TJPR - 0003771-25.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DANILO RODRIGUES SOARES

CPF *41.***.*19-28

GLEICIANE ALINE MARINHO

CPF *65.***.*63-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MARCOS CARVALHO

CPF *22.***.*51-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2022 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/08/2022 21:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 12:21

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/08/2022 18:45

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2022 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

  • 20/08/2022 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

  • 20/08/2022 18:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2022

  • 20/08/2022 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

  • 25/07/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 16:48

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 01/06/2022 12:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/05/2022 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 14:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2022 17:05

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 17:05

    Juntada de CUSTAS

  • 12/04/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 14:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2022 15:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/01/2022 13:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 19/01/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2021 13:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE GLEICIANE ALINE MARINHO

  • 10/08/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE DANILO RODRIGUES SOARES

  • 09/08/2021 21:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 18:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 14:53

    ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V

  • 18/06/2021 16:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/06/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE GLEICIANE ALINE MARINHO

  • 25/05/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003771-25.2021.8.16.0035   Processo:   0003771-25.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$500,00 Embargante(s):   DANILO RODRIGUES SOARES GLEICIANE ALINE MARINHO Embargado(s):   JOSE MARCOS CARVALHO 1.

    Vistos, etc.

    A parte autora ajuizou demanda pretendendo o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Ocorre que a documentação colacionada aos autos não denota que a parte autora possua condição que a torne pobre na acepção jurídica do termo.

    A situação de miserabilidade que visa a proteção da lei é aquela em que a parte não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio.

    Como parâmetro, observe-se que a média percebida mensalmente por mais da metade da população brasileira, segundo o IBGE, foi de menos de um salário mínimo no ano de 2018 (R$928,00 mensais, enquanto o salário mínimo era de R$954,00).

    A assistência judiciária deve ser concedida àqueles que não possuem condições de se socorrer do Poder Judiciário sem prejuízo do sustento próprio, conforme previsão do texto constitucional, o que não se evidencia na hipótese. É cediço que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, no entanto, em casos em que existem indícios contrários à situação de pobreza absoluta narrada pela parte requerente, o afastamento da presunção é medida que se impõe.

    Não se trata, em hipótese alguma, de inviabilizar o acesso do autor à justiça, mas sim, de direcionar os recursos disponíveis para aqueles que estão em real situação de miserabilidade, buscando garantir o acesso irrestrito da população ao Poder Judiciário, em cumprimento à Constituição Federal.

    Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a necessidade de concessão da gratuidade, em cumprimento à previsão do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, oportunizo à parte requerente, no prazo de 15 dias, a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais que autorizem a concessão do benefício, tais como declaração de IR dos últimos 3 anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, holerite dos últimos 3 meses, comprovante de propriedade de bens móveis (comprovante de IPVA) e imóveis (comprovante de IPTU), e comprovantes de despesas mensais fixas ATUAIS, tais como água e luz, visando comprovar a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. 2.

    Alternativamente, no mesmo prazo poderá a parte autora promover o recolhimento das custas processuais, inclusive mediante o parcelamento previsto no artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, em até 3 parcelas mensais e sucessivas. 3.

    Com a manifestação, ou pagas as custas, voltem conclusos na forma da Ordem de Serviço 01/2019. 4.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.   São José dos Pinhais, data da assinatura digital   IVO FACCENDA Juiz de Direito

  • 18/05/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/04/2021 12:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 31/03/2021 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 12:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2021 12:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 31/03/2021 11:55

    APENSADO AO PROCESSO 0012529-27.2020.8.16.0035

  • 31/03/2021 09:07

    Recebidos os autos

  • 31/03/2021 09:07

    Distribuído por dependência

  • 30/03/2021 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2021 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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