15/05/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 11:07

Recebidos os autos
14/04/2023 11:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/04/2023 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/04/2023 16:48

Juntada de INFORMAÇÃO
17/03/2023 15:43

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
01/02/2023 19:53

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 18:48

Conclusos para despacho
01/02/2023 18:48

Juntada de Certidão
28/09/2022 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 12:40

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/09/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
30/08/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 07:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 16:20

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/08/2022 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 09:01

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
10/08/2022 01:05

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
28/07/2022 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
13/07/2022 07:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 12:01

Recebidos os autos
12/07/2022 12:01

Juntada de CUSTAS
12/07/2022 11:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/05/2022 16:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022
12/05/2022 13:42

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/04/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
26/04/2022 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/04/2022 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
15/04/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 08:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 18:12

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/04/2022 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
14/03/2022 07:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2022 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 18:40

INDEFERIDO O PEDIDO
04/03/2022 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2022 01:05

Conclusos para decisão
25/02/2022 14:57

Juntada de Certidão
24/02/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 01:01

Conclusos para decisão
21/02/2022 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 16:39

Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
19/01/2022 01:03

Conclusos para decisão
18/01/2022 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2021 16:09

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/12/2021 07:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 14:01

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 19:16

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
30/11/2021 19:15

Juntada de Certidão
30/11/2021 19:11

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
30/11/2021 18:27

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
19/11/2021 00:53

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
18/11/2021 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
11/11/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 15:27

Recebidos os autos
03/11/2021 15:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/10/2021 07:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/10/2021 13:34

Juntada de Certidão
22/10/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 08:53

DEFERIDO O PEDIDO
20/10/2021 08:18

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/10/2021 01:04

Conclusos para decisão
01/10/2021 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/09/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
16/09/2021 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 13:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/08/2021 13:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/08/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2021 18:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2021 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
06/08/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
06/08/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
29/07/2021 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 13:44

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/07/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 10:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/07/2021 01:05

Conclusos para decisão
22/07/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
19/07/2021 15:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2021 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 09:39

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/07/2021 09:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021
23/06/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MARILENE STELLE ME
11/06/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
29/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Síntese dos autos Trata-se de ação de busca e apreensão envolvendo as partes acima nominadas, e que se encontra atualmente em fase de liquidação de sentença.

Sentença prolatada na fase de conhecimento, no mov. 45.1, com o seguinte dispositivo: Posto isto, revogo a liminar concedida e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC.

Custas pelo Autor, bem como honorários em favor do advogado da Ré (CPC, artigo 26), que arbitro em R$ 800,00, em atenção ao disposto no artigo 20, §4º do CPC, notadamente pela extinção precoce do feito.

Havendo pedido de dispensa do prazo recursal, defiro antecipadamente.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de restituição do veículo à Ré.

Pagas as custas e taxa judiciária, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Dou a presente sentença por publicada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI.

Registre-se.

Intimem-se.

Em segunda instância, o recurso de apelação interposto pela instituição financeira teve provimento negado (74), sendo negado provimento ao ARESp (84.3): 1 DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO.NÃO CONHECIMENTO.

ARGUMENTO NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

NECESSIDADE DE PURGAÇÃO INTEGRAL DA MORA.

TESE IRRELEVANTE AO CASO.COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE ENSEJARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SUCUMBÊNCIA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEU CAUSA À AÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1347504-0 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAGNUS VENICIUS ROX - Unânime - J. 13.05.2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA, POIS FORAM DECIDIDAS TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS DE ANÁLISE JUDICIAL DE MANEIRA COMPLETA E COERENTE.PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE PERMITE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO.

INVIABILIDADE, JÁ QUE A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA.

EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 16ª C.Cível - EDC - 1347504-0/01 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAGNUS VENICIUS ROX - Unânime - J. 22.07.2015) 2 DECISÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por COMPANHIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL.

Publique-se.

Curitiba, 19 de abril de 2016.

DES.

RENATO BRAGA BETTEGA 1º Vice-Presidente 5911/16 MARILENE STELLE ME solicitou, no mov. 144, cumprimento de sentença referente à multa do artigo 3º, §6º do DL 911/1969.

A instituição financeira informou o depósito judicial do valor obtido com a venda do bem (147).

Deferiu-se o levantamento, pelo mutuário, do valor depositado em Juízo (166).

A instituição financeira comunicou a interposição de agravo de instrumento (174), ao qual foi dado provimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO.

POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.

ARTS. 368 E SEGUINTES DO CC.

MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

DEPÓSITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO MONTANTE OBTIDO COM A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM E NÃO COM O INTUÍTO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR PRETENDIDO PELA PARTE EXEQUENTE.

AUSÊNCIA, INCLUSIVE, DE DECISÃO QUE INICIA FORMALMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVANTE QUE SEQUER FOI INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, PREVISTO NOS ARTS. 9º E 10, DO CPC, BEM COMO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

ERROR IN PROCEDENDO.

DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. 3 DECISÃO (TJPR - 16ª C.Cível - 0037547-29.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 27.02.2019) À vista da referida decisão, facultou-se à instauração de liquidação de sentença (198).

Decisão no mov. 258, onde: a) declarou-se presumida intimação pessoal de MARILENE STELLE ME, pois se mudou no curso do processo sem informar o Juízo a respeito do novo endereço; b) indeferiu-se pedido de levantamento de alvará formulado pela instituição financeira (258).

COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL solicitou, no mov. 272, liquidação do julgado.

Sustenta, basicamente, que não houve quitação do contrato de financiamento e que o veículo foi vendido por R$23.600,00 em 12/06/2014, enquanto o saldo devedor, em dezembro de 2020, seria de R$123.090,87.

Solicitou, como consequência da liquidação, a compensação de créditos e posterior restituição do valor depositado em Juízo.

A mutuária impugnou (290).

Sustentou ser incabível o pagamento das parcelas sem estar na posse do bem, devendo ser apurado o valor efetivamente devido, tendo impugnado os cálculos apresentados pela instituição financeira.

Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355) É possível, conforme se verá na sequência. 4 DECISÃO Julgamento antecipado parcial do mérito (NCPC, art. 356) Prejudicado.

Mérito da liquidação Com a extinção da ação de busca e apreensão, a regra seria o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução do bem gravado com alienação fiduciária ao mutuário e continuidade do pagamento das prestações do financiamento.

Há corriqueira confusão na a associação entre o financiamento e o bem que o garante, como se a privação da posse do bem implicasse na isenção do mutuário no pagamento da dívida.

Sem razão, contudo.

Com a constituição da propriedade fiduciária, o mutuário transfere a propriedade resolúvel do automóvel ao credor, até a quitação do financiamento.

Isso se dá a título de garantia de que o contrato de financiamento será cumprido e que, em caso de inadimplência do mutuário, o automóvel possa satisfazer o pagamento do saldo devedor.

Logo, ao se concluir que não havia inadimplemento por parte da mutuária (45.1), se ela pretendia permanecer na condição de adimplente, deveria ter prosseguido com o pagamento das parcelas ou, havendo recusa por parte da instituição financeira, ter providenciado o pagamento em consignação, seja judicial, seja extrajudicial.

Contudo, ao impugnar o pedido de liquidação, a mutuária não apresentou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito de crédito da instituição financeira, como, por exemplo, ter comprovado o pagamento das parcelas 5 a 36 do contrato de financiamento.

A mutuária depositou em Juízo, em 13/08/2014, R$4.586,78, referentes às parcelas 3 e 4, sendo que, especificamente em relação às referidas parcelas, não houve pela instituição financeira impugnação quanto à incorreção ou insuficiência do valor depositado (41.1), devendo tais parcelas, portanto, serem decotadas do demonstrativo de cálculo apresentado 5 DECISÃO pelo Liquidante, já que com o depósito judicial a mutuária elidiu os efeitos da mora em relação às referidas parcelas.

Contudo, não tendo a mutuária prosseguido com o pagamento das prestações vencidas no curso do feito, tornou-se inadimplente, cabendo, portanto, apurar: • Qual seria o valor das parcelas vencidas e não pagas; • Por qual valor o veículo foi vendido pela instituição financeira (já que o valor poderia, em caso de inadimplência, ser utilizado para abatimento do saldo devedor); • Qual é o saldo líquido do contrato de financiamento.

Os documentos do mov. 272, aliados à calculadora judicial do TJPR, são suficientes para liquidação do processo.

Em dezembro de 2020 as prestações vencidas e não pagas, acrescidas dos encargos remuneratórios contratados entre as partes (19% a.a. – mov. 1.6), juros moratórios legais e multa de 2% (cláusula 10 – mov. 1.6) somava R$123.090,87.

Como já ressalvado anteriormente, as prestações 3 e 4 não devem compor o cálculo do saldo devedor, já que houve o depósito judicial pela mutuária.

A instituição financeira depositou em Juízo, em 09/05/2018, a quantia de R$23.600,00, relativa à venda do veículo.

Ocorre que tal valor deveria ter sido corrigido monetariamente desde a data da venda (12/06/2014) até a data do depósito, a fim de manter o valor da moeda.

Utilizando a calculadora judicial do TJPR, tem-se que o valor correto que deveria ter sido depositado seria R$29.151,65, havendo uma diferença, em prol da mutuária, de R$5.551,65.

Chega-se, portanto, aos seguintes valores, data-base dezembro de 2020: 6 DECISÃO Descrição Valor (R$) Parcelas vencidas (5 a 36) -114.727,70 Venda do veículo 23.600,00 Diferença de correção monetária da venda do veículo entre a data da 5.551,65 venda e a data do depósito Saldo da CCB 273547534 -85.576,05 Destaco que a mutuária não possui direito à compensação, atual ou futura, com a multa que pretendia executar no mov. 144.

Explico.

O artigo 3º, §6º do DL 911/1969 estabelece que “na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado”.

Ocorre que a sentença do mov. 45.1 não julgou improcedente o pedido, mas declarou a extinção do feito sem resolução de mérito, não tendo havido a aplicação da dita multa.

Logo, a mutuária não possui título executivo judicial nesse particular.

Em razão do exposto, declaro líquido o saldo da CCB 273547534 para estabelecer que, em dezembro de 2020, o saldo era credor em favor da Liquidante no importe de R$85.576,05, já realizada a compensação relativa à venda extrajudicial do veículo.

Intimem-se (prazo: 15 dias).

Decorrido o prazo sem interposição de recurso: a) pague-se à COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL os valores depositados na conta judicial 1547623-9, referentes à consignação judicial das parcelas 3 e 4; b) devolva-se à COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL a integralidade do valor depositado na conta judicial 1590412-5. 7 DECISÃO Custas da fase de liquidação por MARILENE STELLE ME.

Ainda, transcorrido o prazo de trinta dias sem eventual pedido de cumprimento de sentença do saldo credor aqui declarado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ponta Grossa, segunda-feira, 17 de maio de 2021.

Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE 8
18/05/2021 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 07:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito
17/05/2021 01:03

Conclusos para decisão
30/04/2021 18:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 16:31

Recebidos os autos
30/03/2021 16:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/03/2021 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 20:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/03/2021 20:44

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
29/03/2021 16:21

OUTRAS DECISÕES
29/03/2021 01:03

Conclusos para decisão
26/03/2021 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/03/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 01:01

Conclusos para decisão
16/02/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE MARILENE STELLE ME
08/02/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2020 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 11:45

DEFERIDO O PEDIDO
01/12/2020 01:03

Conclusos para decisão
13/11/2020 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2020 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MARILENE STELLE ME
11/11/2020 00:28

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
05/11/2020 00:33

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
31/10/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 10:59

INDEFERIDO O PEDIDO
16/10/2020 01:02

Conclusos para decisão
15/10/2020 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 20:25

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
29/09/2020 20:21

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
25/09/2020 19:26

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 18:57

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
25/09/2020 18:55

Juntada de Certidão
25/09/2020 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
21/09/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 08:46

Juntada de COMPROVANTE
09/09/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 14:30

Juntada de COMPROVANTE
21/07/2020 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 01:02

Conclusos para decisão
08/07/2020 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2020 00:40

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
05/06/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
29/05/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2020 14:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/05/2020 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 14:31

Juntada de COMPROVANTE
02/04/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 14:28

Juntada de INFORMAÇÃO
04/12/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
04/12/2019 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MARILENE STELLE ME
09/11/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2019 16:35

Recebidos os autos
20/08/2019 16:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
16/08/2019 18:43

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2019 18:06

Conclusos para decisão
15/08/2019 18:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2019 18:05

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
15/08/2019 18:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 18:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 18:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MARILENE STELLE ME
04/07/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE TAVARES REIS
29/06/2019 00:24

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
11/06/2019 00:42

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
10/06/2019 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 19:20

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2019 17:54

Conclusos para decisão
23/05/2019 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 17:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/05/2019 17:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/04/2019 15:06

Recebidos os autos
15/04/2019 15:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2019
15/04/2019 15:06

Baixa Definitiva
15/04/2019 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2019 13:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2019 00:37

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
24/03/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2019 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 13:33

Juntada de ACÓRDÃO
27/02/2019 16:51

ANULADA(O) A(O) SENTENÇA/ACÓRDÃO
19/02/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2019 17:12

PROCESSO SUSPENSO
08/02/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2019 13:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/02/2019 13:30
05/02/2019 16:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/02/2019 16:38

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2019 00:52

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
20/12/2018 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2018 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 17:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/10/2018 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/10/2018 16:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
06/10/2018 00:58

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
05/10/2018 15:34

Conclusos para despacho
29/09/2018 00:48

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
27/09/2018 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2018 19:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/09/2018 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/09/2018 17:03

Conclusos para despacho INICIAL
10/09/2018 17:03

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
10/09/2018 16:57

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2018 16:53

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
24/08/2018 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2018 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2018 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2018 18:54

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/08/2018 08:28

Conclusos para decisão
08/08/2018 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARILENE STELLE ME
08/08/2018 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE TAVARES REIS
07/08/2018 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2018 10:07

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/08/2018 01:42

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
31/07/2018 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2018 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2018 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2018 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2018 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2018 22:14

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2018 09:05

Conclusos para decisão
23/07/2018 13:13

Juntada de INFORMAÇÃO
12/06/2018 01:39

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
09/06/2018 01:11

DECORRIDO PRAZO DE MARILENE STELLE ME
06/06/2018 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2018 01:43

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE TAVARES REIS
05/06/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2018 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/06/2018 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2018 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 16:20

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2018 13:23

Conclusos para despacho
23/05/2018 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2018 14:06

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/05/2018 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2018 12:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/05/2018 15:32

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
02/05/2018 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2018 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRE TAVARES REIS
27/03/2018 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2018 00:35

DECORRIDO PRAZO DE MARILENE STELLE ME
27/03/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2018 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2018 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2018 10:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/03/2018 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 00:09

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
13/03/2018 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2018 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2018 16:07

Recebidos os autos
22/02/2018 16:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/02/2018 16:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2018 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/02/2018 13:25

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2018 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018 11:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 10:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/02/2018 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2018 09:41

Juntada de COMPROVANTE
07/02/2018 09:39

Conclusos para decisão
05/02/2018 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
02/02/2018 00:40

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
22/12/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2017 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2017 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2017 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2017 18:48

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
05/12/2017 18:30

Conclusos para despacho
24/10/2017 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MARILENE STELLE ME
20/10/2017 16:24

Recebidos os autos
20/10/2017 16:24

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/10/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
16/10/2017 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2017 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/10/2017 08:54

Recebidos os autos
10/10/2017 08:54

Juntada de CUSTAS
09/10/2017 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/10/2017 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2017 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2017 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2017 09:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2016
05/10/2017 14:37

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
05/10/2017 14:35

Conclusos para despacho
05/10/2017 14:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/12/2016 00:15

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
03/12/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2016 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MARILENE STELLE ME
28/11/2016 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2016 17:01

PROCESSO SUSPENSO
22/11/2016 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2016 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2016 16:59

Recebidos os autos
21/12/2015 13:58

Ato ordinatório praticado
22/07/2015 15:41

Ato ordinatório praticado
11/12/2014 16:24

Ato ordinatório praticado
10/12/2014 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
10/12/2014 12:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/12/2014 07:05

Juntada de Petição de substabelecimento
10/12/2014 07:03

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2014 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2014 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2014 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2014 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2014 17:43

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
26/11/2014 08:17

Conclusos para decisão
22/10/2014 17:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/10/2014 13:49

Ato ordinatório praticado
29/09/2014 14:25

Ato ordinatório praticado
24/09/2014 00:02

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
22/09/2014 11:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2014 12:44

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/09/2014 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2014 15:59

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2014 10:44

Conclusos para despacho
16/09/2014 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2014 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2014 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2014 17:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2014 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2014 15:23

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/08/2014 10:22

Conclusos para despacho
26/08/2014 21:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2014 00:17

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE CRÉDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
20/08/2014 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2014 15:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2014 10:48

APENSADO AO PROCESSO 0023303-77.2014.8.16.0019
19/08/2014 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2014 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2014 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2014 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2014 12:23

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2014 09:58

Conclusos para decisão
15/08/2014 16:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2014 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
15/08/2014 11:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2014 11:45

Ato ordinatório praticado
13/08/2014 10:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2014 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2014 17:39

Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO
06/08/2014 13:45

Ato ordinatório praticado
28/07/2014 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2014 16:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2014 13:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/07/2014 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2014 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2014 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2014 17:01

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/06/2014 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2014 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2014 11:10

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/06/2014 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2014 10:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/06/2014 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/06/2014 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2014 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2014 10:23

Juntada de Certidão
12/06/2014 09:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2014 09:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2014 09:11

Recebidos os autos
12/06/2014 09:11

Distribuído por sorteio
11/06/2014 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2014 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2014 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2014 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2014

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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