TJPR - 0010973-18.2020.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SILVANO GONCALVES PINTO

CPF *00.***.*78-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2024 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 22/08/2024 10:27

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 10:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/08/2024 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2024 14:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2024 14:06

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 14:06

    Juntada de CUSTAS

  • 17/07/2024 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/07/2024 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

  • 17/07/2024 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

  • 17/07/2024 12:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

  • 09/07/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANO GONÇALVES PINTO

  • 28/06/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 06/06/2024 05:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2024 19:00

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/04/2024 08:24

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 13/03/2024 05:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/03/2024 13:06

    Juntada de LAUDO

  • 11/03/2024 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 09:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2024 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 13:34

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 13:33

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/02/2024 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 09:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 23/11/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 23/10/2023 06:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2023 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/10/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 19:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/09/2023 13:19

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 14:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/04/2023 14:46

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 04/10/2022 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2022 12:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 09:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/09/2022 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/08/2022 09:21

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANO GONÇALVES PINTO

  • 30/06/2022 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 13:12

    Juntada de LAUDO

  • 01/06/2022 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 26/05/2022 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2022 10:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 13:28

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

  • 17/05/2022 13:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2022 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2022 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 23/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 11:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/01/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2021 09:13

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SILVANO GONÇALVES PINTO

  • 23/11/2021 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/11/2021 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 17:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/10/2021 17:20

    Juntada de LAUDO

  • 20/09/2021 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 16:21

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/09/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 22/06/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº 0010973-18.2020.8.16.0058 Ação de Cobrança Requerente: Silvano Gonçalves Pinto Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A   Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Silvano Gonçalves Pinto em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, em que a parte requerente pleiteia a indenização do seguro obrigatório, em razão de acidente de trânsito.

    Contestação em seq. 15.1. É o Relatório.

    Vistos em saneamento (art. 357, NCPC).   1.

    Audiência para Saneamento em Cooperação Preliminarmente, diante da nova redação imposta ao art. 357 §3° do Novo Código de Processo Civil, torna-se necessário designar audiência quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes.

    No caso em tela, vislumbra-se que a audiência para as partes integrarem ou esclarecem suas alegações, seguida do saneamento em cooperação, só viria a procrastinar a prestação jurisdicional definitiva, haja vista a parca complexidade da matéria de fato e de direito.

    Ademais, as alegações das partes são claras e objetivas, permitindo a identificação das questões de fato sobre as quais recará a atividade probatória.

    Ante o exposto, deixo de designar audiência prevista no art. 357 §3° do Novo Código de Processo Civil.   2.

    Dos pedidos do autor 2.1.

    Da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça O requerente pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

    O pedido foi analisado e deferido em seq. 14.1.   3.

    Das preliminares          3.1.

    Da inépcia da inicial Afirma o requerido que a petição inicial é inepta.

    Todavia, na petição inicial há pedido; o pedido é determinado; a narração dos fatos decorre logicamente à conclusão e os pedidos são compatíveis entre si, não havendo, portanto, inépcia da inicial.

    Isto posto, afasto a preliminar.             3.2.

    Da carência de ação – ausência de laudo do IML e boletim médico O requerido alega que a ausência de laudo do IML e boletim médico apontam à carência de ação.

    No entanto, a ausência de boletim de ocorrência; laudo pericial do IML ou então de prontuários médicos da data do acidente não limita direito, porquanto a alegação da requerente de que o acidente resultou na invalidez permanente é questão de mérito, oportunamente a ser dirimida por ocasião da sentença.

    Logo, afasto a preliminar.   3.3.

    Da carência de ação – pedido genérico Assegura o requerido a carência de ação no caso dos autos, porquanto a requerente não apontou o grau de sua invalidez.

    Contudo, a referida argumentação confunde-se com o mérito.

    Ademais, verifica-se que o intuito da prova pericial é justamente apurar eventual grau de invalidez que acometa o requerente.

    Neste viés, afasto a preliminar.   4.

    Delimitação das Questões de Fato Afastadas as preliminares e questões prejudiciais de mérito e verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade do direito de ação (condições da ação), dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (NCPC, art. 354) ou de julgamento antecipado da lide (NCPC, art. 355), declaro o feito saneado e delimito as questões de fato sobre as quais recará a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para o mérito (NCPC, art. 357, incisos II e IV): a) dever de indenizar – Lei 6.194 de 1974; b) grau de invalidez e c) valor indenizável.   5.

    Especificação das provas.

    As partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (seq. 29.1), a requerente pleiteou a realização de prova pericial (seq. 38.1), a requerida pleiteou a produção de prova pericial (Seq. 28.1).

    Defiro a produção da prova pericial a ser realizada por médico do IML.

    Determino a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal para que designe data para realização de exame pericial no autor, a fim de aferir o grau de invalidez decorrente de eventual acidente automobilístico.  Tendo em vista que as partes já apresentaram quesitos, intimem-nas para que indiquem Assistentes Técnicos, dentro do prazo de 05 (cinco) dias.

    Os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, §1° NCPC).

    Desde já fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, devendo ainda o Sr.

    Perito comunicar a este Juízo o local e data do início da produção da prova, através da qual devem as partes ser devidamente intimadas, nos termos do art. 474, do NCPC.    Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo os assistentes técnicos observar o prazo legal para apresentação de eventual parecer (art. 477, §1 NCPC).     Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-as que podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, NCPC).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito    

  • 18/05/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 18:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/05/2021 18:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/04/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/04/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 17:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/03/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 10:08

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 14:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/02/2021 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2021 13:44

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/02/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 17:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/11/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 17:26

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 17:26

    Distribuído por sorteio

  • 17/11/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2020 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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