07/11/2022 11:18

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 11:18

Juntada de Certidão
07/11/2022 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2022 10:09

Recebidos os autos
07/11/2022 10:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/10/2022 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/10/2022 12:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022
28/10/2022 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 19:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2022 19:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LAYLA GEHA CARDOSO
20/10/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA DA SILVA SANTOS
20/10/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
20/10/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE DORIVAL CARDOSO
17/10/2022 06:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 06:18

Juntada de Certidão
12/10/2022 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 08:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/10/2022 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 16:24

Juntada de Certidão
14/09/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 21:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/06/2022 01:03

Conclusos para decisão
03/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
02/06/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 11:33

OUTRAS DECISÕES
10/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
22/02/2022 16:38

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/02/2022 10:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/02/2022 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA DA SILVA SANTOS
04/02/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 14:14

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/02/2022 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
03/02/2022 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
29/01/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 01:15

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
22/01/2022 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2022 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/01/2022 14:54

Recebidos os autos
18/01/2022 14:54

Juntada de Certidão
18/01/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/01/2022 12:56

Alterado o assunto processual
18/01/2022 12:56

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/01/2022 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 16:55

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/12/2021 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
17/12/2021 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2021 14:36

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/12/2021 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 01:06

Conclusos para decisão
30/11/2021 22:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 22:33

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/11/2021 18:21

Recebidos os autos
30/11/2021 18:21

Juntada de CUSTAS
30/11/2021 18:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2021 18:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/11/2021 18:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021
24/11/2021 18:41

Recebidos os autos
24/11/2021 18:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021
24/11/2021 18:41

Baixa Definitiva
24/11/2021 18:41

Juntada de Certidão
19/11/2021 13:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/11/2021 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/11/2021 12:06

Juntada de Petição de substabelecimento
09/11/2021 12:00

Juntada de Petição de substabelecimento
06/11/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
05/11/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA DA SILVA SANTOS
29/10/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
09/10/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 16:11

Juntada de ACÓRDÃO
27/09/2021 15:44

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/08/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2021 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 15:11

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59
04/08/2021 08:45

Pedido de inclusão em pauta
04/08/2021 08:45

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 17:59

Conclusos para despacho INICIAL
08/07/2021 17:59

Distribuído por sorteio
08/07/2021 16:17

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/07/2021 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA DA SILVA SANTOS
18/06/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
31/05/2021 07:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 00:00

Intimação

Página 1.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0069444-62.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Processo 0069444-62.2020.8.16.0014 Fernanda Da Silva Santos vs Editora e Distribuidora Educacional S/A Vistos, I – Relatório: Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c de Indenização por Danos Morais e Antecipação dos Efeitos da Tutela, proposta por FERNANDA DA SILVA SANTOS, em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, onde aduz em síntese, estar sendo cobrada em razão de débito que não teria contraído junto a ré, vez que jamais possuiu qualquer relação comercial com esta.

Requereu liminarmente a baixa do nome da autora junto aos órgãos de proteção de crédito, e no mérito, a procedência da ação para os fins de convolar em definitivo a medida liminar, declarar inexigível o débito, e condenar a parte ré em danos morais.

Pedido liminar deferido (seq. 7.1). __________________________________________________________________________________________ Página 1 de 10 Processo nr. 0069444-62.2020.8.16.0014 vn Página 2.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0069444-62.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Regularmente citada, a ré apresentou contestação, onde defendeu que os débitos cobrados são referentes a matrícula da autora perante a instituição de ensino, inexistindo, por conseguinte, qualquer ato ilícito ou dano moral a ser indenizado.

Ao final, requereu a improcedência total da demanda.

Réplica (seq. 37.1).

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir e a parte ré para apresentar documentos referentes a matrícula que teria culminado na negativação, ambas se limitaram a requerer o julgamento da lide. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação Infere-se da narrativa processual que a relação das partes decorre de suposto contrato de prestação de serviços __________________________________________________________________________________________ Página 2 de 10 Processo nr. 0069444-62.2020.8.16.0014 vn Página 3.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0069444-62.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ educacionais, enquadrando-se a parte autora na figura de consumidora (Art. 2º, do CDC), ao passo que a ré se enquadra como prestadora de serviços educacional (Art. 3º, do CDC), aplicando-se assim no caso em comento, o que disposto no Código de Defesa do Consumidor.

Estabelecida a incidência do CDC, despiciendo, contudo, discorrer acerca da inversão do ônus probatório, uma vez que a matéria ventilada nos autos é exclusivamente de direito.

Do cotejo dos autos e do que alegado em contestação, denota-se que os débitos cobrados pela ré (seq. 1.8) correspondem a supostos valores referentes a matrícula da autora perante instituição de ensino, com a consequente inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes – SERASA (seq. 1.6).

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, prevê que responde o fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. __________________________________________________________________________________________ Página 3 de 10 Processo nr. 0069444-62.2020.8.16.0014 vn Página 4.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0069444-62.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Conhecidamente, a contratação de qualquer serviço, necessita de autorização expressa do contratante ou terceiro por ele autorizado, não sendo nenhuma destas situações a do caso dos autos. À vista disso, não se vislumbra nos autos prova capaz de demonstrar a existência da relação contratual alegada pela requerida, referente ao serviço que teria sido supostamente contratado pela autora, acarretando a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes pelo não pagamento do serviço prestado.

Neste interim, vê-se inclusive que a parte ré, devidamente intimada para apresentar documentos que comprovassem a matrícula da autora junto à instituição, quedou-se inerte, levando o juízo à presunção disposta pelo art. 400, do CPC.

Feitas essas considerações, é evidente que a parte ré agiu de maneira negligente ao cobrar dívida de contrato inexistente, com a posterior negativação da autora em decorrência da referida dívida, configurando o dano moral in re ipsa, ou seja, quando não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, haja vista que o próprio fato já configura o dano. __________________________________________________________________________________________ Página 4 de 10 Processo nr. 0069444-62.2020.8.16.0014 vn Página 5.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0069444-62.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Nestes casos, a vítima é dispensada do ônus da prova do abalo moral, pois o dano é presumido, sendo provado pela força dos próprios fatos, haja vista que afeta a dignidade da pessoa humana na questão da sua honra subjetiva e objetiva.

Os cadastros de inadimplentes ou o protesto são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, dificultando a concessão de crédito.

Logo, uma pessoa que tem seu nome inserido nestes cadastros, consequentemente terá restrição financeira.

Destarte, o STJ consolidou entendimento de que “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (Ag 1.379.761).

Ademais, por se tratar de dano moral in re ipsa, a reparação civil deve basear-se na repercussão do dano, na capacidade econômica das partes, prevenção e repressão. __________________________________________________________________________________________ Página 5 de 10 Processo nr. 0069444-62.2020.8.16.0014 vn Página 6.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0069444-62.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ É certo que o dinheiro não é suficiente.

Não é o fim, mas o meio, como aliás enfatiza TERESA ANCONA LOPEZ DE MAGALHÃES, com augusta precisão: Na verdade, portanto, não há equivalente da dor em dinheiro.

Não há o que se chama de pecúnia doloris ou pretium doloris, e sim, a compensação ou beneficio de ordem material, que permita ao lesado obter prazeres e distrações que, de algum modo, atenuem sua dor.

Ou nas palavras de Cunha Gonçalves: não é o preço da dor embora essa expressão seja usada como inexata antonomásia do dano moral – é o instrumento de alguns confortos e algumas distrações, de lenitivos ao desgosto, de um possível prazer que amorteça a dor...

Não é remédio que produz a cura do mal, porém, um calmante.

Não se trata de suprimir o passado, mas sim melhorar o futuro.

O dinheiro tudo isso pode (in O dano estético, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1980, p. 75).

Sua valorização e fixação foram devidamente parametrizadas pelo Superior Tribunal de Justiça: III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela __________________________________________________________________________________________ Página 6 de 10 Processo nr. 0069444-62.2020.8.16.0014 vn Página 7.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0069444-62.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.

Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica.

STJ - 4ª Turma, RESP 265133/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).

Seguindo este entendimento, sem olvidar da finalidade compensatória da indenização, as circunstâncias em que ocorreu o dano, - rotina administrativa não preocupada com dignidade, respeito e atenção ao consumidor, trabalhando, em massa, financeiramente cômodos superiores aos incômodos, denotando sistema danoso em detrimento ao consumidor, os reflexos do fato danoso, e finalidade preventiva e repressiva da indenização, tenho como razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 12.000,00, devidamente atualizados pelo INPC/IBGE a partir da data da publicação desta sentença.

III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão exposta nestes autos por FERNANDA DA SILVA SANTOS, contra EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, sob o nr. 0069444-62.2020.8.16.0014, extinguindo-o, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de __________________________________________________________________________________________ Página 7 de 10 Processo nr. 0069444-62.2020.8.16.0014 vn Página 8.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0069444-62.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Processo Civil/2015) para os fins de (a) DECLARAR inexigível o débito descrito na petição inicial em face da autora, bem como a inexistência da relação jurídica entre as partes; (b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no importe de R$ 12.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de inclusão do nome da autora junto aos cadastros restritivos (Súmula 54 do STJ); (c) CONVOLAR em definitivo a tutela provisória deferida.

Condeno a ré em custas processuais integrais e em honorários advocatícios devidos ao procurador da parte autora, arbitrados e fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelos advogados vencedores, (art. 85 do CPC).

Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de lavarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. __________________________________________________________________________________________ Página 8 de 10 Processo nr. 0069444-62.2020.8.16.0014 vn Página 9.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0069444-62.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ Quanto a estes últimos, considerada a natureza 1 alimentar reconhecida , providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha 2 sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ ), ao 3 advogado pessoa física (IRPF ), ou, ainda, tenha o procurador se valido 4 da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015 , respeitadas as 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 2 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária.

Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva.

Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 4 Art. 85 DO CPC/2015.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14.

Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15.

O __________________________________________________________________________________________ Página 9 de 10 Processo nr. 0069444-62.2020.8.16.0014 vn Página 10.

Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0069444-62.2020.8.16.0014 _________________________________________________________________________________________ alíquotas respectivas em não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina/PR, 12/05/2021.

Marcos Caires Luz Juiz de Direito advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. __________________________________________________________________________________________ Página 10 de 10 Processo nr. 0069444-62.2020.8.16.0014 vn
13/05/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 07:02

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/05/2021 01:01

Conclusos para despacho
10/05/2021 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/04/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2021 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0069444-62.2020.8.16.0014 Processo: 0069444-62.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Fernanda Da Silva Santos Réu(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A "(...) verifica-se que está realizou matrícula junto à Reclamada, portando, fora colocado a sua disposição todos os serviços educacionais oferecidos pela Ré.

Desta feita, insta esclarecer que os débitos em aberto foram gerados enquanto a Reclamante usufruía dos serviços da Reclamada como aluna." MCLESP - Intimem-se às partes para em 10 dias úteis especificarem provas (artigos 10 e 357, II, do Código de Processo Civil), sugerir pontos controvertidos e requererem, se caso for, prova pericial (artigos 369, 405, 464 do CPC e artigo 212 Código Civil). Paralelamente deve a Secretaria Cível elaborar lista de profissionais habilitados, inscritos no cadastro do Tribunal (CPC 156, § 1o), aptos a servir como perito judicial e ou “expert witness". "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF - Pleno - AÇO 445-4-ES, AgREG, rel.

Min.

Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1a Seção, p. 03.

No mesmo prazo, deve a parte ré trazer aos autos documentos que comprovem a realização de matrícula da parte autora junto à instituição, sob pena da presunção disposta pelo art. 400, do CPC. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão
16/04/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 01:02

Conclusos para despacho
03/03/2021 16:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/02/2021 02:01

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA DA SILVA SANTOS
12/02/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2021 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
29/01/2021 20:56

Juntada de Petição de contestação
29/01/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA DA SILVA SANTOS
27/01/2021 00:44

DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
21/01/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/12/2020 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA DA SILVA SANTOS
17/12/2020 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/12/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2020 12:37

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
09/12/2020 21:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/12/2020 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 17:46

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
05/12/2020 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 14:04

Juntada de COMPROVANTE
24/11/2020 13:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (EXCLUSÃO)
24/11/2020 13:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC BOA VISTA
24/11/2020 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 12:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/11/2020 12:36

Juntada de Certidão
24/11/2020 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 07:12

Concedida a Medida Liminar
23/11/2020 01:02

Conclusos para decisão
20/11/2020 16:59

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
20/11/2020 15:20

Recebidos os autos
20/11/2020 15:20

Distribuído por sorteio
18/11/2020 18:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2020 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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