TJPR - 0002275-38.2020.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCOS VINICIUS SARMENTO TRIGUEIRO

CPF *97.***.*05-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2024 17:22

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/01/2024 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2023 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2023 08:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 16:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/10/2023 13:57

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 13:57

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS VINICIUS SARMENTO TRIGUEIRO

  • 21/08/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 16:22

    Juntada de CUSTAS

  • 19/06/2023 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 12:48

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 12:24

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 12:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2023 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2023 10:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2022 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:03

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 11:22

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 11:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

  • 08/11/2022 11:22

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2022 11:22

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 13:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS VINÍCIUS SARMENTO TRIGUEIRO

  • 26/09/2022 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 09:04

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 09:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/08/2022 09:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 03:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 13:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/08/2022 13:10

    Sentença CONFIRMADA

  • 11/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 12:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 29/06/2022 07:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/06/2022 07:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2022 12:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2022 12:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS VINÍCIUS SARMENTO TRIGUEIRO

  • 13/06/2022 22:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 07:35

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/04/2022 15:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 15:05

    Juntada de PARECER

  • 11/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 11:08

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/03/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 12:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2022 12:35

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 12:35

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2022 11:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/03/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/03/2022 14:52

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 14:52

    Juntada de PARECER

  • 27/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS VINÍCIUS SARMENTO TRIGUEIRO

  • 17/01/2022 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 12:05

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2021 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2021 15:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 15:33

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2021 14:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/07/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 11:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/06/2021 20:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002275-38.2020.8.16.0053 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e na Lei nº 12.016/09, julgo procedente o pedido contido neste writ, para o fim de CONCEDER a segurança pleiteada, para que o impetrante possa exercer sua atividade empresarial, consistente no monitoramento e vigilância residencial e comercial de seus contratantes, desde que possua alvará de funcionamento para tanto.

    Condeno o impetrado ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes.

    Sem condenação em honorários advocatícios, ex vi das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime(m)-se.

    Em virtude do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, decorrido o prazo para recurso voluntário, com ou sem apelação, encaminhem-se os autos ao E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as homenagens deste juízo.

    Intime-se a autoridade impetrada, com cópia da presente decisão (art. 13 da Lei nº 12.016/09), constando da intimação a advertência contida no art. 26 da Lei nº 12.016/09.

    Oportunamente, arquivem-se.   Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente.     Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

  • 18/05/2021 08:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 21:58

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 25/03/2021 10:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 18:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2021 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 13:45

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2021 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/12/2020 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2020 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/11/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 17:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/11/2020 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 13:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2020 13:12

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/11/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 11:28

    Despacho

  • 09/11/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 06/11/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:43

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 29/10/2020 16:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/10/2020 16:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 29/10/2020 14:44

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 14:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 29/10/2020 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2020 12:47

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2020 12:40

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 12:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/10/2020 11:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2020 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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