TJPR - 0002409-22.2018.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

THEREZA BLEY FRANCO

CPF *07.***.*71-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDINA ROSA DE LIMA

CPF *73.***.*39-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 12:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 19:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/06/2025 07:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 21:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/06/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZA BLEY FRANCO

  • 04/04/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA ROSA DE LIMA

  • 03/04/2025 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 03:29

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA ROSA DE LIMA

  • 17/12/2024 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/12/2024 05:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 05:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 19:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 10/12/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 17:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/10/2024 16:59

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2024 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZA BLEY FRANCO

  • 16/09/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 17:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 21:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/08/2024 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

  • 11/06/2024 14:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/06/2024 17:13

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 17:34

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/04/2024 19:41

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/03/2024 18:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/03/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZA BLEY FRANCO

  • 27/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 18:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 20:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 16:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2023 19:08

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 19/09/2023 16:22

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZA BLEY FRANCO

  • 31/08/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2023 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2023 20:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/07/2023 07:46

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 17:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 19/06/2023 17:38

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/05/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 19:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/03/2023 16:12

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 26/08/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 17:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2022 11:13

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZA BLEY FRANCO

  • 23/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2022 21:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2022 21:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 28/01/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZA BLEY FRANCO

  • 20/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 10:21

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 10:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA ROSA DE LIMA

  • 01/10/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 22:00

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 17:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/08/2021 14:54

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA ROSA DE LIMA

  • 29/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 11:05

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002409-22.2018.8.16.0187   Processo:   0002409-22.2018.8.16.0187 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$10.019,65 Exequente(s):   Thereza Bley Franco Executado(s):   EDINA ROSA DE LIMA Trata-se de cumprimento de sentença movido por THEREZA BLEY FRANCO em face de EDINA ROSA DE LIMA.

    As diligências junto aos sistemas Sisbajud e Renajud restaram negativas (mov. 74.1 e 85.1).

    Intimada, a parte exequente requereu a inclusão do nome da executada junto ao CNIB e a negativação pelo sistema Serasajud (mov. 88.1). É o relatório. 1.

    No que diz respeito ao pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destaco, inicialmente, que visa a recepção de comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, sendo instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça.

    Da análise do Provimento, verifica-se que a utilização da Central não se aplica indistintamente a qualquer espécie de ação judicial, devendo serem observadas as permissões expressamente previstas em lei: “CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); Em outras palavras, a utilização do sistema deve ocorrer apenas quando há autorização legal para tanto, o que não é o caso da presente execução.

    Inclusive, este tem sido o entendimento do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao entender pela necessidade de uma interpretação restritiva das hipóteses em que pode haver o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: 1.

    O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, estabelece em suas disposições preliminares as hipóteses em que a ordem pode ser expedida. 2.

    A utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 3.

    A interpretação extensiva das hipóteses previstas no Provimento nº 39/2014 poderá ensejar inobservância do princípio constitucional da garantia da intimidade. (...) (TJPR - 5ª C.Cível - 0009072-92.2020.8.16.0000 - Umuarama -  Rel.: Desembargador Nilson Mizuta -  J. 13.07.2020) Conforme consta do inteiro teor do acórdão, a utilização do cadastro estaria restrita às seguintes hipóteses, todas previstas na legislação: São casos de decretação de indisponibilidade de bens: a) improbidade administrativa; b) intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras; c) medida cautelar fiscal; d) do devedor tributário; e) decretada na recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária; f) lesão ao patrimônio público - Lei 8.429/92; g) CLT dívidas fiscais; h) de administradores das operadoras de planos privados de assistência à saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial; i) do responsável pela fiscalização de atos e contratos do Tribunal de Contas; j) dos administradores, controladores e membros de conselhos estatutários das entidades de previdência complementar sob intervenção ou em liquidação extrajudicial; k) intervenção ou de liquidação extrajudicial da entidade fechada de previdência complementar.

    Neste mesmo sentido, vejamos o seguinte julgado do E.

    Tribunal Regional Federal da 04ª Região: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INDISPONIBILIDADE DEBENS.

    CNIB.

    HIPÓTESES RESTRITAS. 1.

    A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2.

    A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela).

    Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ” (TRF4- Agravo de Instrumento nº 5013896-51.2015.404.0000.

    Relatora Desa.

    Marga Inge Barth Tessler.

    Data da Publicação: 28/05/2015).

    Neste cenário, por entender incabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens no presente caso, fica o pedido INDEFERIDO. 2.

    O pedido de inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em ação de título executivo judicial ou extrajudicial, encontra previsão legal no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil.

    Art. 782.

    Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

    Dessa forma, tendo decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD.

    Destaco que tal registro apenas deverá perdurar enquanto a execução estiver em trâmite, de modo que, caso a execução venha a ser extinta, ainda que por ausência de bens penhoráveis, a restrição junto ao sistema SERASAJUD deverá ser IMEDIATAMENTE cancelada.

    Neste caso, poderá haver, caso haja requerimento, a expedição de certidão de dívida para fins de protesto em favor da parte exequente, cujas anotações ficarão sob a responsabilidade da parte exequente, inclusive frente a eventual pagamento ou prescrição da dívida.

    Para fins de controle, anote-se a existência da restrição na capa do processo.

    No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens a amparar o feito executivo, sob pena de extinção.

    Intimações e diligências necessárias.   Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 18/05/2021 02:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 02:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 21:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/04/2021 11:40

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA ROSA DE LIMA

  • 23/03/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA ROSA DE LIMA

  • 18/03/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 08:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 08/03/2021 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 02/02/2021 21:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2021 09:19

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2020 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA ROSA DE LIMA

  • 27/10/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/10/2020 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 20:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2020 20:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2020 20:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/10/2020 20:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2020

  • 16/10/2020 20:06

    Processo Reativado

  • 15/09/2020 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/09/2020 11:21

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2020 09:38

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 09:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/09/2020 22:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZA BLEY FRANCO

  • 01/09/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE EDINA ROSA DE LIMA

  • 23/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 14:05

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/09/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 17:16

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/07/2019 15:41

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2019 23:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2019 03:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2019 18:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/03/2019 16:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/03/2019 16:30

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2019 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2019 15:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/02/2019 02:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/01/2019 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 13:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/10/2018 00:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/10/2018 00:33

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/09/2018 17:19

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2018 14:41

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/09/2018 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2018 15:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/09/2018 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 11:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2018 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZA BLEY FRANCO

  • 20/08/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 14:53

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2018 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2018 18:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/08/2018 15:00

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2018 15:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 08/08/2018 19:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 15:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2018 09:39

    Recebidos os autos

  • 28/06/2018 09:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/06/2018 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 18:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/06/2018 18:37

    Recebidos os autos

  • 27/06/2018 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2018 18:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/06/2018 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2018

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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