TJPR - 0011851-95.2019.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

CPF *63.***.*99-70

Advogados

ALEXANDRE DA SILVA

OAB: 40273/PR

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HALINA TROMPCZYNSKI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2023 09:05

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2023 13:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2023 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 18:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/12/2022 08:21

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

  • 28/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 10:28

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 16:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/09/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 04/08/2022 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 17:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 13:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2022 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 00:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 17:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2022 13:44

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2022 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2022 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 13:42

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:26

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/02/2022 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/02/2022 15:51

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2022 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/12/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:27

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 06/12/2021 13:25

    Processo Desarquivado

  • 08/10/2021 18:14

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/10/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 00:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 00:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 00:26

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 31/08/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

  • 09/08/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 06:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 06:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 11:47

    Juntada de CUSTAS

  • 16/07/2021 11:47

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/07/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 19:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 15:18

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 00:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 11:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021

  • 08/07/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 17:30

    Alterado o assunto processual

  • 29/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - FÓRUM - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011851-95.2019.8.16.0148   Processo:   0011851-95.2019.8.16.0148 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa:   R$20.622,65 Autor(s):   MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   Vistos e examinados.   I – Do Relatório:          MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo, em síntese, que em data de 29.05.2019 requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade, com reconhecimento de períodos laborados no meio rural e urbano, contudo, seu pedido foi indeferido, sob a alegação de falta do período de carência.

    Disse que nasceu em data de 24.4.1953 e na data do requerimento administrativo contava com 60 anos de idade.

    Afirmou que laborou no meio rural, na condição de segurada especial, no período compreendido entre 24.4.1965 e 31.12.1971, devendo ser considerados todos os períodos de trabalho urbano anotados em sua CTPS, para efeito de tempo de contribuição e carência.

    Ao final, pugnou a procedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da autarquia ré a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade híbrida.   Juntou documentos (movs. 1.2/1.11).   Devidamente citado (seq. 9), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação aduzindo, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição.

    No mérito, teceu considerações acerca do benefício pleiteado.

    Disse que a parte autora não comprovou o exercício de atividade rural no período alegado na inicial, tampouco o cumprimento do período de carência para obtenção do benefício.

    Ao final, pugnou a improcedência dos pedidos formulados na inicial (mov. 11.1).   A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov.14.1).   Em decisão saneadora foi afastada a prejudicial de mérito alegada em contestação.

    O feito foi saneado, foi fixado o ponto controvertido e deferida a produção de prova oral (mov. 23.1).   Em audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e foram inquiridas duas testemunhas, tendo a parte autora apresentado suas alegações finais remissivas (mov. 69.1).   É o relatório.  Decido.     II – Dos Fundamentos da Decisão:        Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida ajuizada por MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de aposentadoria por idade híbrida.                                       1.

    Da aposentadoria por idade híbrida:   A concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade à luz do artigo 201, § 7º, II, da Carta da República, dos artigos 48 a 51 da Lei n° 8.213/91 está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: 1o.) Idade mínima de 65 anos para o sexo masculino ou 60 anos para o feminino, sendo reduzida a idade em 5 anos para os trabalhadores rurais; 2º) Carência equivalente a 180 contribuições mensais.

    No que se refere ao requisito da carência, caso reste comprovado que a parte já estava vinculada ao Regime Geral da Previdência Social antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, deve ser observada a regra de transição e a tabela progressiva contida no artigo 142 da mencionada Lei.                                       Na aposentadoria por idade híbrida o segurado poderá mesclar o período laborado no meio urbano com o laborado no meio rural, para completar a carência mínima exigida, contudo, não terá direito a redução de 5 anos garantida aos trabalhadores rurais, nos termos do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91, veja-se:   Art. 48. (...). § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.   O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.674.221-SP e nº 1788404/PR, sob a égide dos Recursos Repetitivo (Tema 1007), firmou a tese de que: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.”   Assim, o trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atingir 65 anos (se homem) ou 60 (sessenta anos) se mulher, desde que tenha cumprido a carência exigida por lei, não se exigindo o exercício da atividade rural no momento em que se implementa o requisito etário ou no momento do requerimento administrativo, nem o tipo do trabalho predominante.   2.

    Do caso em julgamento:   Demonstrou a parte autora que preencheu o requisito etário, porquanto nasceu no dia 24.4.1953, tendo, portanto, a idade de 60 anos, quando requereu administrativamente o benefício em 29.5.2019 (movs. 1.2 e 1.6).   Para comprovar a implemento da carência exigida, pretende a parte autora o reconhecimento do período laborado no meio rural, compreendido entre 24.4.1965 e 31.12.1971.   Como início de prova material de sua atividade rural a parte autora instruiu a inicial e o pedido administrativo com os seguintes documentos (movs. 1.11 e 10.4/10.5):   a) certidões de casamento dos irmãos da parte autora, Pedro Florentino e José Florentino da Silva Filho, nos anos de 1971 e 1993, constando a profissão dos irmãos e do genitor da parte autora como a de “lavrador”;   b) certidão de casamento da parte autora, no ano de 1973, constando a profissão de seu cônjuge como a de “lavrador”;    b) certidão de nascimento do filho da parte autora, Luiz Aparecido de Oliveira, no ano de 1974, constando a profissão do genitor como a de “lavrador”;   c) certidão de óbito do genitor da parte autora, José Florentino da Silva, no ano de 1981, constando o endereço residencial do de cujus na zona rural do município de Rolândia (PR).   A documentação acima se presta como “início de prova material” da atividade rural da parte autora, conquanto demonstra que é filha, irmã e esposa de trabalhador rural.

    A jurisprudência vem dando interpretação extensiva ao conceito de “início de prova material”, para admitir que documentos emitidos em nome do representante da entidade familiar estendam a qualidade de trabalhador rural aos demais membros da família, veja-se:   APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO – TEMPO DE SERVIÇO RURAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – RECONHECIMENTO – EC 20/98 – LEI 9876/99 – PBC – HONORÁRIOS – 1.

    Os documentos apresentados em nome do pai do autor - Os quais não precisam estar em nome próprio - Constituem início razoável de prova material, porquanto revelam que a família do autor foi proprietária de imóvel rural no período controverso, o que, aliado ao fato de o autor ter adquirido imóvel rural logo após o falecimento do seu progenitor, indica a continuidade da prestação laboral rural pelo demandante.

    Ainda mais quando corroborada por prova testemunhal categórica e idônea no sentido do exercício de atividade rural pelo autor, em regime de economia familiar, no sítio de seu pai até mesmo após o seu casamento, e, posteriormente, em terras próprias, até o momento de deixar a lavoura e ir trabalhar em atividade urbana. 2.(…)(TRF 4ª R. – AC 2001.70.03.000318-6 – 6ª T. – Rel.

    Des.

    Fed.

    Otávio Roberto Pamplona – DJU 14.09.2005 – p. 938).

    Grifei.   A prova oral produzida nos autos foi suficientemente segura para que se tivesse como comprovado o labor campesino da parte autora somente no período compreendido entre 24.4.1965 e 1968.   A testemunha Maria Boroh Batista afirmou que conheceu a parte autora quando ela (a autora) tinha 13 ou 14 anos de idade, na cidade de Goioerê (PR).

    Disse que moravam em propriedades rurais vizinhas e que nessa época a parte autora já trabalhava no meio rural, nas lavouras de milho, algodão, feijão e amendoim, e que morou próxima à parte autora por dois anos (mov. 68.2).   A testemunha José Batista de Paula afirmou que morou em uma propriedade rural vizinha à propriedade rural em que a parte autora morava, localizadas na cidade de Goioerê (PR).

    Disse que na propriedade rural em que a autora morava tinha mais 8 ou 10 famílias, que a autora e os irmãos trabalhavam na lavoura de amendoim, algodão e milho.

    Esclareceu que morou vizinho à parte autora por dois anos aproximadamente, que se mudou para o local quando tinha 13/14 anos de idade e que nesse período a família da parte autora trabalhou exclusivamente no meio rural (mov. 68.3).   Desta forma, tenho como comprovada a qualidade de segurada da autora, como trabalhadora rural, devendo o INSS averbar como tempo de serviço o período compreendido entre 24.4.1965 e 31.12.1968.   Do direito ao benefício:   Somando-se o período de contribuição da parte autora 11 anos, 7 meses e 26 dias (mov. 10.4) com o período decorrente da atividade rural 3 anos, 8 meses e 8 dias, constata-se que até a data do requerimento administrativo (29.5.2019) a parte autora contava com mais de 15 anos de contribuição/trabalho, ou seja, tempo superior à carência exigida de 180 meses (art. 142 da lei nº 8.213/91).   Desta forma, tendo em consideração que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, o implemento da idade e da carência, impõe-se a procedência de seu pedido para o fim de ser-lhe concedida a aposentadoria por idade híbrida.   Da correção monetária e dos juros:   O Plenário do STF, ao julgar o Tema 810, estabeleceu que:   “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.”   “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.”   Por sua vez, o STJ, através da 1ª Seção, julgando o Tema 905 (RESp. 1.495.146-MG), adotou o INPC como índice de atualização a ser aplicado aos benefícios de natureza previdenciária:   “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09).”   Desta maneira, é correto concluir que a conjugação dos “precedentes acima resulta na aplicação do INPC aos benefícios previdenciários, a partir de abril 2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E aos benefícios de natureza assistencial.” (TRF4, AG 5021337-78.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 28/06/2018).   Diante do exposto, considerando que se trata de benefício de natureza previdenciária, a correção monetária do débito deverá ser apurada com a aplicação do INPC.   Os juros de mora, de 1% ao mês, serão devidos desde a citação e incidirão, se for o caso, até 29.6.2009.

    A partir de 30.6.2009, os juros de mora serão computados de acordo com os índices de remuneração da poupança (RE 870.947 e REsp. 1.492.221).     III – Do Dispositivo:   Diante do exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, acolhendo os pedidos formulados na inicial para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a:   a) Averbar como tempo de serviço rural em favor da parte autora o período compreendido entre 24.4.1965 e 31.12.1968;   b) conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida à parte autora MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA, no valor de um salário mínimo mensal (inclusive gratificação natalina), com início em 29.5.2019, data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das diferenças decorrentes.

    Sobre tal valor deverão incidir a correção monetária e os juros moratórios, nos termos da fundamentação acima.                                       Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios aos patronos da parte autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos das Súmulas 111 do Superior Tribunal de Justiça e 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.   Considerando que o proveito econômico obtido na causa pela parte autora é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, com fundamento no artigo 496, § 3º, I, do CPC, deixo de ordenar o reexame necessário.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.                                       Rolândia, data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI).   Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto  

  • 18/05/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/05/2021 10:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/05/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/05/2021 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/05/2021 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 08:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/01/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 20:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2020 10:05

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 12:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2020 13:56

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 14:43

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 19:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2020 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 17:02

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/04/2020 09:00

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 12:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2020 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2020 15:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/01/2020 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/01/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/01/2020 18:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/12/2019 08:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/12/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 17:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/12/2019 17:24

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/12/2019 17:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2019

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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