TJPR - 0000116-62.2021.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA

CPF *95.***.*35-08

Advogados

LEONARDO MATEUS MACHADO DOS SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 13:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/10/2023 13:04

    Processo Reativado

  • 05/09/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2023 13:20

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 13:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 17:42

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2023 18:46

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 21:42

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 21:42

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/01/2023 20:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 21:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 21:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/01/2023 21:14

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 16/01/2023 18:28

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 18:28

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 16/01/2023 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2023 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 12/01/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/01/2023 15:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2023 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/01/2023 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2023 15:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 12/01/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 12/01/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

  • 12/01/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 21/11/2022 13:40

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 21/11/2022 13:18

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 13/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2022 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 15:46

    Alterado o assunto processual

  • 18/08/2022 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:51

    Alterado o assunto processual

  • 17/08/2022 18:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/08/2022 18:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/08/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/07/2022 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 13:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/06/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 18:49

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2022 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 18:48

    Expedição de Mandado

  • 18/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 13:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/10/2021 07:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/07/2021 14:46

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 11:58

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 01:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 08:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2021 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/07/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 09:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 13:58

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 10:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/06/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 18:15

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 19:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/05/2021 19:34

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8481 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000116-62.2021.8.16.0094 Processo:   0000116-62.2021.8.16.0094 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração:   30/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ÉRICA APARECIDA GOES Réu(s):   PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO I - Cuida-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, qualificado na inicial, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 129, §9°, do Código Penal, na forma da Lei nº. 11.340/06.

    II - Verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando, assim, a justa causa para presente ação penal Verifico, ainda, que não estão presentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, nos termos dispostos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal.

    Portanto RECEBO A DENÚNCIA para apuração do delito imputado ao acusado PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA.

    III - CITE-SE o acusado, pessoalmente, e, no mesmo ato, intime-o para que, no prazo de 10 (dez) dias, representado por advogado habilitado, e por escrito, ofereça resposta à acusação.

    III.1 - Cientifique-se o acusado que, não constituindo advogado no prazo acima assinalado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

    III.2 - Desde já, caso o acusado, mesmo citado, não constitua procurador, determino seja procedida a nomeação de defensor dativo para realizar sua defesa, observando-se a ordem de defensores dativos contida na listagem inserta no site da OAB/PR.

    IV – Arguidas preliminares, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ao ilustre representante do Ministério Público (princípio do contraditório).

    V - Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu nos autos, nos moldes requeridos pelo Ministério Público em sua cota de seq. 38.1.

    VI - Após, voltem conclusos para a etapa do art. 397 do CPP (absolvição sumária/julgamento antecipado da lide penal).

    VII - Outrossim, acolho o entendimento Ministerial exposto no seq. 38.1, relativamente à impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo, bem como do oferecimento de acordo de não persecução penal, pois o delito, em tese, foi praticado em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher, havendo expresso óbice legal no artigo 41, da Lei 11.340/2006 e art. 28, § 2º, IV, do Código de Processo Penal.

    VIII– Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial.

    IX– Cite-se e intimem-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Iporã, datado eletronicamente.

    Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta  

  • 18/05/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 10:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 06:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 06:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 06:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 06:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/05/2021 06:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/05/2021 19:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/04/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2021 16:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 01/04/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 01/04/2021 15:25

    Juntada de DENÚNCIA

  • 11/03/2021 18:20

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2021 17:37

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 01/02/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 10:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2021 08:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 08:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 31/01/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2021 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2021 09:59

    Recebidos os autos

  • 31/01/2021 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2021 09:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/01/2021 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2021 22:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/01/2021 19:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/01/2021 19:50

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 19:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 17:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2021 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/01/2021 16:26

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 30/01/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2021 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 10:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/01/2021 09:45

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2021 09:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 08:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2021 08:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/01/2021 05:08

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 05:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/01/2021 05:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2021

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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