TJPR - 0000201-94.2020.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

ANDREIA SANTOS

CPF *52.***.*86-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERASA S.A.

CNPJ: 62.173.620/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 15:03

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 09:31

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 09:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/03/2023 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2023 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.

  • 25/01/2023 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 00:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/11/2022 10:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/09/2022 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.

  • 18/08/2022 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:56

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 29/07/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA SANTOS

  • 25/04/2022 16:46

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 08:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/04/2022 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/04/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 18:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2022 11:52

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 11:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 21/03/2022 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 07/03/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 16:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2022 16:46

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 03/03/2022 16:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/02/2022 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 18/02/2022 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 18/02/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 15:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 18/02/2022 15:15

    Baixa Definitiva

  • 18/02/2022 15:15

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2022 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.

  • 10/02/2022 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 07:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 08:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/12/2021 12:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/11/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA SANTOS

  • 18/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 08:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 08:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/12/2021 00:00 ATÉ 17/12/2021 23:59

  • 05/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 14:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2021 14:36

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/11/2021 14:36

    Distribuído por dependência

  • 03/11/2021 14:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/11/2021 12:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2021 12:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/10/2021 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 21:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2021 10:52

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 10/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59

  • 21/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 15:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/08/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2021 15:48

    Distribuído por sorteio

  • 10/08/2021 15:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/07/2021 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/07/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANDREIA SANTOS

  • 08/07/2021 15:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/07/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 19:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 17:20

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/05/2021 18:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000201-94.2020.8.16.0187   Processo:   0000201-94.2020.8.16.0187 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$19.011,12 Polo Ativo(s):   ANDREIA SANTOS Polo Passivo(s):   SERASA S.A.

    DESPACHO 1.

    Trata-se de ação indenizatória movida por ANDREIA SANTOS em face de SERASA S.A.

    Os autos vieram conclusos para recebimento do recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

    Verifica-se que o recurso veio desacompanhado de preparo diante do pedido de justiça gratuita.

    Entretanto, apenas foi juntada a declaração de hipossuficiência da parte. É o relatório.

    Decido. 2.

    Inicialmente, cumpre destacar que o Enunciado 116, do FONAJE, que aduz: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. (grifo nosso) Sobre esse aspecto, aliás, é prudente ponderar que a gratuidade processual somente deve ser deferida àqueles litigantes que efetivamente não consigam adimplir o valor das custas e despesas do processo sem prejuízo da sua própria subsistência.

    Do contrário, se o benefício da gratuidade for deferido de forma aleatória, a todos que assim pleitearem, por simples afirmação nos autos, e sem qualquer comprovação da efetiva necessidade, corre-se o risco de prejudicar a própria prestação jurisdicional.

    Dessa forma, intime-se parte autora para que, no prazo de 48 horas comprove o preparo recursal ou então, traga aos autos comprovantes de insuficiência, sob pena de ser declarado deserto o recurso apresentado.

    Exemplifico a parte que poderá acostar aos autos sua CTPS a fim de comprovar a existência ou inexistência de vínculo empregatício, holerite, extrato bancário, declaração de imposto de renda, extrato do INSS caso receba algum benefício, ou, sendo autônomo, declaração de renda mensal, juntamente com cópia da CTPS, etc.

    Intimações e diligências necessárias.

    Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 29/04/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 21:27

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/04/2021 16:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/04/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 01:46

    DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.

  • 18/02/2021 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 16:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/02/2021 22:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 06/02/2021 22:51

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/02/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.

  • 13/01/2021 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 16:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/11/2020 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SERASA S.A.

  • 02/11/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/10/2020 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 16:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/10/2020 16:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/10/2020 16:09

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 09/10/2020 19:38

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2020 01:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2020 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2020 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2020 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2020 15:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2020 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 07:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 20:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 11/08/2020 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/07/2020 16:36

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 09:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/03/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 13:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 17/02/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/01/2020 09:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2020 09:43

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 16:35

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/01/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 27/01/2020 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2020 16:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/01/2020 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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