TJPR - 0004400-96.2019.8.16.0187

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

ELISEU ARNDT ALVES

CPF *98.***.*43-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEISSE KELI DO NASCIMENTO

CPF *52.***.*10-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 13:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2025 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 16:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/06/2025 16:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 01/06/2025 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 16:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2025 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2025 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 18:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/03/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2025 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2025 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2024 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/11/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/10/2024 15:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2024 14:31

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ELISEU ARNDT ALVES

  • 14/09/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ELISEU ARNDT ALVES

  • 28/07/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 19:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/05/2024 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2024 19:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 30/04/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 19:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2024 13:56

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 16:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/11/2023 15:33

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ELISEU ARNDT ALVES

  • 17/10/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE ELISEU ARNDT ALVES

  • 06/10/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 16:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 20:08

    Expedição de Certidão DE PROTESTO

  • 10/08/2023 18:21

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 10/08/2023 18:20

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/07/2023 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2023 17:29

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/05/2023 13:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/04/2023 10:51

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 27/04/2023 10:51

    Despacho

  • 18/04/2023 17:59

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 20:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2023 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE GEISSE KELI DO NASCIMENTO

  • 01/08/2022 19:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/05/2022 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 20:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 21/03/2022 19:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ELISEU ARNDT ALVES

  • 05/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 20:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/09/2021 02:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 01:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/08/2021 01:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 21:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 11:50

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004400-96.2019.8.16.0187   Processo:   0004400-96.2019.8.16.0187 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$2.216,55 Exequente(s):   Eliseu Arndt Alves Executado(s):   GEISSE KELI DO NASCIMENTO   Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial.

    Considerando-se a impossibilidade de localização da parte executada, bem como o pedido de citação por edital formulado pela parte exequente, este Juízo declinou a competência para o processamento da execução a uma das Varas Cíveis de Curitiba, tendo o feito sido redistribuído para a 17ª Vara Cível de Curitiba, a qual, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência.

    O Juízo suscitante utilizou como base para o conflito de competência o fundamento de que “A possibilidade de ser realizada citação editalícia após o arresto de bens encontra-se expressamente prevista no Enunciado 37 do FONAJE”.

    Por sua vez, este Juízo, no bojo do incidente, aduziu que deve ser observada a vedação contida no artigo 18, §2°, da Lei 9.099 de 1995, que veda, sem distinções, a citação por edital no âmbito dos Juizados, de modo que a aplicação do referido Enunciado violaria frontalmente o dispositivo legal citado, sustentando, inclusive, que esse é o entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais do Estado do Paraná, que refuta a aplicação do Enunciado 37 do Fonaje.

    Ao decidir o conflito,  a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu pela sua procedência.

    Com isso, determinou o retorno dos autos a este Juízo. É o relatório.

    Da análise dos autos, verifica-se que, ao decidir o conflito,  a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concluiu que: a) a jurisprudência da Turma Recursal orienta-se pela ausência de força vinculante dos enunciados do Fonaje; b) na hipótese em que se entender pela não aplicação do enunciado 37, a solução adequada é a extinção do processo, sem julgamento do mérito, sem a remessa à Vara Cível; e c) é razoável que, antes da extinção do feito, sejam esgotados todos meios de localização do devedor/executado.

    Com isso, intime-se a parte exequente para que informe se localizou, extrajudicialmente, o endereço do executado, já que todas as diligências disponíveis que estavam a cargo deste Juízo já restaram esgotadas, sob pena de extinção do feito.

    Intimações e diligências necessárias.     Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

  • 18/05/2021 03:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ELISEU ARNDT ALVES

  • 26/04/2021 16:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:06

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/04/2021 07:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:18

    Juntada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 31/03/2021 14:09

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 13:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/10/2020 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE ELISEU ARNDT ALVES

  • 29/09/2020 20:11

    DECORRIDO PRAZO DE ELISEU ARNDT ALVES

  • 28/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 15:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/09/2020 19:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 11:51

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/08/2020 08:58

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 08:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/08/2020 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2020 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2020 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 23:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/07/2020 10:49

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 18:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/04/2020 19:42

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2020 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2020 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2020 15:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/02/2020 15:05

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2020 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/12/2019 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2019 18:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/11/2019 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 17:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/10/2019 10:05

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 10:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/10/2019 15:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/10/2019 13:50

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2019 13:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/10/2019 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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