27/06/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES SARLO
27/06/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA
23/06/2025 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2025 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 08:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/02/2025 00:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/03/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
09/03/2024 10:06

APENSADO AO PROCESSO 0005762-90.2009.8.16.0056
09/03/2024 10:02

DESAPENSADO DO PROCESSO 0008029-25.2015.8.16.0056
22/02/2024 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2024 01:15

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES SARLO
03/02/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2024 21:46

Recebidos os autos
25/01/2024 21:46

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
25/01/2024 21:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2024 16:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/01/2024 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/01/2024 21:25

DEFERIDO O PEDIDO
11/01/2024 01:01

Conclusos para decisão
14/12/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2023 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2023 13:02

Recebidos os autos
18/11/2023 13:02

Juntada de Certidão
18/11/2023 12:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/10/2023 19:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2023 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 15:41

Juntada de Certidão
28/09/2023 13:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 19:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 23:20

OUTRAS DECISÕES
28/07/2023 01:38

Conclusos para despacho
25/07/2023 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2023 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2023 21:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
17/05/2023 19:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
24/04/2023 15:30

Conclusos para decisão
18/04/2023 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA
10/03/2023 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2023 06:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2023 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES SARLO
13/12/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA
05/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 18:30

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 15:41

Conclusos para decisão
11/08/2022 14:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/08/2022 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA
05/08/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA
03/08/2022 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 10:22

OUTRAS DECISÕES
15/03/2022 09:48

Conclusos para decisão
09/03/2022 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 00:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/01/2022 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0009505-06.2012.8.16.0056 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARIA DE LOURDES SARLO DECISÃO Suspendo o processo pelo prazo requerido.

Decorrido o prazo intime-se para manifestação sob pena de extinção e arquivamento.

Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti JUIZ DE DIREITO
13/12/2021 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 09:54

PROCESSO SUSPENSO
09/12/2021 18:31

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
09/11/2021 11:53

Conclusos para despacho
09/11/2021 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
24/10/2021 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 10:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/10/2021 00:00

Intimação

Autos n. 0009505-06.2012.8.16.0056 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada na data de 12.12.2012 pelo Município de Cambé/PR em face de Maria de Lourdes Sarlo.

Expedida carta para o endereço do imóvel gerador do débito tributário, a citação da executada restou frustrada, posto que não localizado o número indicado (eventos 11.1 e 12.1).

Diante disso, o Município requereu a expedição de ofício à Receita Federal, Sanepar e Copel, solicitando informações sobre o CPF e endereço da executada (evento 15.1).

A certidão de evento 16.1 informou a impossibilidade de realização de pesquisa junto aos órgãos sem o CPF da parte executada, razão pela qual o exequente requereu a sua citação por edital (evento 19.1).

O pedido foi deferido (evento 21.1), sendo a executada citada por edital em 17.09.2013 (eventos 22.1 e 23.1).

Em evento 27.1 foi nomeado curador especial para a defesa da executada, o qual apresentou defesa por negativa geral (evento 30.1).

Instado a se manifestar, o Município requereu o prosseguimento do feito (evento 35.1).

Intimado a informar o CPF da executada, a fim de que fosse possível realizar penhora (evento 37.1), o Município requereu a pesquisa via SIEL (evento 40.1), sendo o pedido deferido (evento 42.1).

O resultado da pesquisa foi acostado em evento 43.1.

Requerida a citação postal da executada (evento 46.1), o Município foi intimado para indicar o número do endereço a ser enviada a carta (evento 47.1).

Intimado, o Município reiterou o pedido de citação postal (evento 50.1).

Contudo, a certidão de evento 51.1 informou que a executada já fora citada no feito.

Ato contínuo, foi requerida a penhora do imóvel gerador do débito tributário (evento 54.1).

Após, em evento 79.1/79.2, o exequente acostou ao feito matrícula do imóvel gerador do débito tributário, em que se constata que o imóvel é de propriedade da H.

Lunardelli Imóveis e Agropecuária LTDA.

O pedido de penhora do imóvel gerador do débito tributário foi deferido em evento 82.1.

A proprietária do imóvel foi devidamente notificada, conforme aviso de recebimento de evento 97.1.

O mandado de penhora foi expedido em evento 104.1.

Assim, o imóvel gerador do débito tributário foi penhorado e avaliado em 13.03.2015 (evento 107.1).

O curador especial informou a não oposição de embargos à execução (evento 111.1).

Diante disso, o Município requereu o praceamento do bem (evento 114.1).

Contudo, o pedido foi indeferido, diante da ausência de intimação da parte executada acerca da penhora (evento 116.1).

Logo após, o Município requereu a intimação da executada acerca da penhora por edital (evento 119.1).

Assim, a executada foi intimada da penhora por edital (evento 122.1 e 124.1).

A proprietária do imóvel foi intimada da penhora e avaliação por carta com aviso de recebimento, conforme evento 125.1.

Na sequência, o Município reiterou o pedido de leilão (evento 131.1), o que foi deferido em evento 133.1.

O edital de leilão foi acostado em evento 145.1/145.2.

A proprietária do imóvel foi intimada por carta com aviso de recebimento (evento 151.2).

A intimação da executada restou frustrada (evento 154.1).

O auto de leilão negativo foi acostado em evento 155.1.

Em seguida, sobreveio aos autos petição do Sr.

Romerson Galdino Inácio informando ser o possuidor do imóvel, bem como o interesse em promover o pagamento do débito (evento 156.1/156.2).

O segundo auto de leilão negativo foi acostado em evento 158.1.

Instado a se manifestar, o Município informou que o pagamento do débito deve ser realizado perante a Secretaria da Fazenda do Município (evento 162.1).

Intimado, o terceiro deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação (eventos 168.0 e 180.0).

Sendo assim, a parte exequente requereu nova tentativa de praceamento do bem (evento 184.1).

Expedido ofício ao CRI, a matrícula atualizada do imóvel foi acostada em evento 199.1/199.2.

Assim, em evento 214.1 foi determinada a realização de leilão do imóvel.

O leiloeiro nomeado informou a necessidade de realização de nova avaliação sobre o bem (evento 225.1).

Novo laudo de avaliação foi acostado em evento 229.1.

O Município concordou com a avaliação em evento 237.1.

Os expedientes de leilão foram acostados em eventos 243.1/243.3 e 248.1.

A proprietária do imóvel foi intimada (evento 255.2).

Em evento 267.1 sobreveio aos autos exceção de pré- executividade apresentada pelo terceiro Romerson Galdino Inácio.

Contudo, a exceção não foi conhecida, sendo concedido o prazo de 05 dias para que o procurador do terceiro acostasse aos autos procuração (evento 269.1).

Os autos negativos de leilão foram acostados em evento 271.1/271.2.

Realizada pesquisa de endereço da parte executada (evento 277.1), a parte exequente pugnou pela citação postal da executada (evento 280.1).

Expedida carta, esta retornou com informação negativa (eventos 282.2 e 285.1).

O terceiro, então, requereu a reunião processual do presente feito com os autos de n. 0000260-64.1995.8.16.0056, com o prosseguimento do feito somente naqueles autos (evento 283.1).

Em nova manifestação, o Município requereu a reunião do presente feito com os autos de ns. 5762-90.2009.8.16.0056, 959-88.2014.8.16.0056, 8029- 25.2015.8.16.0056 e 11454-89.2017.8.16.0056, com o prosseguimento do feito nos presentes autos, bem como nova tentativa de citação postal da executada (evento 290.1).

Os pedidos foram deferidos em evento 292.1.

Expedida nova carta de citação, esta retornou com informação negativa (eventos 300.1/300.2 e 306.1).

Diante disso, o Município requereu a expedição de carta precatória para citação da executada por Oficial de Justiça (evento 310.1), a qual foi expedida em evento 311.1.

Em evento 337.1/337.2 foi juntada a comprovação de envio da carta precatória, a qual não foi lida pelo destinatário.

Assim, a Fazenda requereu a realização de hasta pública (evento 343.1).

Contudo, foi determinada a suspensão do feito diante da pandemia (evento 345.1).

Na sequência, sobreveio petição do Dr.

Maykon Jonatha Richter informando o falecimento do Dr.

Roger Piazzalunga, procurador do terceiro interessado Romerson Galdino Inácio (evento 358.1). É o relatório.

Decido. 1.1.

A parte executada foi citada por edital, vez que não localizada no endereço do imóvel gerador do débito tributário (eventos 11.1 e 12.1).

Ao analisar a matrícula do imóvel em questão (evento 199.2) verifica-se que a propriedade que pertence à H.

Lunardelli Imóveis e Agropecuária LTDA.

Assim, constata-se que o imóvel não pertence à parte executada, mas sim, à terceiro estranho à lide.

Note-se, no caso em tela, que sequer consta dos autos certidão do Sr.

Oficial de Justiça atestando a posse do executado sobre o imóvel.

Inclusive, em evento 107.1, o Sr.

Oficial de Justiça certificou tratar-se de lote de terras vazio.

Como se não bastasse isso, o terceiro Romerson Galdino Inácio, muito embora tenha deixado de juntar documentos comprobatórios, informou ser o possuidor do bem (evento 156.1).

Posto isso, nos termos do art. 32 do Código Tributário Municipal, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a condição do executado, de possuidor do imóvel gerador do débito tributário que está sendo cobrado nestes autos, sob pena de extinção do processo por ilegitimidade passiva, restando postergada a análise do requerimento de evento 343.1.

A propósito, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

IPTU.

EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA.

INSURGÊNCIA.

DESCABIMENTO.

EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA QUE NÃO É PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DO IMÓVEL.

NOME DO EXECUTADO QUE NÃO CONSTA NA MATRÍCULA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

PARTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CONTRIBUINTE DO IMÓVEL, CONFORME PREVISTO NO ART. 34 DO CTN.

ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0000723-11.2015.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 13.08.2019) (TJ-PR - APL: 00007231120158160151 PR 0000723-11.2015.8.16.0151 (Acórdão), Relator: Juiz Osvaldo Nallim Duarte, Data de Julgamento: 13/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO DO REGISTRO DE IMÓVEIS OU POSSUIDOR.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO DEMONSTRADA.

I) O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel constante no cadastro do Registro de Imóveis, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 34 do CTN.

Trata-se uma escolha do Município demandar contra o proprietário ou contra o atual possuidor do imóvel para fins de satisfação do crédito tributário.

II) Caso em que o executado é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, visto que restou comprovado que não é proprietário do imóvel gerador do imposto cobrado.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*84-86, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/01/2019). (TJ-RS - AC: *00.***.*84-86 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 30/01/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/02/2019) PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO FISCAL; IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU; EXECUÇÃO CONTRA QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL; IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA, SALVO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL; ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (TJ-AC - REEX: 1588 AC 2006.001588-9, Relator: Desª.

Miracele Lopes, Data de Julgamento: 15/08/2006, Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU E TAXA DE LIXO.

PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DE PESSOA QUE NÃO É NEM POSSUIDORA NEM PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL GERADOR DOS TRIBUTOS.

ILEGITIMIDADE DE PARTE DO EXECUTADO.

IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO NO CURSO DA AÇÃO. súmula Nº 392 do superior tribunal de justiça. ilEgitimidade de parte reconhecida. processo extinto sem resolução de mérito. recurso DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0020004-79.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 30.07.2019) (TJ-PR - APL: 00200047920108160004 PR 0020004-79.2010.8.16.0004 (Acórdão), Relator: Desembargador Eduardo Sarrão, Data de Julgamento: 30/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO DO REGISTRO DE IMÓVEIS OU POSSUIDOR.

ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA DEMONSTRADA.

I) O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel constante no cadastro do Registro de Imóveis, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 34 do CTN.

Trata-se uma escolha do Município demandar contra o proprietário ou contra o atual possuidor do imóvel para fins de satisfação do crédito tributário.

II) Caso em que a executada é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, visto que não consta como proprietário registral e que há prova de que não exerce posse sobre o imóvel, visto que reside em outro endereço.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*65-66, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 13/02/2019). (TJ-RS - AI: *00.***.*65-66 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 13/02/2019, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/02/2019) 2.

Compulsando os autos, verifica-se que, muito embora a proprietária do imóvel, H.

Lunardelli Imóveis e Agropecuária LTDA, possua procurador habilitado no feito, não foi acostada ao feito procuração a ele outorgada.

Assim, intime-se a H.

Lunardelli Imóveis e Agropecuária LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, sob pena de cancelamento da habilitação. 3.

Conforme se verifica, o Dr.

Roger Piazzalunga se apresentou nos autos como procurador do terceiro interessado Romerson Galdino Inácio (evento 267.1).

Todavia, intimado a promover a regularização processual com a juntada de instrumento de mandato procuratório (eventos 269.1e 270.0), deixou transcorrer o prazo sem cumprir a referida determinação (evento 273.0), Novamente intimado (eventos 292.1 e 294.0), o referido procurador renunciou ao prazo concedido (evento 299.0), sendo cancelada a sua habilitação no feito.

Isto posto, indefiro o requerimento de evento 358.1. 4.

Cumpridas as diligências acima, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se as partes.

Diligências necessárias.

Cambé, data da inserção no sistema.

KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta
30/09/2021 16:39

INDEFERIDO O PEDIDO
30/09/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 14:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2021 01:01

Conclusos para despacho
10/08/2021 02:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/06/2021 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 00:40

DECORRIDO PRAZO DE H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA
10/06/2021 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES SARLO
29/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0009505-06.2012.8.16.0056 Cumpre esclarecer, que a executada já fora fictamente, citada por edital, e encontra-se representada por Curador Especial.

I.

Tendo em vista as medidas atinentes à pandemia pelo COVID-19 com o fechamento do Fórum, a suspensão ao atendimento ao público e aos leilões judiciais presenciais previstos no Decreto Judiciário do Tribunal de Justiça do Paraná nº 227/2020 e 244/2020 e em resoluções do Conselho Nacional de Justiça e, consequentemente, a dificuldade das partes executadas para pagamento das custas processuais e dos débitos junto ao órgão competente, decido: II.

Suspendam-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias.

III.

Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de leilão judicial.

Intimações e diligências necessárias. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
18/05/2021 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 08:39

PROCESSO SUSPENSO
10/05/2021 18:17

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 16:30

Conclusos para despacho
22/03/2021 13:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 05:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/01/2021 16:40

PROCESSO SUSPENSO
26/01/2021 01:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/11/2020 09:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/11/2020 08:44

PROCESSO SUSPENSO
20/10/2020 01:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/09/2020 08:56

PROCESSO SUSPENSO
17/08/2020 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 11:46

Juntada de Certidão
04/06/2020 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2020 18:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DEPRECADO (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)
30/03/2020 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 16:30

Juntada de Certidão
04/03/2020 16:03

CONCEDIDO O PEDIDO
22/01/2020 11:10

Conclusos para despacho
14/01/2020 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 17:10

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 09:07

Conclusos para despacho
31/07/2019 13:48

Recebidos os autos
31/07/2019 13:48

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE REUNIÃO DE EXECUÇÕES
29/07/2019 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/07/2019 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 14:26

Expedição de Carta precatória
19/07/2019 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES SARLO
28/06/2019 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 17:51

Juntada de COMPROVANTE
18/06/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2019 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2019 13:00

CONCEDIDO O PEDIDO
27/05/2019 16:49

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
13/05/2019 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 16:57

Conclusos para despacho
03/05/2019 16:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/05/2019 16:55

Juntada de Certidão
03/05/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2019 16:47

APENSADO AO PROCESSO 0008029-25.2015.8.16.0056
02/05/2019 15:15

CONCEDIDO O PEDIDO
05/02/2019 16:37

Conclusos para decisão
05/02/2019 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2018 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2018 14:23

Juntada de Certidão
03/12/2018 17:49

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 15:08

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2018 15:03

Conclusos para despacho
26/10/2018 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/10/2018 16:53

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
25/09/2018 12:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
24/09/2018 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2018 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 14:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
16/08/2018 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2018 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2018 00:55

DECORRIDO PRAZO DE ROMERSON GALDINO INACIO
05/06/2018 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 15:46

Juntada de AUTO DE LEILÃO NEGATIVO
04/06/2018 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2018 13:13

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
04/06/2018 12:30

Conclusos para decisão
04/06/2018 12:23

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
30/05/2018 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 15:52

Recebidos os autos
30/05/2018 15:52

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
30/05/2018 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/05/2018 14:40

Juntada de Certidão
29/05/2018 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 19:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2018 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2018 17:53

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
03/05/2018 17:40

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
02/05/2018 17:51

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
27/04/2018 17:47

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
27/04/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2018 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ROMERSON GALDINO INACIO
18/04/2018 18:23

Juntada de EDITAL DE LEILÃO
16/04/2018 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018 09:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
13/04/2018 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2018 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 13:23

Ato ordinatório praticado
11/04/2018 12:55

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2018 12:58

Conclusos para despacho
21/03/2018 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2018 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES SARLO
28/02/2018 15:45

Juntada de Certidão
04/02/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2018 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2018 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2018 13:16

Recebidos os autos
24/01/2018 13:16

Juntada de Certidão
23/01/2018 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/01/2018 15:00

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2018 14:20

Conclusos para despacho
10/01/2018 09:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
10/01/2018 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2018 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2018 18:51

Ato ordinatório praticado
22/12/2017 14:35

Recebidos os autos
22/12/2017 14:35

Juntada de Certidão
19/12/2017 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/12/2017 13:49

Juntada de Certidão
19/12/2017 08:39

Recebidos os autos
19/12/2017 08:39

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
04/12/2017 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/12/2017 18:09

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2017 14:39

Conclusos para despacho
28/11/2017 12:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2017 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2017 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/10/2017 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2017 14:48

PROCESSO SUSPENSO
22/09/2017 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2017 14:32

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 14:02

Conclusos para despacho
14/07/2017 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2017 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2017 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2017 16:41

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/06/2017 16:14

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
27/06/2017 15:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2017 16:16

Conclusos para decisão
24/04/2017 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2017 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2017 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2017 17:50

Juntada de Certidão
12/04/2017 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2017 09:15

Conclusos para despacho
17/03/2017 07:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2017 07:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2017 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2017 13:27

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2017 14:34

Conclusos para despacho
09/02/2017 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2017 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2017 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2017 16:10

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
31/01/2017 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ROMERSON GALDINO INACIO
30/01/2017 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2017 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2017 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2017 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2016 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2016 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2016 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2016 13:36

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2016 18:17

Conclusos para despacho
01/11/2016 18:16

Juntada de Certidão
20/09/2016 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ROMERSON GALDINO INACIO
10/09/2016 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2016 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2016 17:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2016 16:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2016 18:21

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
24/08/2016 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2016 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2016 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2016 15:58

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2016 15:16

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
02/08/2016 13:49

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
01/08/2016 23:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2016 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
19/07/2016 13:20

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
18/07/2016 17:36

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/07/2016 13:58

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
11/07/2016 15:31

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
16/06/2016 11:31

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
15/06/2016 18:11

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
15/06/2016 18:09

Ato ordinatório praticado
15/06/2016 14:39

Recebidos os autos
15/06/2016 14:39

Juntada de Certidão
30/05/2016 18:06

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/05/2016 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2016 14:53

Juntada de Certidão
24/05/2016 14:51

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
23/05/2016 14:37

Recebidos os autos
23/05/2016 14:37

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
19/05/2016 18:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/05/2016 13:32

Decisão Interlocutória de Mérito
11/05/2016 17:00

Conclusos para despacho
11/05/2016 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2016 08:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2016 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2016 16:39

Juntada de Certidão
19/04/2016 00:35

Ato ordinatório praticado
31/03/2016 00:06

DECORRIDO PRAZO DE H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA
29/02/2016 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2016 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2016 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2016 17:01

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
02/02/2016 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2015 17:48

Conclusos para despacho
16/11/2015 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2015 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2015 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2015 13:33

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2015 14:31

Conclusos para despacho
02/09/2015 07:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2015 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2015 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2015 21:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2015 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2015 15:05

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
16/07/2015 15:04

Juntada de COMPROVANTE
07/05/2015 10:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2015 19:42

Ato ordinatório praticado
15/12/2014 18:17

Expedição de Mandado
12/12/2014 12:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/12/2014 13:56

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2014 14:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/10/2014 16:50

Conclusos para despacho
31/10/2014 16:50

Juntada de Certidão
07/10/2014 00:04

DECORRIDO PRAZO DE H. LUNARDELI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA
19/09/2014 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2014 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2014 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2014 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2014 18:40

PROCESSO SUSPENSO
16/09/2014 18:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/09/2014 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2014 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2014 15:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/09/2014 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2014 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2014 14:56

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
25/08/2014 14:52

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
25/08/2014 14:35

Ato ordinatório praticado
21/08/2014 14:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2014 18:21

Conclusos para despacho
15/08/2014 18:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/08/2014 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2014 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
19/07/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2014 14:31

PROCESSO SUSPENSO
09/07/2014 14:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/07/2014 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/07/2014 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2014 00:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/06/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2014 15:08

PROCESSO SUSPENSO
03/06/2014 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2014 15:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/06/2014 13:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2014 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2014 00:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/04/2014 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2014 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2014 12:37

PROCESSO SUSPENSO
14/04/2014 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2014 12:36

Juntada de Certidão
11/04/2014 15:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/04/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2014 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2014 16:31

Juntada de Certidão
28/03/2014 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2014 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2014 18:19

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
14/03/2014 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2014 18:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2014 18:14

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
24/02/2014 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2014 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2014 11:41

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
07/02/2014 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2014 16:07

Conclusos para despacho
30/12/2013 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/12/2013 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2013 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2013 16:48

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2013 16:13

Conclusos para despacho
02/12/2013 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2013 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2013 18:44

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2013 17:14

Conclusos para despacho
18/11/2013 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2013 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2013 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2013 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2013 16:34

Conclusos para despacho
01/11/2013 16:34

Juntada de Certidão
26/10/2013 00:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2013 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2013 15:49

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
10/09/2013 14:43

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2013 17:03

Conclusos para despacho
09/09/2013 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2013 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2013 17:21

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
10/05/2013 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2013 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2013 17:23

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
23/04/2013 17:22

Juntada de COMPROVANTE
22/01/2013 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2013 14:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/01/2013 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2012 15:03

CONCEDIDO O PEDIDO
14/12/2012 13:36

Conclusos para despacho
14/12/2012 13:34

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO
14/12/2012 10:53

Recebidos os autos
14/12/2012 10:53

Distribuído por sorteio
12/12/2012 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/12/2012 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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