TJPR - 0001256-17.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BRUNA TEILOR

CPF *95.***.*04-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

DANIEL ANTONIO DE SOUZA

CPF *10.***.*75-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ AMARILDO MORO

  • 18/07/2023 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/07/2023 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2023 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2023

  • 13/07/2023 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2023 19:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 16:13

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2023 09:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/03/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 14:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/03/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 14:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2023 17:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/03/2023 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 15:03

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 17/02/2023 15:35

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 16/02/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BRUNA TEILOR

  • 16/01/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2023 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 19:25

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 19:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2022 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2022 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2022 19:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 16:26

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2022 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/04/2022 16:31

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/04/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

  • 07/04/2022 17:00

    Baixa Definitiva

  • 07/04/2022 16:59

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 21:07

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 09/03/2022 13:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 19:06

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 02/03/2022 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/03/2022 12:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/02/2022 03:43

    DECORRIDO PRAZO DE RAPTOR COMERCIO E MANUTENÇÃO DE MOTOS EIRELI

  • 17/02/2022 21:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/02/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 16:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 14:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 10:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2022 19:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/02/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 14:08

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/02/2022 14:08

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 01/02/2022 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:43

    Declarada incompetência

  • 31/01/2022 09:09

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2022 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2021 08:47

    Recebidos os autos

  • 23/12/2021 08:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/12/2021 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 08:15

    Declarada incompetência

  • 15/12/2021 15:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 14:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/11/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 18:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:40

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/11/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/11/2021 14:40

    Distribuído por sorteio

  • 24/11/2021 11:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/11/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/07/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001256-17.2021.8.16.0035   Processo:   0001256-17.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$5.500,00 Autor(s):   BRUNA TEILOR Réu(s):   DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Daniel Antonio de Souza 1.

    Vistos, etc.

    A parte autora ajuizou demanda pretendendo o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Ocorre que a documentação colacionada aos autos não denota que a parte autora possua condição que a torne pobre na acepção jurídica do termo.

    A situação de miserabilidade que visa a proteção da lei é aquela em que a parte não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio.

    Como parâmetro, observe-se que a média percebida mensalmente por mais da metade da população brasileira, segundo o IBGE, foi de menos de um salário mínimo no ano de 2018 (R$928,00 mensais, enquanto o salário mínimo era de R$954,00).

    A assistência judiciária deve ser concedida àqueles que não possuem condições de se socorrer do Poder Judiciário sem prejuízo do sustento próprio, conforme previsão do texto constitucional, o que não se evidencia na hipótese. É cediço que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, no entanto, em casos em que existem indícios contrários à situação de pobreza absoluta narrada pela parte requerente, o afastamento da presunção é medida que se impõe.

    Não se trata, em hipótese alguma, de inviabilizar o acesso do autor à justiça, mas sim, de direcionar os recursos disponíveis para aqueles que estão em real situação de miserabilidade, buscando garantir o acesso irrestrito da população ao Poder Judiciário, em cumprimento à Constituição Federal.

    Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a necessidade de concessão da gratuidade, em cumprimento à previsão do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, oportunizo à parte requerente, no prazo de 15 dias, a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais que autorizem a concessão do benefício, tais como declaração de IR dos últimos 3 anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, holerite dos últimos 3 meses, comprovante de propriedade de bens móveis (comprovante de IPVA) e imóveis (comprovante de IPTU), e comprovantes de despesas mensais fixas ATUAIS, tais como água e luz, visando comprovar a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. 2.

    Alternativamente, no mesmo prazo poderá a parte autora promover o recolhimento das custas processuais, inclusive mediante o parcelamento previsto no artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, em até 3 parcelas mensais e sucessivas. 3.

    Com a manifestação, ou pagas as custas, voltem conclusos na forma da Ordem de Serviço 01/2019. 4.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.   São José dos Pinhais, data da assinatura digital   IVO FACCENDA Juiz de Direito

  • 18/05/2021 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/03/2021 12:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2021 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/02/2021 13:58

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 08/02/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 10:15

    Recebidos os autos

  • 05/02/2021 10:15

    Distribuído por sorteio

  • 05/02/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/02/2021 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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