TJPR - 0002293-89.2021.8.16.0064

1ª instância - Castro - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASTRO/PR

CNPJ: 77.001.311/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KALUEL EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ME

CNPJ: 07.128.483/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2024 03:02

    DECORRIDO PRAZO DE KALUEL EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ME

  • 25/01/2024 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 13:24

    APENSADO AO PROCESSO 0000245-70.2015.8.16.0064

  • 11/12/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 15:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2023 08:13

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 12:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/10/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 10:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2023 10:25

    APENSADO AO PROCESSO 0001640-19.2023.8.16.0064

  • 29/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 17:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE KALUEL EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ME

  • 07/03/2023 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 16:24

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 14/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 15:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/12/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2022 13:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/12/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 08:00

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2022 08:29

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 17:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/10/2022 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/10/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR

  • 18/10/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2022

  • 29/09/2022 14:10

    Baixa Definitiva

  • 29/09/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 14:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR

  • 28/09/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 18:57

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 18:57

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2022 13:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 11:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/08/2022 14:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/07/2022 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 15:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2022 22:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 22:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/07/2022 00:00 ATÉ 29/07/2022 23:59

  • 24/06/2022 13:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/06/2022 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 08:54

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2022 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/06/2022 14:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASTRO/PR

  • 04/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 09:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/05/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 19:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 09:50

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 18/04/2022 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:17

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/04/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 12:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/04/2022 12:02

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2022 12:02

    Distribuído por sorteio

  • 11/04/2022 17:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2022 17:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/04/2022 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/04/2022 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 20:09

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 18/01/2022 09:06

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 09:35

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2021 10:24

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 07/10/2021 09:09

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2021 13:35

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 21/07/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 10/07/2021 09:29

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 30/06/2021 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 08:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002293-89.2021.8.16.0064   Processo:   0002293-89.2021.8.16.0064 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$12.185,72 Exequente(s):   Município de Castro/PR Executado(s):   KALUEL EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ME DECISÃO 1.

    Cite-se o(a) executado(a) pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º da Lei n.º 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar dívida ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição judicial de tantos bens quantos bastem para a garantia de execução.

    Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 1.1.

    Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do CPC/15, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 2.

    O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que pode oferecer bens à penhora e, assim, opor embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 16 da LEF. 2.1.

    Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga o(a) exequente em 05 (cinco) dias, e, caso concorde com o bem indicado, reduza-se a termo a nomeação, observando-se o contido no item 5.8.3. do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 2.2.

    Discordando o(a) exequente da nomeação, indique outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial e expeça-se o mandado de penhora. 2.3.

    Efetivada a penhora, lavre-se o auto, intimando-se o(a) executado(a). 2.4.

    Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3.

    O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC/15.

    Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4.

    Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC/15. 4.1.

    Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5.

    Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de cinco dias ou a apresentação de bens à penhora, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização da conta geral e providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Sistema Bacenjud. 5.1. À secretaria para elaboração da minuta e protocolo da ordem, conforme delegação/autorização deste juízo. 5.2.

    Havendo o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornem-se os respectivos valores indisponíveis, desde que não se mostrem irrisórios. 5.3.

    A indisponibilidade deverá ser limitada ao valor indicado na execução, razão pela qual determino o cancelamento dos valores excessivamente indisponibilizados, no prazo de 24 horas. 7.4.

    Após, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta ou se por mandado caso se mostre necessário, inclusive para efeito do disposto no §3º do art. 854 do NCPC. 5.5.

    Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 5.6.

    Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. 5.7.

    Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º do NCPC). 5.8.

    Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para fins dos art. 16 da LEF. 5.9.

    Ausente impugnação à penhoras pela(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. 5.10.

    Restando infrutífera a penhora on line, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, em 10 dias. 6.

    Autorizo a reunião da presente execução, caso haja outras execuções ajuizadas em relação ao mesmo devedor, objeto da presente Dívida Ativa, nos termos do artigo 28 da Lei nº 6.830/80. 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Castro, data de inserção no sistema.   FREDERICO ALENCAR MONTEIRO BORGES Juiz Substituto

  • 14/05/2021 18:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 14:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2021 14:22

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 14/05/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 13:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000246-86.2020.8.16.0094

Ministerio Publico do Estado do Parana

Igor Pauluze da Silva

Advogado: Leonardo Mateus Machado dos Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/01/2020 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0000119-17.2021.8.16.0094

Wesley Kleiton Rosa

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Paulo Henrique Rocha Peixoto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 11/11/2024 08:01

Exibir Processo

Processo nº 0000219-69.2021.8.16.0094

Ministerio Publico do Estado do Parana

Lucas Luan de Souza

Advogado: Leonardo Lemes da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/02/2021 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0004847-41.2011.8.16.0001

Amauri Langowski

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Julio Barbosa Lemes Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/04/2015 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0030402-94.2006.8.16.0014

Milenia Agrociencias S/A

Francois Regis Guillaumon

Advogado: Dania Maria Rizzo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/06/2015 13:00

Exibir Processo