TJPR - 0002955-43.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

IRACEMA MARIA SOUZA LIMA

CPF *49.***.*68-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0053-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 16:32

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2024 15:49

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 15:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2024 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2024 17:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/03/2024 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 23/02/2024 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 07:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 13:43

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 13:43

    Juntada de CUSTAS

  • 29/01/2024 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/12/2023 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/11/2023

  • 25/12/2023 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/11/2023

  • 25/12/2023 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2023

  • 02/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA MARIA SOUZA LIMA

  • 25/10/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 29/09/2023 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 15:52

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/09/2023 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/08/2023 09:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/07/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA MARIA SOUZA LIMA

  • 11/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 21/06/2023 14:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 08:40

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/04/2023 16:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2023 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO VOTORANTIM S.A.

  • 01/03/2023 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 13:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/02/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 19:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/11/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 12:06

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 14:46

    Juntada de CUSTAS

  • 18/10/2022 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 22:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA MARIA SOUZA LIMA

  • 10/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 18/08/2022 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/07/2022 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/06/2022 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/05/2022 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2022 17:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2022 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 10/02/2022 10:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/01/2022 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/11/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 18:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 13:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/06/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002955-43.2021.8.16.0035   Processo:   0002955-43.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$40.191,60 Autor(s):   IRACEMA MARIA SOUZA LIMA Réu(s):   BV Financeira S.A.

    Crédito Financiamento e Investimento 1.

    Vistos, etc.

    A parte autora ajuizou demanda pretendendo o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Ocorre que a documentação colacionada aos autos não denota que a parte autora possua condição que a torne pobre na acepção jurídica do termo.

    A situação de miserabilidade que visa a proteção da lei é aquela em que a parte não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio.

    Como parâmetro, observe-se que a média percebida mensalmente por mais da metade da população brasileira, segundo o IBGE, foi de menos de um salário mínimo no ano de 2018 (R$928,00 mensais, enquanto o salário mínimo era de R$954,00).

    A assistência judiciária deve ser concedida àqueles que não possuem condições de se socorrer do Poder Judiciário sem prejuízo do sustento próprio, conforme previsão do texto constitucional, o que não se evidencia na hipótese. É cediço que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, no entanto, em casos em que existem indícios contrários à situação de pobreza absoluta narrada pela parte requerente, o afastamento da presunção é medida que se impõe.

    Não se trata, em hipótese alguma, de inviabilizar o acesso do autor à justiça, mas sim, de direcionar os recursos disponíveis para aqueles que estão em real situação de miserabilidade, buscando garantir o acesso irrestrito da população ao Poder Judiciário, em cumprimento à Constituição Federal.

    Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a necessidade de concessão da gratuidade, em cumprimento à previsão do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, oportunizo à parte requerente, no prazo de 15 dias, a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais que autorizem a concessão do benefício, tais como declaração de IR dos últimos 3 anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, holerite dos últimos 3 meses, comprovante de propriedade de bens móveis (comprovante de IPVA) e imóveis (comprovante de IPTU), e comprovantes de despesas mensais fixas ATUAIS, tais como água e luz, visando comprovar a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. 2.

    Alternativamente, no mesmo prazo poderá a parte autora promover o recolhimento das custas processuais, inclusive mediante o parcelamento previsto no artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, em até 3 parcelas mensais e sucessivas. 3.

    Com a manifestação, ou pagas as custas, voltem conclusos na forma da Ordem de Serviço 01/2019. 4.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.   São José dos Pinhais, data da assinatura digital   IVO FACCENDA Juiz de Direito

  • 18/05/2021 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 14:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2021 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 14:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2021 14:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 15/03/2021 09:51

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 09:51

    Distribuído por sorteio

  • 12/03/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2021 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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