12/04/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 16:22

Recebidos os autos
11/04/2024 16:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/04/2024 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/02/2024 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2024 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 10:32

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
18/01/2024 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2024 15:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
17/01/2024 12:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/10/2023 15:42

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/09/2023 13:01

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
08/08/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2023 08:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2023 19:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
16/06/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2023 10:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
29/05/2023 01:01

Conclusos para decisão
22/05/2023 18:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 10:38

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
19/04/2023 16:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 15:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
03/04/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/01/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 08:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2022 21:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/11/2022 09:07

DEFERIDO O PEDIDO
07/11/2022 01:12

Conclusos para decisão
28/10/2022 13:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2022 00:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA
10/09/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 12:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
30/08/2022 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 18:43

OUTRAS DECISÕES
19/08/2022 01:06

Conclusos para decisão
18/08/2022 13:52

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
12/08/2022 18:49

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
08/08/2022 01:07

Conclusos para decisão
04/08/2022 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2022 15:55

Juntada de Petição de substabelecimento
16/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 15:00

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
13/06/2022 12:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA
10/06/2022 22:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
04/06/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 21:32

DEFERIDO O PEDIDO
16/05/2022 01:04

Conclusos para decisão
13/05/2022 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 16:52

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
11/04/2022 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2022 09:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/04/2022 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 19:11

DEFERIDO O PEDIDO
07/03/2022 01:04

Conclusos para decisão
03/03/2022 14:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2022 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 16:44

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
10/12/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 07:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2021 09:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
29/11/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 18:29

DEFERIDO O PEDIDO
23/11/2021 01:03

Conclusos para decisão
22/11/2021 08:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2021 14:36

Juntada de INFORMAÇÃO
21/10/2021 14:21

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
19/10/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA
24/09/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 10:05

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
09/08/2021 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2021 10:17

DEFERIDO O PEDIDO
27/07/2021 01:05

Conclusos para decisão
26/07/2021 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2021 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 18:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021
22/07/2021 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2021 09:56

INDEFERIDO O PEDIDO
08/07/2021 13:49

Conclusos para decisão
08/07/2021 11:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
26/06/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2021 11:06

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/06/2021 13:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/06/2021 16:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI RUA CLEMENTINO SCHIAVON PUPPI, 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43 3432-3880 Autos nº. 0001367-94.2021.8.16.0101 Processo: 0001367-94.2021.8.16.0101 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$2.324,00 Requerente(s): EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA Interessado(s): Jaime de Oliveira DESPACHO 1-) Inicialmente, defiro à requerentes os benefícios da gratuidade da justiça. 2-) Nos termos do provimento 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, é obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Testamento para qualquer inventário realizado no Brasil.

Destaco que a consulta deve ser realizada ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), mantida pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB) através do site www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline.

Vejamos a redação dos artigos 1º e 2º do referido Provimento: “Art. 1o Os Juízes de Direito, para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário extrajudicial, deverão acessar o Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados, para buscar a existência de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados.

Art. 2o É obrigatório para o processamento dos inventários e partilhas judiciais, bem como para lavrar escrituras públicas de inventário extrajudicial, a juntada de certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados.” Assim, intime-se a requerente para a juntada da certidão negativa, com o prazo de 15 (quinze) dias. 3-) No mesmo prazo, deverá juntar certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

SUCESSÕES.

PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA.

PLEITO REGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 8.213/91.

AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EMITIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO ACERCA DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE.

DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A ANÁLISE DO PLEITO. 1.

Cuidando-se de pedido de expedição de alvará para levantamento de resíduo de benefício previdenciário não recebido em vida pelo segurado, incidem as disposições da Lei n.º 8.213/91.

De acordo com o art. 112 da mencionada lei, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. 2.

Conquanto seja viável, em tese, o pedido de alvará, no caso, não tendo a parte acostado aos autos certidão emitida pelo Órgão Previdenciário acerca da existência, ou não, de dependentes habilitados à pensão por morte, apesar de ter sido intimada para tanto, impõe-se manter o indeferimento do pedido, ressaltando-se a possibilidade de renovação do pleito, considerando que a sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária não faz coisa julgada material, mas meramente formal.NEGARAM PROVIMENTO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AC: *00.***.*41-16 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 27/04/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará.

Lei nº 6.858/80.

Os valores das contas individuais do FGTS não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante o INSS (previdência social).

Agravante que consta como única habilitada, dependente do de cujus, tornando-se desnecessário que acoste a certidão de casamento ou sentença de união estável com o falecido.

Reforma da decisão.

Recurso conhecido e provido.

Unânime. (TJSE; AI 201900740779; Ac. 3817/2020; Primeira Câmara Cível; Rel.

Des.

Cezário Siqueira Neto; DJSE 05/03/2020).

PROCESSUAL CIVIL.

FGTS.

AGRAVO LEGAL.

ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC.

LEGITIMIDADE.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE OS REQUISITOS DO ARTIGO 20, IV, DA LEI Nº 8.036/90.

RECURSO IMPROVIDO.

A certidão de óbito atesta que o falecido deixou viúva e três filhos, além de bens a serem partilhados.

Estabelece o artigo 20, IV, da Lei nº 8.036/90, que com o falecimento do trabalhador, estão autorizados a movimentar a conta fundiária ou receber o saldo do FGTS os dependentes habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte.

Na falta deles, serão habilitados os sucessores previstos na Lei Civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento.

Assim, a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar a legitimidade ativa conforme disposto no artigo 20, IV, da Lei nº 8.036/90, isso porque não comprova se a autora era dependente habilitada perante o INSS.

Agravo legal a que se nega provimento. (TRF 3ª R.; AC 0000916-94.2004.4.03.6104; SP; Primeira Turma; Rel.

Des.

Fed.

Johonsom Di Salvo; Julg. 29/03/2011; DEJF 08/04/2011; Pág. 170). 4-) Após, diante da inexistência de interesse de incapaz, retornem os autos conclusos para sentença. 5-) Diligências necessárias. 6-) Intimem-se. João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO
18/05/2021 09:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2021 09:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/05/2021 14:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/05/2021 16:09

Recebidos os autos
11/05/2021 16:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/05/2021 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2021 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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