TJPR - 0010554-53.2019.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA ODETE FLORIO SILVA

CPF *43.***.*79-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2023 15:36

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2022 08:58

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 08:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2022 07:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2022 07:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 23/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ODETE FLORIO SILVA

  • 22/07/2022 20:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 20:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 13:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/05/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ODETE FLORIO SILVA

  • 29/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/02/2022 17:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/02/2022 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/02/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ODETE FLORIO SILVA

  • 25/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 22:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 08:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 08:48

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 14/01/2022 08:47

    Processo Desarquivado

  • 05/11/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 15:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/11/2021 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO

  • 13/10/2021 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 13:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 12:40

    Juntada de CUSTAS

  • 07/10/2021 12:40

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2021 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2021 08:47

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/09/2021 00:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - FÓRUM - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010554-53.2019.8.16.0148 1.

    Defiro o pedido formulado no mov. 122.1 e determino que o INSS seja intimado, pessoalmente (através do chefe da agência de Rolândia - via postal ARMP) e através do procurador que o representa nos autos, para que, em 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação instituída nestes autos com a implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor da parte autora, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. 2.

    Sem prejuízo da diligência acima, indefiro o pedido formulado pelo INSS de concessão de novo prazo para o cumprimento voluntário do julgado, já que através da decisão inserida no mov. 110.1 estabeleceu-se o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento de tal obrigação. 3.

    Decorrido o prazo concedido no mov. 110.1, manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias. 4.

    Int.   Rolândia, 08 de setembro de 2021.   Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

  • 09/09/2021 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 10:22

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2021 07:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 07:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 19:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2021 07:59

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 22:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 22:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 12:59

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2021 11:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/08/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 19:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/08/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 09:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2021

  • 13/07/2021 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 17:29

    Alterado o assunto processual

  • 29/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - FÓRUM - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010554-53.2019.8.16.0148   Processo:   0010554-53.2019.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$37.225,30 Autor(s):   MARIA ODETE FLORIO SILVA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   Vistos e examinados.   I – Do Relatório:          MARIA ODETE FLORIO SILVA ajuizou a presente ação de concessão de aposentadoria por idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em síntese, que em data de 11.12.2017 requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade, com reconhecimento de períodos laborados no meio rural e urbano, contudo, seu pedido foi indeferido, sob a alegação de falta do período de carência.

    Disse que nasceu em data de 10.12.1957 e na data do requerimento administrativo contava com 60 anos de idade.

    Afirmou que laborou no meio rural, na condição de segurada especial, no período compreendido entre 1.5.1982 e 29.2.1996, devendo ser considerados todos os períodos de trabalho urbano anotados em sua CTPS, para efeito de tempo de contribuição e carência.

    Ao final, pugnou a procedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da autarquia ré a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade.   Juntou documentos (movs. 1.2/1.13).   Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação, tecendo considerações acerca do benefício pleiteado.

    Disse que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural no período alegado na inicial.

    Ao final, pugnou a improcedência dos pedidos formulados na inicial (mov. 11.1).   Juntou documento (mov. 11.2).   A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov.14.1).   O feito foi saneado, foi fixado o ponto controvertido e deferida a produção de prova oral (mov. 23.1).   Em audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, foram inquiridas duas testemunhas e uma informante, tendo a parte autora apresentado suas alegações finais remissivas (mov. 95.1).   É o relatório.  Decido.     II – Dos Fundamentos da Decisão:        Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade ajuizada por MARIA ODETE FLORIO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de aposentadoria por idade hibrida.                                       1.

    Da aposentadoria por idade híbrida:   A concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à luz do artigo 201, § 7º, II, da Carta da República, dos artigos 48 a 51 da Lei n° 8.213/91 está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: 1o.) Idade mínima de 65 anos para o sexo masculino ou 60 anos para o feminino, sendo reduzida a idade em 5 anos para os trabalhadores rurais; 2º) Carência equivalente a 180 contribuições mensais.

    No que se refere ao requisito da carência, caso reste comprovado que a parte já estava vinculada ao Regime Geral da Previdência Social antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, deve ser observada a regra de transição e a tabela progressiva contida no artigo 142 da mencionada Lei.                                       Na aposentadoria por idade híbrida o segurado poderá mesclar o período laborado no meio urbano com o laborado no meio rural, para completar a carência mínima exigida, contudo, não terá direito a redução de 5 anos garantida aos trabalhadores rurais, nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, veja-se:   Art. 48. (...). § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.   O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.674.221-SP e nº 1788404/PR, sob a égide dos Recursos Repetitivo (Tema 1007), firmou a tese de que: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.”   Assim, o trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atingir 65 anos (se homem) ou 60 (sessenta anos) se mulher, desde que tenha cumprido a carência exigida por lei, não se exigindo o exercício da atividade rural no momento em que se implementa o requisito etário ou no momento do requerimento administrativo, nem o tipo do trabalho predominante.   2.

    Do caso em julgamento:   Demonstrou a parte autora que preencheu o requisito etário, porquanto nasceu no dia 10.12.1957, tendo, portanto, a idade de 60 anos, quando requereu administrativamente o benefício em 11.12.2017 (movs. 1.2 e 1.6).   Para comprovar a implemento da carência exigida, pretende a parte autora o reconhecimento do período laborado no meio rural, compreendido entre 1.5.1982 e 29.2.1996.   Como início de prova material de sua atividade rural a parte autora instruiu a inicial e o pedido administrativo com os seguintes documentos (movs. 1.2 e 10.3):   a) certidão de casamento da parte autora, no ano de 1978, constando a profissão de seu cônjuge como a de “lavrador”;    b) CTPS do cônjuge da parte autora, constando anotação de vínculo empregatício na função de trabalhador rural, no período compreendido entre 1.5.1982 e 29.2.1996.   A documentação acima se presta como “início de prova material” da atividade rural da parte autora, conquanto demonstra que é esposa de trabalhador rural.

    A jurisprudência vem dando interpretação extensiva ao conceito de “início de prova material”, para admitir que documentos emitidos em nome do representante da entidade familiar estendam a qualidade de trabalhador rural aos demais membros da família, veja-se:   APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – TEMPO DE SERVIÇO RURAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – RECONHECIMENTO – EC 20/98 – LEI 9876/99 – PBC – HONORÁRIOS – 1.

    Os documentos apresentados em nome do pai do autor - Os quais não precisam estar em nome próprio - Constituem início razoável de prova material, porquanto revelam que a família do autor foi proprietária de imóvel rural no período controverso, o que, aliado ao fato de o autor ter adquirido imóvel rural logo após o falecimento do seu progenitor, indica a continuidade da prestação laboral rural pelo demandante.

    Ainda mais quando corroborada por prova testemunhal categórica e idônea no sentido do exercício de atividade rural pelo autor, em regime de economia familiar, no sítio de seu pai até mesmo após o seu casamento, e, posteriormente, em terras próprias, até o momento de deixar a lavoura e ir trabalhar em atividade urbana. 2.(…)(TRF 4ª R. – AC 2001.70.03.000318-6 – 6ª T. – Rel.

    Des.

    Fed.

    Otávio Roberto Pamplona – DJU 14.09.2005 – p. 938).

    Grifei.   A prova oral produzida nos autos foi suficientemente segura para que se tivesse como comprovado o labor campesino da parte autora no período compreendido entre 1.5.1982 e 29.2.1996.   A testemunha Doniseti Aparecido Marsao afirmou que conhece a parte autora desde 1972, quando a família da autora se mudou para uma propriedade rural localizada em São Martinho.

    Disse que o pai da autora era colono na propriedade e que toda a família trabalhava no meio rural como diarista.

    Esclareceu que foi vizinho da família da parte autora até o ano de 1993, quando saiu da propriedade rural, sendo que todos esses anos a parte autora trabalhou somente no meio rural.

    Disse que a parte autora tinha horta e criava porcos e galinhas para consumo próprio, sendo que sempre tinha trabalho no meio rural, acabava uma cultura e começava outra.

    Afirmou também que a parte autora se casou nessa propriedade rural e, posteriormente, o marido dela trabalhou no local como empregado registrado (mov. 94.1 – 08:38).   A testemunha Maria Idalina Leonardi afirmou que conhece a parte autora desde 1972, ocasião em que a família da autora foi morar em uma propriedade rural localizada em São Martinho.

    Disse que a parte autora trabalhou no meio rural, nessa propriedade rural, por aproximadamente 20 (vinte) anos, colhendo café, carpindo soja, quebrando milho, sendo que o sustento dela e da família era do trabalho rural.

    Aduziu que a parte autora se casou e teve filhos nessa propriedade rural e continuou a trabalhar no meio rural para sustentar os filhos (mov. 94.1 – 14:24).   A informante Cleusa Volpato da Silva afirmou que conhece a parte autora desde 1975, que moravam em propriedades rurais vizinhas, localizadas em São Martinho.

    Disse que toda a família da parte autora trabalhava no meio rural e que quando conheceu a parte autora ela (a autora) já trabalhava no meio rural com a família.

    Disse que morou próxima à parte autora até o ano de 1983, mas é do seu conhecimento que ela trabalhou no meio rural por mais de 20 (vinte) anos (mov. 94.1 – 19:10).   Desta forma, tenho como comprovada a qualidade de segurada da autora, como trabalhadora rural, devendo o INSS averbar como tempo de serviço o período compreendido entre 1.5.1982 e 29.2.1996.   Do direito ao benefício:   Somando-se o período de contribuição da parte autora 11 anos e 1 dia (mov. 10.5) com o período decorrente da atividade rural 13 anos, 9 meses e 29 dias, constata-se que até a data do requerimento administrativo (11.12.2017) a parte autora contava com mais de 24 anos de contribuição/trabalho, ou seja, tempo superior à carência exigida de 180 meses (art. 142 da lei nº 8.213/91).   Desta forma, tendo em consideração que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, o implemento da idade e da carência, impõe-se a procedência de seu pedido para o fim de ser-lhe concedida a aposentadoria por idade híbrida.   Da correção monetária e dos juros:   O Plenário do STF, ao julgar o Tema 810, estabeleceu que:   “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.”   “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”   Por sua vez, o STJ, através da 1ª Seção, julgando o Tema 905 (RESp. 1.495.146-MG), adotou o INPC como índice de atualização a ser aplicado aos benefícios de natureza previdenciária:   “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09).”   Desta maneira, é correto concluir que a conjugação dos “precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.” (TRF4, AG 5021337-78.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 28/06/2018).   Diante do exposto, considerando que se trata de benefício de natureza previdenciária, a correção monetária do débito deverá ser apurada com a aplicação do INPC.   Os juros de mora, de 1% ao mês, serão devidos desde a citação e incidirão, se for o caso, até 29.6.2009.

    A partir de 30.6.2009, os juros de mora serão computados de acordo com os índices de remuneração da poupança (RE 870.947 e REsp. 1.492.221).     III – Do Dispositivo:   Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, acolhendo os pedidos formulados na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a:   a) Averbar como tempo de serviço rural em favor da parte autora o período compreendido entre 1.5.1982 e 29.2.1996;   b) conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida à parte autora MARIA ODETE FLORIO SILVA, no valor de um salário mínimo mensal (inclusive gratificação natalina), com início em 11.12.2017, data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das diferenças decorrentes.

    Sobre tal valor deverão incidir a correção monetária e os juros moratórios, nos termos da fundamentação acima.                                       Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios aos patronos da parte autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos das Súmulas 111 do Superior Tribunal de Justiça e 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.   Considerando que o proveito econômico obtido na causa pela parte autora é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, com fundamento no artigo 496, § 3º, I, do NCPC, deixo de ordenar o reexame necessário.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.                                       Rolândia, data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI).   Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto  

  • 18/05/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/05/2021 11:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2021 21:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/05/2021 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/05/2021 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 07:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/01/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 07:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2020 10:05

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 10:33

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/07/2020 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 21:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2020 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 13:08

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2020 15:54

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 08:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2020 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 17:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/04/2020 17:34

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 17:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/01/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2019 13:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/11/2019 17:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/11/2019 13:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/11/2019 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/11/2019 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2019 11:19

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2019 08:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 14:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/11/2019 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/10/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/10/2019 16:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2019 08:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2019 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2019 17:02

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 17:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/10/2019 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
10/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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