TJPR - 0072324-27.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EVA SOLANGE DASKO

CPF *28.***.*14-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

CNPJ: 08.611.734/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2024 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 16/02/2024 17:51

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/01/2024 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2024 03:33

    DECORRIDO PRAZO DE CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

  • 23/01/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 14:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 09:42

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

  • 10/10/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

  • 13/09/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 30/08/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 12:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 29/08/2023 12:34

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2023 12:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

  • 08/08/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 14:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/07/2023 18:33

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 15/07/2023 07:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 15:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/07/2023 13:30

  • 26/06/2023 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 07:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 07:58

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/06/2023 07:58

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 22/06/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 14:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 23:59

  • 20/06/2023 15:03

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/06/2023 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 12:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/03/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/03/2023 12:38

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2023 12:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/03/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

  • 31/01/2023 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 11:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/01/2023 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

  • 30/01/2023 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 07:03

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/11/2022 01:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

  • 09/11/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/10/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

  • 14/10/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 06:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/10/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 11/10/2022 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 15:55

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 30/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

  • 30/03/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

  • 28/03/2022 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

  • 03/02/2022 20:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 13:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/01/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 08:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2021 10:56

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

  • 09/10/2021 02:42

    DECORRIDO PRAZO DE CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

  • 08/10/2021 22:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/06/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

  • 23/06/2021 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0072324-27.2020.8.16.0014 Processo:   0072324-27.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   EVA SOLANGE DASKO Réu(s):   CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA I. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento que o ônus probatório é uma regra de instrução, sendo que sua inversão deve preceder a fase probatória para que o réu não seja surpreendido com a inversão quando do julgamento do feito.

    Logo, passo a análise da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela.

    A relação entre a autora/cliente e o réu/banco é considerada como uma relação de consumo, pois a relação jurídica contratual estabelecida entre a autora e o réu indubitavelmente se sujeita às regras do direito consumerista, isto porque o banco exerce atividade comercial, enquadrando-se como fornecedor, nos termos do art. 3º, caput, do CDC, sendo que o §2º deste artigo é expresso em afirmar que se inclui no conceito de serviço abrangido pelo CDC as atividades de natureza bancária.

    Outrossim, vislumbro que a parte autora se classifica como consumidora nos termos do art. 2º da legislação consumeirista.

    A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6º, VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a aplicação da inversão do ônus probatório.

    Para a inversão do ônus probatório, o Código Consumerista exige a comprovação da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.

    O fornecedor, quando demandado, apresenta condição econômica e técnica em grau infinitamente superior às do consumidor, já que ele detém os meios de produção de bens e prestação de serviços, de modo que, conhecendo os mecanismos de sua empreitada econômica, nada mais coerente do que determinar que recaia sobre ele o ônus de provar que o sistema funcionou adequadamente, sem qualquer prejuízo ao consumidor.

    Assim, serão aplicadas as regras do CDC à relação contratual estabelecida entre os demandantes com todos os seus consectários.

    Desta maneira, em sendo a relação entre as partes regidas pelo Direito Consumerista, e tendo em conta a hipossuficiência financeira e técnica da autora, na forma do Art. 6º, inciso VIII do CDC, como forma de facilitação da defesa dos direitos da consumidora, determino a inversão do ônus da prova.

    Dessa forma, impera oportunizar as partes a especificação de provas que pretendem produzir em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa.

    II.

    Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando desde logo sua necessidade e pertinência.

    III.

    Após, retornem os autos conclusos para saneamento do feito.

    Intimações e diligências necessárias     Ana Paula Becker Juíza de Direito      

  • 18/05/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/05/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

  • 13/05/2021 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/05/2021 20:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 09:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2021 17:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE CALCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

  • 09/02/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 20:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/01/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 14:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/12/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 13:56

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SPC BRASIL

  • 15/12/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 18:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/12/2020 09:15

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/12/2020 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2020 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 19:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/12/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 08/12/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 16:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/12/2020 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/12/2020 12:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/12/2020 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 11:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/12/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 13:52

    Distribuído por sorteio

  • 04/12/2020 09:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2020 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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