TJPR - 0005738-08.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

CPF *18.***.*46-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 18/05/2023 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 15:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/05/2023 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 08:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 07/03/2023 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2023 01:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/03/2023 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 16:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/02/2023 15:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/02/2023 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/01/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 15:15

    Juntada de CUSTAS

  • 17/01/2023 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 08:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2023 08:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/12/2022 22:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 04/12/2022 22:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2022

  • 04/12/2022 22:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2022

  • 22/11/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/11/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 03/11/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 07:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/10/2022 12:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2022 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 25/07/2022 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/07/2022 20:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/06/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

  • 09/06/2022 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2022 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 14:46

    Juntada de LAUDO

  • 18/05/2022 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 22:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

  • 10/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

  • 02/05/2022 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 18:34

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 09:44

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2022 18:35

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/11/2021 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/11/2021 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2021 15:24

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 09:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/09/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 19:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/08/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 12:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/06/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005738-08.2021.8.16.0035   Processo:   0005738-08.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$6.243,75 Autor(s):   JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES Réu(s):   SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1.

    Vistos, etc.

    A parte autora ajuizou demanda pretendendo o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Ocorre que a documentação colacionada aos autos não denota que a parte autora possua condição que a torne pobre na acepção jurídica do termo.

    A situação de miserabilidade que visa a proteção da lei é aquela em que a parte não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio.

    Como parâmetro, observe-se que a média percebida mensalmente por mais da metade da população brasileira, segundo o IBGE, foi de menos de um salário mínimo no ano de 2018 (R$928,00 mensais, enquanto o salário mínimo era de R$954,00).

    A assistência judiciária deve ser concedida àqueles que não possuem condições de se socorrer do Poder Judiciário sem prejuízo do sustento próprio, conforme previsão do texto constitucional, o que não se evidencia na hipótese. É cediço que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, no entanto, em casos em que existem indícios contrários à situação de pobreza absoluta narrada pela parte requerente, o afastamento da presunção é medida que se impõe.

    Não se trata, em hipótese alguma, de inviabilizar o acesso do autor à justiça, mas sim, de direcionar os recursos disponíveis para aqueles que estão em real situação de miserabilidade, buscando garantir o acesso irrestrito da população ao Poder Judiciário, em cumprimento à Constituição Federal.

    Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a necessidade de concessão da gratuidade, em cumprimento à previsão do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, oportunizo à parte requerente, no prazo de 15 dias, a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais que autorizem a concessão do benefício, tais como declaração de IR dos últimos 3 anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, holerite dos últimos 3 meses, comprovante de propriedade de bens móveis (comprovante de IPVA) e imóveis (comprovante de IPTU), e comprovantes de despesas mensais fixas ATUAIS, tais como água e luz, visando comprovar a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. 2.

    Alternativamente, no mesmo prazo poderá a parte autora promover o recolhimento das custas processuais, inclusive mediante o parcelamento previsto no artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, em até 3 parcelas mensais e sucessivas. 3.

    Com a manifestação, ou pagas as custas, voltem conclusos na forma da Ordem de Serviço 01/2019. 4.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.   São José dos Pinhais, data da assinatura digital   IVO FACCENDA Juiz de Direito

  • 18/05/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:25

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 16:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 16:20

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/05/2021 08:57

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 08:57

    Distribuído por sorteio

  • 11/05/2021 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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