TJPR - 0048091-63.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DIRCEU DOS SANTOS SILVA

CPF *98.***.*07-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

CNPJ: 79.342.069/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 06:39

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2023 09:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU DOS SANTOS SILVA

  • 20/09/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

  • 25/08/2023 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

  • 10/08/2023 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/07/2023 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 17:55

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2023

  • 07/07/2023 17:55

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2023 17:55

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU DOS SANTOS SILVA

  • 07/07/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP

  • 16/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 07:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 19:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/06/2023 17:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/05/2023 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 17:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/05/2023 00:00 ATÉ 02/06/2023 17:00

  • 17/04/2023 19:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/04/2023 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 14:10

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 04/02/2023 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP

  • 09/01/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2022 06:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2022 14:01

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 30/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU DOS SANTOS SILVA

  • 29/09/2022 22:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 07:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 17:50

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 04/06/2022 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 17:08

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 26/05/2022 17:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 17:08

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2022 17:08

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/05/2022 12:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2022 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 25/05/2022 23:02

    Declarada incompetência

  • 07/04/2022 07:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 12:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/03/2022 12:53

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2022 12:53

    Distribuído por sorteio

  • 25/03/2022 13:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/03/2022 10:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/03/2022 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP

  • 21/03/2022 17:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/02/2022 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 10:47

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP

  • 10/02/2022 21:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 08:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 10:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/08/2021 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU DOS SANTOS SILVA

  • 24/07/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP

  • 03/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 06:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 06:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU DOS SANTOS SILVA

  • 09/06/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP

  • 29/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 07:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048091-63.2020.8.16.0014   Processo:   0048091-63.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$15.000,00 Autor(s):   DIRCEU DOS SANTOS SILVA Réu(s):   COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP Vistos,   O fato de a parte embargada ser cooperativa de crédito não inibe a aplicação das normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor quando a situação jurídica discutida na demanda for prestação de serviços e produtos equiparados com as prestadas pelas instituições bancárias empresárias, em específico, conta corrente com limite de crédito em cheque especial.   Vale destacar que as atividades das cooperativas de crédito se equiparam às atividades típicas de instituições financeiras, aplicando-se assim, diante da hipossuficiência técnica e econômica de seu cliente/consumidor, as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor:   AGRAVO REGIMENTAL.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    QUESTÃO APRECIADA NA DECISÃO  AGRAVADA E NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DO RECURSO.

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA E COISA  JULGADA.

    CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

    FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

    SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

    COOPERATIVA.

    APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    MULTA MORATÓRIA. 1.  A questão apreciada na decisão agravada e não impugnada nas razões do recurso não pode ser analisada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. 2.  Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a norma legal suscitada no recurso especial não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem, a respeito, foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise. 3.  Equiparando-se a atividade da cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. 4.

    A redução da multa moratória de 10%  para 2% é cabível nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 9.298/96. 5.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 711.852/SP, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 11/12/2015)   Nesses termos determino a aplicação das normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor e aplicação da inversão do ônus da prova, benefício previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, a favor da parte autora/consumidora.   Assim sendo, diante da inversão do ônus da prova, determino novas intimações para as partes especificarem provas e juntarem documentos.

    Dils. necessárias.   Londrina, 17 de maio de 2021.   Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

  • 18/05/2021 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 08:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 19:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU DOS SANTOS SILVA

  • 30/03/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP

  • 28/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 09:05

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP

  • 11/02/2021 08:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2020 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 07:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 08:27

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP

  • 04/11/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU DOS SANTOS SILVA

  • 14/10/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE DIRCEU DOS SANTOS SILVA

  • 09/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:46

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 09:48

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 09:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/09/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 08:51

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 08:59

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 18:26

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 18:26

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2020 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2020 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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