02/10/2023 16:34

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 16:23

Recebidos os autos
02/10/2023 16:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/10/2023 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/10/2023 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2023 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2023 05:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 18:36

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
03/08/2023 09:51

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
03/07/2023 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 13:53

Juntada de Certidão
26/05/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
23/05/2023 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2023 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2023 18:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/05/2023 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 19:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/04/2023 15:43

Conclusos para despacho
06/04/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2023 17:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 08:25

Juntada de Certidão
28/03/2023 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/03/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2023 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2023 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2023 08:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 08:58

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/03/2023 14:18

Recebidos os autos
16/03/2023 14:18

Juntada de CUSTAS
16/03/2023 14:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2023 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/02/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
28/02/2023 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
28/02/2023 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
28/02/2023 14:29

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
24/02/2023 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/02/2023 13:24

Recebidos os autos
24/02/2023 13:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023
24/02/2023 13:24

Baixa Definitiva
24/02/2023 13:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/02/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
20/02/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
06/02/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 17:06

Juntada de ACÓRDÃO
29/01/2023 11:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/11/2022 13:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 15:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59
07/11/2022 17:29

Pedido de inclusão em pauta
07/11/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 12:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/11/2022 12:25

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/11/2022 00:57

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DA SILVA
19/10/2022 11:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2022 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 12:14

Conclusos para despacho INICIAL
15/09/2022 12:14

Recebidos os autos
15/09/2022 12:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/09/2022 12:14

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
14/09/2022 11:47

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
13/09/2022 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2022 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 14:58

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/08/2022 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 19:38

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/05/2022 16:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/04/2022 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2022 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 17:25

Juntada de Certidão
11/04/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 18:16

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
09/02/2022 15:38

Conclusos para decisão
21/01/2022 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/11/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 15:19

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
16/11/2021 15:18

Juntada de LAUDO
10/11/2021 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2021 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 08:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 08:06

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
07/10/2021 08:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML
01/09/2021 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 15:20

Juntada de Certidão
03/08/2021 15:20

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
21/07/2021 13:54

Recebidos os autos
21/07/2021 13:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2021
21/07/2021 13:54

Baixa Definitiva
21/07/2021 13:53

Juntada de Certidão
16/07/2021 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2021 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 15:21

Juntada de ACÓRDÃO
19/06/2021 13:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
18/06/2021 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2021 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº 0010109-77.2020.8.16.0058 Ação de Cobrança Requerente: Rodrigo da Silva Requerido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Rodrigo da Silva em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, em que a parte requerente pleiteia a indenização do seguro obrigatório, em razão de acidente de trânsito.

Contestação em seq. 16.1. É o Relatório.

Vistos em saneamento (art. 357, NCPC). 1.

Audiência para Saneamento em Cooperação Preliminarmente, diante da nova redação imposta ao art. 357 §3° do Novo Código de Processo Civil, torna-se necessário designar audiência quando a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes.

No caso em tela, vislumbra-se que a audiência para as partes integrarem ou esclarecem suas alegações, seguida do saneamento em cooperação, só viria a procrastinar a prestação jurisdicional definitiva, haja vista a parca complexidade da matéria de fato e de direito.

Ademais, as alegações das partes são claras e objetivas, permitindo a identificação das questões de fato sobre as quais recará a atividade probatória.

Ante o exposto, deixo de designar audiência prevista no art. 357 §3° do Novo Código de Processo Civil. 2.

Dos pedidos do autor 2.1.

Da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça O requerente pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

O pedido foi analisado e deferido em seq. 14.1. 2.2.

Da inversão do ônus da prova O requerente pleiteou a inversão do ônus da prova.

Contudo, nas demandas em que se discute a indenização decorrente de seguro DPVAT não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.

Isto porque a obrigação das seguradoras conveniadas em pagar as indenizações do seguro obrigatório decorre de lei e não de contrato.

Portanto, afastada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, não há que se falar em inversão do ônus da prova, devendo ser mantido o ônus probatório nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Destarte, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. 3.

Das preliminares          3.1.

Da inépcia da inicial Afirma o requerido que a petição inicial é inepta.

Todavia, na petição inicial há pedido; o pedido é determinado; a narração dos fatos decorre logicamente à conclusão e os pedidos são compatíveis entre si, não havendo, portanto, inépcia da inicial.

Isto posto, afasto a preliminar.             3.2.

Da carência de ação – ausência de laudo do IML e boletim médico O requerido alega que a ausência de laudo do IML e boletim médico apontam à carência de ação.

No entanto, a ausência de boletim de ocorrência; laudo pericial do IML ou então de prontuários médicos da data do acidente não limita direito, porquanto a alegação da requerente de que o acidente resultou na invalidez permanente é questão de mérito, oportunamente a ser dirimida por ocasião da sentença.

Logo, afasto a preliminar. 3.3.

Da carência de ação – pedido genérico Assegura o requerido a carência de ação no caso dos autos, porquanto a requerente não apontou o grau de sua invalidez.

Contudo, a referida argumentação confunde-se com o mérito.

Ademais, verifica-se que o intuito da prova pericial é justamente apurar eventual grau de invalidez que acometa o requerente.

Neste viés, afasto a preliminar. 3.4.

Da ausência de comprovante de residência Afirma o requerido que o requerente não promoveu a juntada de comprovante de residência, de forma que não tem como averiguar a competência territorial do Juízo.

Com razão. a) Proceda a Serventia com a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de residência. b) Com os documentos nos autos, intime-se a requerida para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias sobre o documento juntado. 4.

Delimitação das Questões de Fato Afastadas as preliminares e questões prejudiciais de mérito e verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade do direito de ação (condições da ação), dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (NCPC, art. 354) ou de julgamento antecipado da lide (NCPC, art. 355), declaro o feito saneado e delimito as questões de fato sobre as quais recará a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para o mérito (NCPC, art. 357, incisos II e IV): a) dever de indenizar – Lei 6.194 de 1974; b) grau de invalidez e c) valor indenizável. 5.

Especificação das provas.

As partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (seq. 31.1), a requerente pleiteou a realização de prova pericial (seq. 38.1), a requerida pleiteou a produção de prova pericial (Seq. 36.1).

Defiro a produção da prova pericial a ser realizada por médico do IML.

Determino a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal para que designe data para realização de exame pericial no autor, a fim de aferir o grau de invalidez decorrente de eventual acidente automobilístico. Tendo em vista que as partes já apresentaram quesitos, intimem-nas para que indiquem Assistentes Técnicos, dentro do prazo de 05 (cinco) dias.

Os Assistentes Técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeições (art. 466, §1° NCPC).

Desde já fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, devendo ainda o Sr.

Perito comunicar a este Juízo o local e data do início da produção da prova, através da qual devem as partes ser devidamente intimadas, nos termos do art. 474, do NCPC.    Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, devendo os assistentes técnicos observar o prazo legal para apresentação de eventual parecer (art. 477, §1 NCPC).     Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-as que podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, NCPC).

Intimem-se.

Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito
18/05/2021 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 14:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/06/2021 00:00 ATÉ 18/06/2021 23:59
04/05/2021 18:18

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/05/2021 15:54

Pedido de inclusão em pauta
03/05/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/04/2021 12:53

Alterado o assunto processual
26/04/2021 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/04/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2021 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 16:07

Alterado o assunto processual
15/04/2021 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 08:42

Juntada de Certidão
12/04/2021 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2021 14:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/03/2021 01:38

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DA SILVA
17/03/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2021 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2021 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 14:33

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2021 10:55

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
15/02/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 14:43

Conclusos para despacho INICIAL
15/02/2021 14:43

Distribuído por sorteio
15/02/2021 01:59

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2021 08:01

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/02/2021 07:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 07:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
25/01/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2021 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2021 14:38

Juntada de Certidão
14/01/2021 12:40

Juntada de Petição de contestação
13/01/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 19:18

DEFERIDO O PEDIDO
15/12/2020 08:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/12/2020 08:16

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
24/11/2020 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 14:06

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 18:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/10/2020 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 17:28

Recebidos os autos
22/10/2020 17:28

Distribuído por sorteio
22/10/2020 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/10/2020 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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