TJPR - 0001248-98.2021.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIEU MUNIZ

CPF *17.***.*70-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 16:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/05/2025 17:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/04/2025 15:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/03/2025 14:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/02/2025 14:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/01/2025 11:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 10/01/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2025 13:37

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/01/2025 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/01/2025 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/12/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 12:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/11/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 14:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 10/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 15:44

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/09/2024 12:43

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 20:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/08/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 16:25

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2024 12:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/07/2024 13:09

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/07/2024 20:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/06/2024 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2024 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/05/2024 08:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 13:02

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2024 18:06

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2024 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2024 14:54

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 19/04/2024 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/04/2024 19:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2024 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/03/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/01/2024 15:34

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2024 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2024 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 14:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/12/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 17:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/11/2023 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/09/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 16:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 18:19

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 05/09/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/09/2023 16:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 14:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/09/2023 12:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/09/2023 12:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 05/09/2023 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2023 12:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2023 14:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/09/2023 20:54

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 31/08/2023 16:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2023 14:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2023 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2023 16:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/08/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/08/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 12:21

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 21/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 13:07

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2023 18:11

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2023 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/08/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 15:20

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2023 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2023 18:12

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2023 12:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 06/07/2023 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/07/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 08:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 13:25

    Juntada de PARECER

  • 07/06/2023 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 07/06/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2023 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 11:45

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/06/2023 15:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/05/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 18:00

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 30/05/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 14:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 30/05/2023 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2023 14:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/05/2023 15:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/05/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 13:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 05/05/2023 13:51

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 04/05/2023 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 17/04/2023 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/03/2023 18:05

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 21/03/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 12:37

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 12:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2023 10:10

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/08/2021 18:44

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/08/2021 18:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/06/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 11:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0001248-98.2021.8.16.0048 Processo:   0001248-98.2021.8.16.0048 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   17/05/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Flagranteado(s):   ELIEU MUNIZ DECISÃO 1.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante de ELIEU MUNIZ, preso em flagrante no dia de hoje, pela imputação inicialmente capitulada pela autoridade policial como prática do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    O Delegado de Polícia arbitrou fiança no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), que foi devidamente recolhida, estando o autuado em liberdade (mov. 1.1).

    O Ministério Público se manifestou pela homologação do Auto de Prisão em Flagrante e concessão de liberdade provisória ao flagrado cumulada com a fiança (mov. 10.1).

    Vieram-me conclusos os autos.

    Decido. 2.

    Consta nos autos que: “EM DATA DE 17/05/2021 POR VOLTA DAS 14H00MIN FOMOS SOLICITADOS A COMPARECER NA AVENIDA SÃO PAULO X AVENIDA GUANABARA ONDE TERIA OCORRIDO UM ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO UM CAMINHÃO DA PREFEITURA E UM AUTOMÓVEL E QUE UM DOS ENVOLVIDOS PODERIA ESTAR EMBRIAGADO.

    NO LOCAL EM CONVERSA COM A CONDUTORA EDIANE MARQUES LECCA, CNH 4465027754, CAT AB, VALIDA ATE 16/01/2019, QUE CONDUZIA O VEÍCULO GM ASTRA DE COR CINZA KJX-4599 ANO 2005 E SEGUNDO A MESMA O CAMINHÃO VW 11.1130 COR BRANCA PLACA ACW-3807 ANO 1984, CONDUZIDA POR ELIEU MUNIZ, CNH 3078962432, CAT AC, VALIDA 27/01/2020, DEU MARCHA RÉ E DANIFICOU A FRENTE DO SEU VEICULO.

    EM CONVERSA COM CONDUTOR DO CAMINHAO ESTE RELATOU QUE PAROU BRUSCAMENTE POR CAUSA DE PEDESTRES QUE ESTAVAM NA VIA E QUE SÓ SENTIU A PANCADA NO CAMINHÃO, E EM CONVERSA COM MESMO FOI PERCEBIDO SINAIS DE EMBRIAGUEZ COMO ANDAR CAMBALEANTE E FALA ALTERADA, SENDO ESTE ENCAMINHADO ATE A SEDE DA 3ª CIA PARA O TESTE DO BAFÔMETRO SENDO CONSTATADO 0,60 MG/L, VALOR CONSIDERADO 0,55MG/L, DIANTE DOS FATOS O MESMO FOI ENCAMINHADO ATE A 48ª DRP PARA PROVIDENCIAS CABÍVEIS.

    DO ACIDENTE RESULTOU DANOS NO VEÍCULO ASTRA E NOTIFICAÇÕES PARA AMBOS OS CONDUTORES.” (Boletim de ocorrência de mov. 1.4).

    O autuado, quando interrogado na Delegacia de Polícia, confessou que fez uso de bebidas alcoólicas e na sequência dirigiu seu caminhão (mov. 1.8).

    A prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal (considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal).

    Ademais, todas as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do CPP foram cumpridas, não existindo, em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando inclusive a nota de culpa em conformidade com a lei.

    Desse modo, inexistindo vícios formais ou materiais que maculem a peça, homologo o auto de prisão em flagrante. 3.

    O Delegado de Polícia arbitrou fiança no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a qual foi devidamente recolhida e posto em liberdade o autuado.

    Homologo, assim, a fiança arbitrada, devendo o flagrado ser submetido às condições dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal, sob pena de revogação do benefício.

    Intime-se o autuado para que seja advertido de que o descumprimento de qualquer das condições dos artigos 327 e 328 do CPP, bem como a prática de qualquer das condutas previstas no art. 341, também do CPP, enseja o quebramento da fiança, importando na perda da metade do valor pago, e possível decretação da prisão preventiva (art. 343 do CPP). 4.

    Da análise do Oráculo (mov. 7.1), verifica-se que o autuado é primário, sem antecedentes.

    Assim sendo, entendo que não há necessidade de aplicação de outras medidas cautelares, além da fiança, uma vez que suas condições se mostram suficientes para manter o réu vinculado ao processo e prevenir a prática de novos crimes.

    Além disso, não há pedido para tanto. 5.

    Por já estar o autuado em liberdade, fica prejudicada a realização de audiência de custódia, nos termos do artigo 7º da Instrução Normativa nº 03/2016 da CGJ/PR.

    De todo o modo, intime-se o conduzido, fazendo-se constar no mandado, em atenção ao artigo 8º da Instrução Normativa nº 03/2016 da CGJ/PR, a orientação de que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência do fato imediatamente a este magistrado, mediante simples comparecimento à Vara Criminal da Comarca. 6.

    Comunique-se a Autoridade Policial. 7.

    Considerando a inexistência de Defensoria Pública instalada na Comarca, remeta-se cópia integral destes autos à OAB, em cumprimento ao disposto no art. 306, § 1º, do CPP. 8.

    Ciência ao Ministério Público. 9.

    Diligências necessárias.

    Assis Chateaubriand, datado e assinado eletronicamente.   LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

  • 18/05/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 13:49

    Alterado o assunto processual

  • 18/05/2021 13:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/05/2021 12:58

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 18/05/2021 08:45

    Expedição de Mandado

  • 18/05/2021 08:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 18/05/2021 08:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 21:21

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 17/05/2021 17:40

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 17:28

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 17:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 17:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/05/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2021 16:46

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 16:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/05/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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