02/12/2024 21:43

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 17:40

Recebidos os autos
14/11/2024 17:40

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/11/2024 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/10/2024 00:37

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
09/10/2024 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 18:31

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
11/09/2024 13:46

Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
23/07/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
13/06/2024 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2024 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2024 17:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/05/2024 17:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024
14/05/2024 13:46

Recebidos os autos
14/05/2024 13:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/05/2024
14/05/2024 13:46

Baixa Definitiva
14/05/2024 13:46

Juntada de Certidão
14/05/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
29/04/2024 23:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2024 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 18:25

Juntada de ACÓRDÃO
08/04/2024 12:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
12/03/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 15:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:00 ATÉ 05/04/2024 23:59
26/02/2024 18:28

Pedido de inclusão em pauta
26/02/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 14:13

Conclusos para despacho INICIAL
22/02/2024 14:13

Recebidos os autos
22/02/2024 14:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/02/2024 14:13

Distribuído por sorteio
21/02/2024 13:15

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/02/2024 13:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/11/2023 15:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2023 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2023 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2023 17:42

Juntada de Certidão
08/08/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
20/07/2023 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2023 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 16:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/05/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
03/05/2023 22:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/04/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 17:48

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
26/01/2023 12:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/12/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
05/12/2022 20:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2022 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 07:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
08/10/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
07/10/2022 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 14:42

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/09/2022 09:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
27/09/2022 08:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2022 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2022 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 14:26

Juntada de Certidão
06/09/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
06/09/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
05/09/2022 23:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2022 23:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 15:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/08/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:59

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
01/02/2022 01:25

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
31/01/2022 15:08

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 18:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/11/2021 18:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
30/10/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 12:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/10/2021 01:45

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.
04/10/2021 14:56

Juntada de Petição de contestação
04/10/2021 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2021 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2021 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/09/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/08/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 07:48

DEFERIDO O PEDIDO
13/07/2021 13:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/06/2021 12:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003124-30.2021.8.16.0035 Processo: 0003124-30.2021.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.412,49 Autor(s): Wagner Wilson Fonsakka Réu(s): TIM CELULAR S.A. 1.

Vistos, etc.

A parte autora ajuizou demanda pretendendo o benefício da assistência judiciária gratuita.

Ocorre que a documentação colacionada aos autos não denota que a parte autora possua condição que a torne pobre na acepção jurídica do termo.

A situação de miserabilidade que visa a proteção da lei é aquela em que a parte não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio.

Como parâmetro, observe-se que a média percebida mensalmente por mais da metade da população brasileira, segundo o IBGE, foi de menos de um salário mínimo no ano de 2018 (R$928,00 mensais, enquanto o salário mínimo era de R$954,00).

A assistência judiciária deve ser concedida àqueles que não possuem condições de se socorrer do Poder Judiciário sem prejuízo do sustento próprio, conforme previsão do texto constitucional, o que não se evidencia na hipótese. É cediço que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, no entanto, em casos em que existem indícios contrários à situação de pobreza absoluta narrada pela parte requerente, o afastamento da presunção é medida que se impõe.

Não se trata, em hipótese alguma, de inviabilizar o acesso do autor à justiça, mas sim, de direcionar os recursos disponíveis para aqueles que estão em real situação de miserabilidade, buscando garantir o acesso irrestrito da população ao Poder Judiciário, em cumprimento à Constituição Federal.

Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a necessidade de concessão da gratuidade, em cumprimento à previsão do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, oportunizo à parte requerente, no prazo de 15 dias, a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais que autorizem a concessão do benefício, tais como declaração de IR dos últimos 3 anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, holerite dos últimos 3 meses, comprovante de propriedade de bens móveis (comprovante de IPVA) e imóveis (comprovante de IPTU), e comprovantes de despesas mensais fixas ATUAIS, tais como água e luz, visando comprovar a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. 2.

Alternativamente, no mesmo prazo poderá a parte autora promover o recolhimento das custas processuais, inclusive mediante o parcelamento previsto no artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, em até 3 parcelas mensais e sucessivas. 3.

Com a manifestação, ou pagas as custas, voltem conclusos na forma da Ordem de Serviço 01/2019. 4.

Diligências necessárias.

Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito
18/05/2021 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 18:25

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
07/05/2021 16:20

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/04/2021 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 16:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/03/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 16:17

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
17/03/2021 12:08

Recebidos os autos
17/03/2021 12:08

Distribuído por sorteio
16/03/2021 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2021 19:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2021 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2021 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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