TJPR - 0002907-46.2007.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO RUBIM

CPF *59.***.*97-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 15:02

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/04/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/04/2023 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/03/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/03/2023 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 13/03/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 06/03/2023 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2023 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/02/2023 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2023 11:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2023 11:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2023 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 11:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 13/12/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/12/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 09:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 08:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2022 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 08:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 17:54

    Juntada de CUSTAS

  • 11/10/2022 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/10/2022 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

  • 03/10/2022 07:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 11:15

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 17/08/2022 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/08/2022 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 15:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/06/2022 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 12:31

    Expedição de Carta precatória

  • 09/06/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 10/05/2022 16:57

    Expedição de Carta precatória

  • 07/04/2022 07:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2022 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2022 16:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2022 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 11:58

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 11:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 06/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 17:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/09/2021 09:23

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 17:45

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/07/2021 11:20

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 14:06

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 20/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0002907-46.2007.8.16.0077   Processo:   0002907-46.2007.8.16.0077 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$22.067,28 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   SERGIO RUBIM 1.

    Trata-se de Execução Fiscal movida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face de SERGIO RUBIM, ambos devidamente qualificados nos autos.  A exequente alega que houve fraude à execução pela executada em alienar fração do imóvel, registrado sob matrícula de nº 4.399, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Joaquim Távora - PR, a fim de se isentar de possível penhora.

    Deflagrou-se que o imóvel em questão foi objeto de divisão amigável em 2011.

    Portanto, o termo de penhora restou-se prejudicado, logo, a constrição do imóvel caracterizaria como irregular.  Compulsando os autos, verifica-se na matrícula do imóvel que houve alienação de fração do bem correspondente a 28,5%.

    Em 2010, imóvel foi adquirido por IVAN CASAGRANDE, o qual auferiu 57% do mesmo imóvel junto ao executado no ano de 2002 (seq. 30.15). É o breve resumo processual.

    Decido.  2.

    O instituto denominado “fraude à execução”, tem por finalidade resguardar o exequente de atos e negócios jurídicos praticados pelo executado no afã de furtar-se da responsabilidade de adimplir determinada obrigação.

    Nestes casos, o ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de revogação e desfazimentos de tais atos.

    Com efeito, as hipóteses estão arroladas no artigo 792 do Código de Processo Civil.

    Importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no Enunciado 375 de sua Súmula, de que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente.”.

    No caso dos autos, a hipótese se enquadra no inciso IV, do art. 792 do Código de Processo Civil, qual seja, “quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. 3.

    Considerando, pois, os requisitos estabelecidos pelo art. 792, do CPC, determino ao exequente para, preliminarmente, indicar especificamente os fundamentos para sua pretensão, indicar e qualificar os terceiros adquirentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1.

    Devidamente justificada a pretensão pelo reconhecimento da fraude, intimem-se os terceiros indicados nos termos do art. 792, §4º, do CPC. 4.

    Diligências e intimações necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.   Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 09/04/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 17:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/03/2021 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0002907-46.2007.8.16.0077 Processo:   0002907-46.2007.8.16.0077 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$22.067,28 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   SERGIO RUBIM 1.

    Deixo de conhecer do pedido retro aventado pelo exequente, eis que faz referência a procedimento e terceiro estranho à presente relação processual. 2.

    Revendo os autos, verifica-se que nos autos de carta precatória, dos quais sobrevieram requisição de informações, que em preparação dos autos para realização de leilão, o r. perito nomeado pelo competente juízo deprecado apurou que o imóvel objeto da constrição foi objeto de divisão amigável em 2011, encerrando a matrícula objeto do termo de penhora.

    Com efeito, restando insubsistente a penhora, ainda que possa o exequente alegar fraude à execução, compete a este formular o respectivo requerimento neste juízo para, caso acolhido, seja promovida nova constrição no imóvel correto para promoção dos demais atos expropriatórios.

    Por todo exposto, DOU POR PREJUDICADO o termo de penhora do seq. 86.1; REQUISITE-SE o retorno da missiva, com as homenagens de estilo, ante o prejuízo ao cumprimento do seu objeto e a impossibilidade de mantê-la em curso até ulterior e eventual regularização da constrição pelo exequente. 3.

    Após, ao exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção. 4.

    Diligências e intimações necessárias.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.

    Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 28/01/2021 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 14:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/12/2020 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2020 13:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2020 14:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2020 14:54

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 13:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2020 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2020 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2020 16:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/03/2020 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2020 12:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2020 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2019 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2019 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2019 12:01

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2019 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/10/2019 11:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/10/2019 01:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2019 11:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/08/2019 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/06/2019 11:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/06/2019 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2019 13:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/04/2019 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2019 18:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 01/04/2019 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 12:38

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2018 15:57

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2018 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2018 18:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/06/2018 16:43

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2018 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2018 16:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/03/2018 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2018 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2017 12:44

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2017 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/11/2017 12:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/11/2017 12:30

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2017 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/11/2017 12:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/11/2017 12:01

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2017 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 16:39

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2017 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2017 15:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/07/2017 15:35

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2017 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2017 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2017 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2017 12:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2017 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/10/2016 12:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/10/2016 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2016 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2016 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 18:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/06/2016 17:12

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2016 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2016 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2016 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2015 16:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2015 16:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2015 16:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2015 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2015 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2015 10:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 18/09/2015 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 17/09/2015 18:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/07/2015 11:03

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2015 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/07/2015 08:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/07/2015 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2015 13:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2015 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2015 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2015 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/02/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO RUBIM

  • 06/02/2015 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2015 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2015 09:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/01/2015 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2015 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2015 09:38

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2015 09:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2007

Ultima Atualização
12/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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