:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 08:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo:   0002556-89.2020.8.16.0086 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   19/02/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LANA ELVIRA TOMAZ Réu(s):   LUIS FERNANDO ALVES Vistos, etc.

    O réu não tem direito aos benefícios despenalizadores da Lei 9.099/05, uma vez que o delito foi praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 41, da Lei 11.340/2006 e Súmula 536, do STJ, assim redigida: "A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha".

    Pelos mesmo motivos e ainda tendo em vista que as supostas imputações feitas ao réu foram praticadas mediante violência e grave ameaça inviável também o instituto de não persecução penal previsto no art. 28-A do CPP, na forma destacada pelo Parquet na cota da denúncia.

    No mais, observo que a denúncia de mov. 7.1 é apta e preenche a contento os requisitos legais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal.

    Há justa causa e não está presente quaisquer das hipóteses do artigo 395, da mesma lei penal adjetiva.

    Ainda, houve suficiente e precisa descrição dos fatos, a permitir ampla possibilidade de defesa a respeito dos fatos imputados ao réu.

    Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de LUIS FERNANDO ALVES.

    Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (procedimento sumário – art. 394, inciso II, do CPP).

    Havendo exceções, serão autuadas em apartado (arts. 396, 396-A e 532, todos do Código de Processo Penal).

    Atente-se a defesa para o fato de que as testemunhas deverão ser qualificadas e seus endereços indicados, além do que, quanto às as meramente abonatórias serão substituídas por declarações por escrito, com as firmas devidamente reconhecidas, sob pena de indeferimento.

    Deverá, inclusive, a defesa justificar a necessidade da oitiva da testemunha para a formação da convicção do Juízo, uma vez que o indeferimento de determinadas provas não causa nulidade, porquanto admite-se exame judicial de admissibilidade e pertinência da produção de provas, afastando aquelas de produção impossível, as impertinentes e as desnecessárias (art. 400, § 1º, do CPP).

    No mandado, deverá constar a advertência de que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo" (art. 367, CPP).

    Quando do cumprimento do mandado, deverá o Sr.

    Oficial de Justiça indagar se o réu tem condições financeiras de contratar advogado, informando-o que, caso negativo ou se a resposta à acusação não for apresentada no prazo legal, sua defesa será feita por defensor dativo, cuja nomeação deverá ser providenciada pela serventia na forma da Portaria 03/2020 vigente no Juízo.

    Na hipótese de os advogados constituídos não apresentarem as respostas no prazo do artigo 396 do CPP, intimem-se pessoalmente o(s) acusado(s) para que os inste a fazê-lo em dez dias, ficando ciente de que, caso nada seja apresentado no prazo, será nomeado defensor dativo para tanto.

    Frustrada a citação pessoal e a citação com hora certa (sendo que esta última independe de deliberação judicial a respeito -artigo 362 do CPP), remetam-se os autos ao Ministério Público, a fim de que diligencie junto aos órgãos conveniados com a finalidade de obter o endereço atualizado do(s) réu(s) (artigo 41 do CPP).

    Fica desde já autorizada a consulta nos sistemas eletrônicos, cujo acesso seja restrito do Poder Judiciário, bem como a expedição de ofício às companhias telefônicas e demais entidades, no afã de obter o endereço do réu.

    Deve a serventia dar prioridade às consultas eletrônicas em detrimento das feitas pelo meio físico.

    A secretaria deverá expedir novos mandados ou cartas precatórias no caso de haver novas indicações de endereços nos quais não tenham sido realizadas diligências.

    Realizada a citação e apresentada resposta, caso sejam alegadas preliminares ou juntados novos documentos, vista ao Ministério Público.

    Na sequência, conclusos.

    Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Estado do Paraná.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Guaíra, 29 de março de 2021.   Matheus Pereira Franco Juiz de Direito

  • 18/05/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 13:30

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 00:45

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/05/2021 23:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/05/2021 23:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 23:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2021 14:22

    Alterado o assunto processual

  • 29/03/2021 17:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/03/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 25/03/2021 12:32

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 00:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2021 00:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2021 00:12

    Alterado o assunto processual

  • 25/03/2021 00:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/03/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 16:33

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/03/2021 16:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/02/2021 17:42

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 17:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 14/08/2020 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2020 16:26

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/08/2020 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 18:02

    Recebidos os autos

  • 27/07/2020 18:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/07/2020 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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