TJPR - 0003925-43.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA

CPF *16.***.*51-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

CNPJ: 87.376.109/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 30/06/2025 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2025 00:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2025 00:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2025

  • 27/06/2025 00:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2025

  • 27/06/2025 00:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2025

  • 05/06/2025 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2025 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/05/2025 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/05/2025 21:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2025 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 19:17

    Homologada a Transação

  • 28/04/2025 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 28/04/2025 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 19:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/04/2025 14:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/04/2025 11:38

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 16/04/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 14:26

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 14:26

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2025 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 12/02/2025 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 16:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/01/2025 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/01/2025 12:42

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2024 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2024 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2024 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2024 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2024 14:49

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 06/11/2024 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 31/10/2024 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2024 13:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2024 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/10/2024 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2024 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/10/2024 01:06

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/09/2024 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 11/09/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/09/2024 07:42

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 28/08/2024 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2024 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 08/08/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO FELIPE BRUEL

  • 19/07/2024 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 18/07/2024 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2024 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 13:34

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/07/2024 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/07/2024 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 15:31

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 13:50

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 04/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO HENRIQUE SCHUTA BODANESE

  • 22/03/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 08/03/2024 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 11:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 18:39

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2024 16:40

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 16:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/11/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO BRUNO HENRIQUE SCHUTA BODANESE

  • 07/11/2023 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2023 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2023 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 18:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/08/2023 15:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/08/2023 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 13:08

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/08/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 18:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/05/2023 12:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/05/2023 12:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 28/02/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 16:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 14/02/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 07/02/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 17:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2022 12:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/09/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 09/08/2022 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 17:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/04/2022 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/04/2022 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 21:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2022 19:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 09:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/12/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

  • 06/12/2021 18:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/10/2021 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 13:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/06/2021 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003925-43.2021.8.16.0035   Processo:   0003925-43.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$32.411,15 Autor(s):   LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA Réu(s):   ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. 1.

    Vistos, etc.

    A parte autora ajuizou demanda pretendendo o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Ocorre que a documentação colacionada aos autos não denota que a parte autora possua condição que a torne pobre na acepção jurídica do termo.

    A situação de miserabilidade que visa a proteção da lei é aquela em que a parte não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio.

    Como parâmetro, observe-se que a média percebida mensalmente por mais da metade da população brasileira, segundo o IBGE, foi de menos de um salário mínimo no ano de 2018 (R$928,00 mensais, enquanto o salário mínimo era de R$954,00).

    A assistência judiciária deve ser concedida àqueles que não possuem condições de se socorrer do Poder Judiciário sem prejuízo do sustento próprio, conforme previsão do texto constitucional, o que não se evidencia na hipótese. É cediço que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, no entanto, em casos em que existem indícios contrários à situação de pobreza absoluta narrada pela parte requerente, o afastamento da presunção é medida que se impõe.

    Não se trata, em hipótese alguma, de inviabilizar o acesso do autor à justiça, mas sim, de direcionar os recursos disponíveis para aqueles que estão em real situação de miserabilidade, buscando garantir o acesso irrestrito da população ao Poder Judiciário, em cumprimento à Constituição Federal.

    Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a necessidade de concessão da gratuidade, em cumprimento à previsão do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, oportunizo à parte requerente, no prazo de 15 dias, a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais que autorizem a concessão do benefício, tais como declaração de IR dos últimos 3 anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, holerite dos últimos 3 meses, comprovante de propriedade de bens móveis (comprovante de IPVA) e imóveis (comprovante de IPTU), e comprovantes de despesas mensais fixas ATUAIS, tais como água e luz, visando comprovar a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. 2.

    Alternativamente, no mesmo prazo poderá a parte autora promover o recolhimento das custas processuais, inclusive mediante o parcelamento previsto no artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, em até 3 parcelas mensais e sucessivas. 3.

    Com a manifestação, ou pagas as custas, voltem conclusos na forma da Ordem de Serviço 01/2019. 4.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.   São José dos Pinhais, data da assinatura digital   IVO FACCENDA Juiz de Direito

  • 18/05/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/04/2021 16:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/04/2021 16:04

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/04/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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